:: ‘sistema de proteção socia’

O Governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 23.863/2020 à Assembleia Legislativa, para adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 103 e à Lei 13.954/2019, ambas promulgadas pelo Governo Federal, no ano passado. O PL propõe a criação do Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares do Estado. O projeto também prevê a criação de um novo fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos segurados das duas corporações.

Com a mudança constitucional e a Lei 13.954, o Governo Federal desvinculou os Policiais e Bombeiros Militares dos regimes previdenciários estaduais.

Portanto, a reforma previdenciária dos policiais militares de todos os Estados já foi determinada pelo Governo Federal e está em vigor desde 17 de dezembro de 2019.

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