:: ‘nova Lei Geral de Licitações’

Hamilton Bonatto – Foto:Jaelson Lucas / ANPr

Passa a ser obrigatória, neste ano de 2024, a adesão à Lei Geral de Licitações (14.133). Publicada em 1º de abril de 2021, a lei introduziu alterações significativas nas práticas de contratos e compras governamentais em todo o Brasil e teve seu uso facultativo até o último mês de dezembro. O objetivo da mudança é simplificar os procedimentos licitatórios, introduzir mecanismos para aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos e fortalecer os instrumentos de controle e transparência. Apesar disso, muitos servidores públicos do sul da Bahia encontram dificuldades em se adaptar às novas normas e isso tem impactado, sobretudo, na área de licitações para obras.

A advogada Ana Carine Souza é consultora em licitações públicas na região e aponta que um dos maiores problemas enfrentados são obras públicas paradas. “Mas a nova lei traz ferramentas que, se aplicadas corretamente, podem reverter esse cenário”, indica. De acordo com a consultora, a maneira como as licitações são feitas impactam diretamente na qualidade e no andamento das obras. Por isso, a empresa RES PUBLICAE Consultoria e Assessoria em Administração Pública trará para Ilhéus um dos maiores especialistas no tema, Hamilton Bonatto.

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