:: ‘casamento entre pessoas do mesmo sexo’

Efson Lima

Na caminhada acadêmica um de meus prazeres foi ter sido aluno do professor Edvaldo Brito, na disciplina Jurisdição Constitucional, no mestrado em direito na UFBA. Faço questão de trazer à baila essa condição para esboçar algumas lições aprendidas naquela  turma de mestrandos, que foi agraciada com temas polêmicos em 2013, tal como a Proposta de Emenda à Constituição n. º 33/2011, que  buscava alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condicionava o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submetia ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

As ruas brasileiras naquele ano foram laboratórios a céu aberto para os estudos jurídicos. As manifestações de 2013 nos levarão ao impeachment da ex -presidente Dilma Roussef e o traumático governo de Jair Bolsonaro. Naquele ano,  nós mestrandos discorremos monograficamente sobre “o conflito entre órgãos constitucionais“. Agora, retomo àquelas reflexões para esboçar comentários sobre as polêmicas atuas travadas entre o Congresso Nacional, por meio de suas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados e o STF, cujos comportamentos adotados pelo Congresso não sinalizam para uma aceitação das decisões tomadas pela “Corte Constitucional”.

Ao se estudar a jurisdição constitucional fica evidente o seu propósito de afirmar a supremacia da Constituição por meio do controle de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos, inclusive, no tocante às omissões e os descumprimentos de preceitos fundamentais. É assim que o STF tem atuado no julgamento das ações afirmativas; a equiparação do crime de lgbtfobia ao de racismo (mesmo com toda divergência na área jurídica); reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e mais recentemente à inconstitucionalidade da proposta do marco temporal.

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