:: ‘microempreendedor individual’

Os 12 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ativos distribuídos por todo o país comemoram, nesta terça-feira (19), 15 anos da política que possibilitou o acesso a uma série de direitos e a possibilidade empreender dentro da formalidade. Esse modelo de negócio foi criado pela da lei complementar 128/2008. Atualmente, este universo de empreendedores representa mais de 56% das empresas abertas no país – em mais de 400 atividades permitidas – e são responsáveis pela movimentação de cerca de R$ 140 bilhões por ano.

“Esse modelo de negócio significou, na prática, a mais importante política pública para a inclusão econômica e previdenciária jamais vista no Brasil e no mundo”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima. “O MEI é um passaporte para milhões de donos de pequenos negócios informais saírem do mundo da precariedade”, completou.

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Obrigatória para quem é formalizado como microempreendedor individual (MEI), a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser entregue até a próxima quinta-feira, 31 de maio. O documento é simples de preencher e deve ser entregue até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor.

Devem realizar a declaração todos os MEI formalizados até o final do ano de 2017. Empresas que tenham encerrado suas atividades, mas estiveram ativas em algum período de 2017, também devem realizar a DASN-Simei.

O prazo do dia 31 de maio deve ser respeitado tanto para manter os direitos e benefícios do MEI, quanto para evitar multas. O atraso na entrega da DASN-Simei acarreta o pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Em caso de dúvidas, é possível recorrer à Central de Relacionamento do Sebrae, no 0800 570 0800.