O SINDIACS/ACE — Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Sul da Bahia — conquistou uma importante vitória para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Canavieiras. A Justiça concedeu liminar favorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo sindicato, através dos advogados Jorge André Cerqueira Latrilha e Julio Cezar Vila Nova Brito, e determinou a suspensão imediata da Portaria nº 078/2026, que reduzia ilegalmente o valor do adicional de insalubridade da categoria.

A decisão reconhece que o Município agiu com abuso de poder ao tentar alterar, por meio de portaria, a base de cálculo do adicional de insalubridade, desrespeitando a Lei Municipal nº 1.187/2020 e a legislação federal que garantem o pagamento sobre o salário-base dos servidores.

Graças à atuação firme do SINDIACS/ACE, que reuniu documentos, comprovou as perdas salariais sofridas pelos trabalhadores e acionou o Judiciário, a categoria teve seus direitos protegidos. A própria decisão judicial destaca que houve redução nominal nos vencimentos e reafirma que nenhum ato administrativo pode retirar direitos assegurados por lei.

Além de suspender os efeitos da portaria, a Justiça determinou que o Município volte a pagar o adicional de insalubridade com base no salário-base dos ACS e ACE já na próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Essa conquista reforça a importância da organização sindical e da luta coletiva. Foi a mobilização do SINDIACS/ACE, ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras, que garantiu mais essa vitória em defesa da valorização profissional, da legalidade e do respeito aos direitos da categoria.