:: ‘Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara’
CCJ aprova exclusividade da Caixa nos contratos com lotéricas como correspondente bancário
22/maio/2013 . 9:01
( da Agência Brasil) –Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (21), em caráter conclusivo, projeto de lei que mantém a exclusividade da Caixa nos contratos com as lotéricas para atuarem como correspondente bancário. O projeto será encaminhado direto à apreciação do Senado se não houver recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.
O texto aprovado garante ao banco o direito de exigir que os permissionários atuem em atividades como serviços bancários, com exclusividade, e impede as lotéricas assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. Também estende o prazo de vigência das permissões de dez anos para 20 anos e mantém o percentual de 9% do valor bruto cobrado em cada aposta, atualmente pago aos permissionários a título de comissão.
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