:: ‘Declaração Anual do MEI’
Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina amanhã
30/maio/2025 . 6:18
Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ.
O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração.
Preenchimento
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Sebrae alerta para prazo da Declaração Anual do MEI
23/maio/2018 . 16:00
Receita Federal
Na próxima quinta-feira, 31, termina o prazo em todo o Brasil para o microempreendedor individual realizar a Declaração Anual Simples Nacional (DASN). No Sul da Bahia, o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima chama a atenção dos MEI para estarem em dia com a declaração. “Quem não fizer a declaração corre o risco de ter o CNPJ cancelado e ser multado em R$ 50 por ano não declarado”, explicou o representante da instituição.
A declaração é gratuita e obrigatória, e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa em 2017, além de informar se houve contratação de funcionário. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.
Para aqueles que estão em débito com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), também será uma oportunidade para quitar antes de declarar. De acordo com dados da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, referentes à inadimplência de MEI no Território Litoral Sul, no mês de fevereiro de 2018, o município de Arataca liderava o índice com 66,51%. Já no município de Ilhéus, entre os mais de 6 mil MEI, 91,42% estavam em dia com o pagamento do boleto.
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