:: ‘Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais na Bahia’

O termo de cooperação que define as regras para a realização do Acordo Legal, Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais na Bahia, será assinado nesta terça-feira (27), às 14h30, no auditório do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Na oportunidade, será lançado o mutirão, que acontece de 3 a 8 de novembro na Arena Fonte Nova. Participam do evento o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, além de autoridades do Estado e do município.

O Acordo Legal vai permitir a negociação de dívidas com o Estado e a Prefeitura de Salvador. O cidadão ou sua empresa pode pagar dívidas de impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros. A estrutura na Arena Fonte Nova terá a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.