A Câmara Municipal de Canavieiras aprovou uma lei pioneira na Bahia que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis para fins medicinais no Sistema Único de Saúde (SUS). De autoria do vereador Professor Vitor Fábio, o projeto foi sancionado e beneficiará pacientes com epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, esclerose múltipla, Alzheimer, fibromialgia e outras doenças com comprovação científica dos benefícios do uso terapêutico da planta.

Para ter acesso aos medicamentos contendo canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), os pacientes deverão apresentar receita médica detalhada, emitida por profissional registrado, com especificação do remédio, dosagem e tempo de tratamento, além de laudo ou autorização da Anvisa que comprove o diagnóstico (com código CID), justifique o uso da cannabis e ateste a falha em tratamentos convencionais disponíveis no SUS. Os remédios serão disponibilizados em unidades de saúde do município e hospitais conveniados ao sistema público.

A Prefeitura  de Canavieiras terá a possibilidade de adquirir os medicamentos diretamente de associações de pacientes e organizações sem fins lucrativos legalmente autorizadas, seguindo modelos adotados em países como Canadá.

O vereador Professor Vitor Fábio, autor da proposta, destacou que a iniciativa visa combater a desinformação e garantir o direito à saúde, incluindo parcerias para campanhas educativas voltadas à população e aos profissionais da área.

A lei estabelece transparência na divulgação dos pontos de distribuição, que serão amplamente informados em postos de saúde e veículos de comunicação locais. O Poder Executivo municipal terá 90 dias para publicar o regulamento operacional, mas a norma já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial.

Fernando Gabian, médico envolvido no movimento de associações de cannabis em Canavieiras, celebrou a conquista: “A lei é um marco na saúde pública ao ampliar o amparo a pessoas com adoecimento crônico e em sofrimento, além de ter potencial para se tornar um avanço socioeconômico na região, articulando a produção local por meio de associações e instituições, mobilizando a comunidade e agregando saberes e desenvolvimento”, disse.

Com a medida, a cidade baiana se junta a municípios como Santos (SP) e Florianópolis (SC) na vanguarda das políticas públicas de cannabis medicinal no Brasil.

(Fotos IA)