Antigo Aterro Sanitário do Itariri, em Ilhéus || Foto PMI

O prefeito Valderico Junior (UB) publicou decreto que regulamenta a concessão de benefício aos catadores de material reciclável do antigo Aterro Sanitário do Itariri, em Ilhéus. Serão beneficiados os trabalhadores inscritos nos relatórios sociais da Defensoria Pública da Bahia e da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza quando o lixão foi fechado, em setembro de 2022.

O valor do benefício eventual é de R$ 600 por mês e poderá ser pago por até três meses, podendo ser renovado pelo mesmo período, a critério do prefeito. Publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Município, o Decreto 899/2025 regulamenta a Lei Municipal 3.459, de 2009.

O documento prevê que a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza será responsável pelo cadastramento dos catadores e pelos relatórios de comprovação de vulnerabilidade social. Os beneficiários deverão ter registro no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico). Outro requisito é comprovar que o trabalho no antigo lixão do Itariri era a principal fonte de renda do catador.

O benefício eventual aos catadores tem caráter indenizatório e não será computado como renda para fins de recebimento de outros benefícios assistenciais ou previdenciários, a exemplo do Bolsa Família. A medida, segundo o prefeito, segue recomendação do Ministério Público da Bahia e cumpre obrigação assumida pelo município em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho.