:: ‘X’

O X da questão (foto reprodução)

Efson Lima

O Estado brasileiro tem sido desafiado em face das redes sociais. E nos últimos dias, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender o funcionamento da rede social“X”, antigo Twitter, no território nacional impôs limitações à empresa responsável pela rede, bem como, de algum modo, restringiu o acesso dos usuários a ela, especialmente, os de boa-fé que fazem uso da rede social para os diversos fins, entre eles: lazer e comercializar, por exemplo. Ficam algumas reflexões: até onde todos podem ser “punidos” ou vale limitar direitos para proteger o escopo do Estado brasileiro?

À unanimidade, a 5ª Turma do STF manteve a decisão do Ministro – relator, tornando a decisão em colegiada, deixando-a de ser monocrática e, agora, passando a pertencer, literalmente, ao coletivo do Supremo. Salvo melhor juízo, verifica-se também uma estratégia política, pois, protege o julgador e assegura o exercício da jurisdição constitucional de forma plena na República Federativa do Brasil.Ficou nítido nos votos que democracia exige responsabilidade e comprometimento com os seus contornos. Liberdade de expressão não sobrevive sem limites.Não existe direito absoluto no ordenamento jurídico.

É verdade que a liberdade de expressão é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, entretanto, o seu uso para fins ilícitos é vedado por essa mesma engrenagem jurídico-política. Não obstante, estabelecer limites a uma empresa transnacional é testar a soberania nacional e o alcance da responsabilização. Os próximos dias vão jogar luzes não só para o Brasil, mas para tantos outros países. Afinal, a decisão é paradigmática, razão pela qual repercutiu internacionalmente. Outros países já vedaram as redes sociais, entretanto, o caso brasileiro se mostra curioso por ser uma decisão judicial e dentro de um contexto considerado democrático.

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