:: ‘Taxa de Licença e Funcionamento’

Representantes da ACI, CDL, Sindicom e Sindicontasul comemoram a sanção nesta quinta-feira, dia 14, da Lei de n. 2.648 de 13 de dezembro de 2023, que altera a Lei Municipal n. 2.173, de 1. de outubro de 2010 e corrige a cobrança de valores abusivos da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), aprovada em 2021. O assuntou ganhou repercussão no mês de outubro desse ano, depois que o contador e advogado tributarista, Erivaldo Benevides identificou inconsistências na cobrança da taxa e, juntamente com os empresários, requereu a correção desses valores.

O aumento significativo da TFF gerou uma série de reuniões entre os empresários, que buscaram junto a Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo a correção imediata desses valores, ou revogação da Lei, visando evitar os impactos financeiros negativos para o empresariado e a comunidade em geral. Diante disso, o Poder Público acolheu alguns pleitos da classe e decidiu realizar algumas reclassificações, reduzindo os valores e a prorrogação do prazo para o pagamento da taxa deste ano para o dia 20 de dezembro.

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