:: ‘redução do ICMS de energia e combustíveis’

Se aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 18/2022 — que propõe alteração na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público — impactará as finanças municipais em R? 15,4 bilhões. Somando ao prejuízo previsto para os Estados brasileiros, o montante chega a R? 60,67 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota reforçando a preocupação com os efeitos financeiros da medida. A entidade divulga ainda a estimativa com os valores que serão reduzidos para cada Município.

A CNM lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os Entes, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.

Previsto para ser votado diretamente no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 24 de maio, o PLP propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Se a medida for aprovada, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).

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