:: ‘Cobrança de mensalidades nas universidades públicas’

Efson Lima

            A cobrança de mensalidades nas universidades públicas brasileiras voltou a ser tema acalorado na sociedade brasileira em razão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de “taxas/preços públicos” em razão do ensino prestado pelas instituições de ensino. Há temas mais urgentes e necessários a serem discutidos, mas muitas pautas chegam disfarçadamente para colocar na ordem do dia posicionamentos conservadores e, sem dúvida, são jabutis em horas inoportunas. Depreendem-se da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB), que a educação no ensino superior público é gratuita e o acesso a ela se dará por meio do mérito em razão de processos seletivos. O STF em seus julgados já se posicionou no sentido da gratuidade do ensino público no ensino superior. É importante destacar que a cobrança no ensino superior federal autorizaria de forma simétrica os estados brasileiros a trilharem o mesmo caminho, confirmando assim o efeito cascata.

Sabendo da importância das universidades para o Brasil, o constituinte originário, leia-se o legislador da Constituição Federal de 1988,  estabeleceu que a universidade deve pautar sua atuação no tripé  do ensino, da pesquisa e da extensão.  Por fim, o fenômeno da globalização estabeleceu a dimensão da internacionalização, a qual mensura o impacto da instituição universitária no plano global.

O tripé previsto  de forma sábia na CF/1988 evidencia a gama de ações ofertadas pelo ensino superior público, que para além da qualidade do ensino e milhares de pessoas diplomadas com enorme capacidade crítica, tem-se inúmeras pesquisas científicas e descobertas que reverberam na saúde pública, por exemplo; na iniciativa privada em diversos setores, tais como: construção civil,  indústrias químicas e de alimentos. As universidades públicas brasileiras são referências na investigação, tratamento e prevenção de doenças negligenciadas.

A tentativa de cobrar mensalidades no ensino superior público é ofensivo, pois, sinaliza claramente que todo serviço púbico com algum grau de boa qualidade merece ser cobrado e aquele que não é imprestável pode ser público. É a senha para a privatização e, quiçá na melhor das hipóteses, a publicização. É um pensamento pequeno e ingênuo para aqueles que defendem um projeto de nação. A nação brasileira não encontrará o seu grau de desenvolvimento almejado até que todos tenham o pleno acesso aos serviços públicos com qualidade e no tempo necessário. Fora disto viveremos a eterna hipocrisia de  querer vantagens na iniciativa privada, furar filas dos serviços públicos e escarnear daqueles que não possuem os relacionamentos patrimonialistas.

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Efson Lima

Doutor, mestre e bacharel em Direito/UFBA. Membro da Academia Grapiúna de Letras e de Ilhéus (ALI). Professor universitário.

efsonlima@gmail.com