:: ‘equipamentos de som’

A Operação Sossego, ação que envolve uma força-tarefa com os órgãos de Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil, SESOP – Guarda Civil Municipal) e secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, Vigilância Sanitária e Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRAN), retomou as atividades no final de semana, após um mês de paralisação, prazo necessário para realinhamento das atividades.

Trouxe mudanças significativas quanto aos Procedimentos Administrativos para apreensão, multas e demais sanções aos infratores. Assim, a partir de agora, o infrator flagrado responderá a Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público, oportunidade em que deverá responder a um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

Só depois disso, retorna à SESOP (Secretaria de Segurança e Ordem Pública) para providenciar a liberação do material apreendido após comprovação de propriedade e pagamentos das taxas, podendo perder o bem após 40 dias de apreensão, quando por edital a SESOP dará o perdimento do bem. Ainda poderá ser autuado por crime ambiental, cuja multa pode chegar a R$ 50 mil.

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