:: ‘cursos de pós-graduação’

Mediante decisão tomada no âmbito do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), através da Resolução 79/2023, a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) passa a instituir a reserva de vagas no processo seletivo para os cursos de pós-graduação. Dessa forma, a Instituição reservará 50 por cento do total de vagas de cada curso, quando o número de vagas ofertadas for superior a quatro, para grupos considerados minoritários, atendendo à legislação vigente.

Do total de vagas reservadas, 50 por cento será prioritariamente para pessoas que se autodeclararem negros (pretos e pardos), observando o disposto no Decreto n° 15.353 de 07/08/2014, que regulamenta o Artigo 49 da Lei n° 13.182, de 06/06/2014. Os demais 50 por cento de vagas reservadas serão destinados aos grupos (categorias) listados de acordo com a classificação no processo seletivo: pessoas trans (transgênero, transexuais e travestis); pessoas com deficiência (PCD), que se enquadram nas categorias discriminadas na Lei no 13.146/2015; candidatos indígenas, quilombolas e refugiados, de acordo com Lei Federal 9.474/97.

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