:: ‘aumento de salários dos vereadores e prefeito’

Os Projetos de Lei 048/2016 e 049/2016 que propõem fixar, respectivamente, aumento de subsídio para vereadores e para prefeito, vice-prefeito e secretários de Ilhéus, perderam o prazo para serem votados.  Caso haja votação, qualquer cidadão poderá representar junto ao Ministério Público a fim de que a decisão seja anulada ou ainda, o Ministério Público, baseado na mídia, por ofício, poderá impetrar Ação Civil Pública por improbidade. A pauta gerou polêmica na cidade nas últimas semanas, e a sessão de terça-feira (01), quando seria a votação, foi cancelada devido à manifestação da população na Câmara, com grande presença de  estudantes.

O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, aponta o prazo máximo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”. Como os mandatos relativos ao Poder Executivo se encerram no dia 31 de dezembro, e os ao Poder Legislativo, no dia 31 de janeiro, o aumento deveria ter sido votado, seis meses antes desses prazos.

O PL 048/2016 visa fixar em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser recebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%. Já o PL 049/2016 propõe o valor de R$20.487,50 para o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%. Ambos são de iniciativa da mesa diretora da Câmara de Vereadores composta pelo vereador Tarcísio Paixão (Presidente), Roque do Sesp (Vice-Presidente), Valmir Freitas (1º Secretário) e Fábio Magal (2º Secretário). Os textos estão disponíveis em www.nossailheus.org.br