:: ‘orgãos públicos’

Já está disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) a relação de todos os órgãos públicos que cumpriram o dever constitucional de encaminhar a prestação de contas referentes ao exercício de 2014. A publicação atende ao que determina a Resolução 192, do próprio TCE, fixando a data de 30 de junho para que seja dada divulgação à relação das Unidades Jurisdicionadas (que são o Tribunal de Justiça da Bahia, a Assembleia Legislativa da Bahia, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e mais as secretarias estaduais e órgãos das administrações direta e indireta) que cumpriram o preceito constitucional.

O envio das prestações de contas é normatizado pelo Artigo 89 da Constituição Estadual e, além da relação das unidades, o TCE também divulga os Relatórios de Gestão encaminhados pelas mesmas. A lista e os relatórios de gestão podem ser vistos no endereço www.tce.ba.gov.br.