:: ‘anistia de multa do transporte complementar’

O presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte na Bahia, deputado Robinson Almeida (PT), anunciou, nesta terça-feira (23), o envio, pelo governador Rui Costa (PT), para a Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Nº 24.363/2021 que dispõe sobre a Regularização Fiscal com o novo refinanciamento para o pagamento de multas pelos operadores do sistema aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA). Pela medida, segundo o parlamentar, a dívida dos trabalhadores poderão ser quitadas, em cota única, com desconto de 80%.

“Hoje chegou na Assembleia Legislativa o refis do transporte complementar. A matéria prevê que os créditos decorrentes de multas aplicadas pela Agerba terão um desconto de até 80%. É uma medida muito positiva, pois esse segmento enfrentou uma pandemia que causou uma repercussão muito negativa no faturamento porque tiveram que parar completamente nos primeiros meses da crise sanitária e hoje sentimos muita gente com grande dificuldade inclusive pra participar das novas licitações”, afirmou o deputado Robinson Almeida.

O parlamentar recordou que esteve, ao lado do deputado federal Zé Neto (PT), em audiências no Desenbahia, na Agerba, nas Secretarias da Fazenda e da Casa Civil, com o senador Jaques Wagner e o governador Rui Costa apresentando as dificuldades enfrentadas pela categoria e em busca de políticas públicas para o segmento.

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