:: ‘Mutirão do Acordo Legal’

O atendimento ao público no Mutirão do Acordo Legal, realizado na Arena Fonte Nova, em Salvador, para a renegociação das dívidas com o Estado e o Município, terá horário diferenciado neste sábado (7). Será das 8h às 13h, em decorrência da partida de futebol entre Bahia e Santa Cruz, às 16h30 (horário local), válida pela 34ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro. A adaptação do horário, que amplamente divulgada antes mesmo do lançamento da campanha, segue a recomendação da Polícia Militar da Bahia (PMBA), da Transalvador e da Arena Fonte Nova.

O mutirão é uma ação que atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e destinada à negociação das dívidas administrativas, contraídas até 2014, e os débitos em que os processos já tramitam na Justiça. O atendimento ao público na Arena Fonte Nova será encerrado no domingo (8), quando o atendimento também será das 8 às 13h.

Concilia Bahia

As dívidas com o Governo também poderão ser pagas com condições especiais após o fim do Acordo Legal, dentro do programa estadual Concilia Bahia, que oferece os mesmos descontos e oportunidades de parcelamento do mutirão da Arena Fonte Nova. O atendimento exclusivo para pendências com o Estado já pode ser feito nos postos da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra, Paralela e Bela Vista.

A quitação também pode ser feita de maneira rápida e fácil na internet, por meio do site da Sefaz, no ícone do Acordo Legal, onde já estão disponíveis links para simulação de pagamento, e emissão de certidões e do documento de arrecadação. No interior da Bahia, os contribuintes devem realizar a negociação nas unidades do SAC que têm postos da Sefaz ou nas inspetorias fazendárias. O programa Concilia Bahia vai até o dia 18 de dezembro em todo o estado.

Descontos

Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.

O termo de cooperação que define as regras para a realização do Acordo Legal, Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais na Bahia, será assinado nesta terça-feira (27), às 14h30, no auditório do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Na oportunidade, será lançado o mutirão, que acontece de 3 a 8 de novembro na Arena Fonte Nova. Participam do evento o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, além de autoridades do Estado e do município.

O Acordo Legal vai permitir a negociação de dívidas com o Estado e a Prefeitura de Salvador. O cidadão ou sua empresa pode pagar dívidas de impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros. A estrutura na Arena Fonte Nova terá a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.