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Atendendo a liminar judicial solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPE), a Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Administração (Sead), publicou, nesta quinta-feira, 24, o edital 003/2016, que reti-ratifica o edital 002/2016, que contém as regras para realização de concurso público para 531 vagas na administração municipal. Como determinado pela justiça, o documento reabre as inscrições no certame e estabelece normas para a concessão de isenção da taxa.

O prazo para se inscrever estará reaberto entre os dias 29 de março e 7 de abril, no site da empresa Consultec (http://www.consultec.com.br/), contratada para realizar o concurso. O item 3.1 do edital afirma que “não haverá isenção total ou parcial da taxa, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 02 de outubro de 2008”.

Terá direito à isenção o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.