:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)’

A nomeação de Nelson Pelegrino para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16). O documento foi assinado pelo governador Rui Costa na quarta-feira (15), um dia após aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do nome do deputado federal licenciado para o cargo.

Em virtude da nomeação no TCM, o então secretário estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) deixa o comando da pasta. A exoneração de Pelegrino do cargo no Poder Executivo também está publicada no Diário Oficial desta quinta. O governador Rui Costa designou Ananda Lage, atual chefe de gabinete da Sedur, para cumulativamente responder pelo expediente da Secretaria.

Capacitar os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e representantes do mercado publicitário baianos sobre os critérios de concorrências para contratação de agências de propaganda, conforme a legislação específica em vigor. Esse é o objetivo do Seminário de Licitações, que será realizado nos dias 29 e 30,  em Salvador e Vitória da Conquista, respectivamente.

O evento, que é promovido pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro-Bahia), Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) e TCM, irá contar com a palestra de Paulo Gomes (foto), advogado do Sinapro-São Paulo e da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap). Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em 1972, Gomes atua nas áreas de Propriedade Intelectual, Direito Administrativo, Direito da Comunicação e Defesa do Consumidor.

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Prefeitos que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades que configurem ato doloso  (intencional) poderão ficar inelegíveis nas eleições deste ano, independentemente do julgamento das câmaras de vereadores.

A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), adotada no início deste mês, quando se julgou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), e foca nos gestores que foram ordenadores de despesas e cuja irregularidade motivadora da rejeição pelo TCM seja considerada insanável e por dolo.

Gestores que, por exemplo, desviaram verbas de convênios não poderão mais contar com sua força no Poder Legislativo para  se livrar de punição. A interpretação dos casos, no entanto,  dependerá de cada juiz eleitoral.

Entre os prefeitos que caíram nessa “malha fina eleitoral” estão o comunista Isaac Cavalcante, que concorre à reeleição no município de Juazeiro, e o democrata Capitão Azevedo, que quer manter o cargo no município de Itabuna. (do jornal A Tarde)