:: ‘divulgação de ocorrencias policiais’

Para disciplinar a divulgação de fatos relativos às ações da Polícia Civil da Bahia, a instituição dispõe da Portaria nº 113, de 26 de maio de 2008, instruindo as autoridades policiais como proceder na difusão das notícias, estabelecendo também que o desempenho das atividades da Polícia Civil deve ser fundamentado nos princípios constitucionais, especialmente naquele que assegura o respeito à dignidade da pessoa humana e à cidadania.

Um dos artigos da portaria prevê que toda informação relativa a inquérito policial ou qualquer outro procedimento no âmbito da Polícia Civil, seja prestada aos órgãos de comunicação pela sua Assessoria de Comunicação, pelo diretor do órgão ou pela autoridade policial, titular ou plantonista da unidade, que preside o inquérito, mediante as formalidades legais.

Em relação ao episódio ocorrido na 12ª Delegacia Territorial (DT/Itapuã), durante recente entrevista de uma repórter de uma emissora de televisão com um custodiado daquela unidade circunscricional, a Polícia Civil vai apurar responsabilidades quanto ao não cumprimento da portaria.

Um dos artigos assegura o direito à inviolabilidade e a presunção de inocência, também prevista na Constituição Federal, não permitindo a exposição da imagem de pessoa custodiada sem o consentimento dela, ou divulgar fatos que possam denegrí-la ou expô-la a situação vexatória. O artigo 5ª da portaria prevê que a não observância das normas estabelecidas constitui transgressão do dever funcional, punível de acordo com a sua gravidade.

Veja o vídeo que gerou polêmica: