:: ‘Lei Anti Calote’

“Vamos cancelar três contratos de terceirizadas da Secretaria da Educação e contratar os profissionais diretamente pelo regime de Reda. Nós não podemos prejudicar o funcionamento das escolas e aceitar a persistência desta inadimplência, desta falta de compromisso no cumprimento das obrigações das empresas”. Foi desta maneira que o governador Rui Costa anunciou, na tarde desta quarta-feira (14), a rescisão do contrato com três empresas inadimplentes na prestação de serviço à Secretaria da Educação.

O governador anunciou que os mais de sete mil postos de trabalho serão preservados com a decisão. A recomendação é de que os trabalhadores eficientes atualmente ligados às empresas sejam mantidos, e os que não atendam às necessidades das unidades escolares sejam substituídos, todos por meio de Regime Especial de Direito Administrativo válido até dezembro. A determinação foi dada pelo governador após reunião com os secretários da Educação, Walter Pinheiro; da Administração, Etelvino Góes; e com o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, e outras autoridades.

“Não é aceitável que, mesmo após uma nova licitação, três empresas não estejam cumprindo as suas obrigações. Portanto eu determinei que sejam suspensos os contratos”, firmou Rui. Segundo ele, amanhã será assinado um termo de ajuste, incluindo a Procuradoria do Estado, os ministério públicos Estadual e Federal e a Secretaria da Educação.

O governador afirma que a medida vai solucionar definitivamente o problema e avalia que o novo contrato vai garantir um tratamento digno aos trabalhadores. “E que isso sirva de aviso para os outros prestadores de serviço. A partir de agora, se não cumprirem as obrigações, terão os contratos cancelados”. Segundo ele, os novos contratos darão mais segurança para os trabalhadores, “Eles saberão o dia exato de receber os seus salário e nós não teremos essa interrupção constante das aulas, toda vez que uma empresa não cumprir as suas obrigações. Espero que isso não aconteça com outras empresas, se acontecer nós vamos tomar a mesma medida”

Rui também informou que o processo está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho desde quando, no primeiro semestre, foi tomada a decisão de cancelar os contratos anteriores. “Fizemos uma nova licitação e avisamos aos empresários que eles não deixassem de cumprir seus compromissos. Infelizmente, três empresas não cumpriram e vamos fazer a substituição”.

Em julho deste ano, 12 novos contratos começaram a ser assinados em substituição aos 120 que existiam, com um maior controle e fiscalização. Todos passaram a ser regidos pela Lei Anticalote, que garante o pagamento dos salários e encargos dos trabalhadores.

Todos os novos contratos com empresas terceirizadas da Secretaria da Educação do Estado serão adequados à Lei Anticalote, que garante os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados, conforme determinou o governador Rui Costa. Nesta quinta-feira (30), as secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Educação assinam dez novos contratos, que vão garantir a manutenção de 87% dos postos de trabalho terceirizados.

O prazo para se ajustar à essa legislação estadual, sancionada em 2014, foi prorrogado até 30 de junho para que as empresas aderissem espontaneamente, mas apenas parte delas aceitou as novas regras. “Agora, chegou o momento de promovermos as mudanças necessárias à continuidade da prestação dos serviços, preservando os direitos dos terceirizados. Todos os direitos estão mantidos”, afirma o secretário da Educação, Walter Pinheiro.

Para substituição das terceirizadas que não aderiram às regras da Anticalote, o Governo do Estado realizou novas licitações para contratação de empresas submetidas às regras dessa lei. Dois lotes de licitação se encontram em fase final de recurso e representam 17% restante da mão de obra terceirizada da pasta.

“Em relação à situação dos vigilantes, vamos ajustar às necessidades da secretaria, adaptando os contratos à nossa capacidade de honrar os pagamentos”, destaca  Pinheiro. Ele explica que tudo está sendo feito de acordo com prazo acertado com as empresas terceirizadas, que tiveram a possibilidade de se adequar à Leia Anticalote. A licitação no novo formato foi realizada em novembro de 2015 e está homologada desde de janeiro deste ano, sob a coordenação da Saeb.