:: ‘Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)’

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu a legalidade do processamento industrial de jumentos dentro das normas sanitárias brasileiras recoloca em pauta o futuro da espécie e as possibilidades de organização de uma cadeia produtiva estruturada no país.

Segundo o zootecnista e administrador agropecuário Alex Bastos, a decisão está alinhada ao arcabouço jurídico que regula a produção e a inspeção de produtos de origem animal no Brasil.De acordo com ele, o país possui uma legislação consolidada para o setor, estabelecida pelas Leis Federais nº 1.283/1950 e nº 7.889/1989, que estruturam o sistema de inspeção industrial e sanitária desses produtos. Esse sistema é regulamentado pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), atualizado pelo Decreto nº 9.013/2017 e posteriormente modificado pelo Decreto nº 10.468/2020.

“Essa estrutura garante fiscalização permanente do Ministério da Agricultura e Pecuária em todas as etapas do processo produtivo, desde a chegada dos animais aos frigoríficos até a exportação dos produtos”, afirma Bastos.

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