O deputado federal Geraldo Simões destacou a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidenta Dilma  Rousseff. De acordo com a lei, as informações públicas de interesse de todo e qualquer cidadão, terão que ser disponibilizadas pelos três poderes, no nível federal, estadual (incluindo o Distrito Federal) e municipal.

“Essa Lei é uma grande conquista da sociedade para fazer valer o direito constitucional à informação, possibilitando uma maior transparência do poder público e criando um ambiente mais favorável á participação social”, afirmou o parlamentar. Com esta Lei passa a ser regulamentado o direito ao acesso de todo cidadão às informações dos órgãos públicos, sem necessidade de justificar seu pedido.

“Tenho certeza que está Lei será uma plataforma sólida de sustentação da participação da sociedade na vida pública, além de garantia de direitos individuais e marcará um avanço significativo na democracia brasileira, que cada vez mais deixa de ser manifestação de intenções e princípios, mesmo que enunciados na Carta Constitucional e passa a ser aplicada na prática imediata”, afirmou Simões. Para ele, “com este dispositivo, de agora em diante, todo cidadão terá como exigir das autoridades as informações que necessita para fazer valer seus direitos e acompanhar a atuação dos órgãos públicos e a destinação dos recursos”.

“Ainda existe muito a fazer para garantir plenamente todos os direitos constitucionais a todos os brasileiros, mas, sem lugar a dúvidas, hoje o Brasil consolida cada vez mais sua posição internacional como exemplo de uma das mais avançadas democracias no cenário internacional”, finalizou.