:: ‘30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente’

Considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira, 13 de julho. Por causa da pandemia do novo coronavírus, os eventos em comemoração a esta data foram suspensos. Para celebrar os 30 anos do ECA, a Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria Municipal de Assistência Social segue desenvolvendo e fortalecendo programas que atuam para garantir o cumprimento ECA, como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e o CREAS Medidas Socioeducativas.

Ao falar sobre a importância do ECA para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, a secretária Sandra Neilma reforçou trechos do Estatuto, como o artigo 4, destacando o trabalho da rede de proteção composta por agentes de diferentes esferas do poder público e da sociedade.
De acordo com o artigo 4 do ECA, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

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