:: ‘redução da tarifa de esgoto’

Nego de Saronga

A Prefeitura de Itacaré sancionou a Lei Municipal nº 501/2026, que estabelece a redução da tarifa de esgoto no município, passando de 80% para o teto máximo de 40%. A medida representa um avanço significativo na política de saneamento básico, garantindo mais equilíbrio na cobrança e alívio financeiro para a população.

A nova legislação também prevê isenção da tarifa de esgoto para públicos específicos, como pessoas com deficiência, mediante comprovação por laudo médico, além de famílias de baixa renda com até três integrantes e renda per capita de até um salário mínimo. Também estão contemplados beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa.

De acordo com a lei, os critérios e procedimentos para aplicação das novas regras serão regulamentados por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 dias. A medida também deverá orientar futuros contratos de prestação de serviços de esgotamento sanitário no município, assegurando o cumprimento do novo teto estabelecido.

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