:: ‘Comissão Nacional de Medicina Veterinária Legal’

A Comissão Nacional de Medicina Veterinária Legal, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CONMVL/CFM) elaborou minuta de resolução que estabelece as definições e procedimentos para a atuação do médico-veterinário como perito.

“É uma resolução capital para o desenvolvimento da Medicina Veterinária Legal”, declara o presidente da Comissão, Sérvio Reis. A proposta materializa uma das principais demandas do I Fórum de Medicina Veterinária Legal do Sistema CFMV/CRMVs, realizado esta semana em Brasília, dias 3 e 4 de junho, justamente para tratar das ações e desafios sobre essa área de atuação.

Durante o Fórum, os representantes das Comissões de Medicina Veterinária Legal de dez Conselhos Regionais destacaram a necessidade de um documento que oriente o profissional sobre como proceder nas atividades relacionados à perícia. Por isso, a proposta apresenta conceitos elucidativos sobre as diversas possibilidades de atuação dos peritos, definindo as situações em que ele vai ser oficial, ad hoc, assistente técnico, judicial, extrajudicial, entre outras possibilidades.

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