O Governo do Estado da Bahia encaminhou \u00e0 Assembleia nesta quarta-feira (8) um projeto de lei de reforma da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos estaduais. O PL traz quest\u00f5es complementares \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) baiana j\u00e1 encaminhada \u00e0 Casa legislativa no \u00faltimo dia 17, como pens\u00e3o para filho estudante universit\u00e1rio, al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o e abono de perman\u00eancia.<\/p>\n
A pens\u00e3o para filho estudante universit\u00e1rio \u00e9 um benef\u00edcio que havia sido exclu\u00eddo desde 2002 e que est\u00e1 de volta agora com o projeto de lei enviado \u00e0 Assembleia Legislativa. A proposta \u00e9 que seja assegurada pens\u00e3o para o filho maior estudante universit\u00e1rio at\u00e9 os 24 anos de idade, desde que comprovada a sua matr\u00edcula e frequ\u00eancia no curso. Antes, o filho s\u00f3 poderia receber pens\u00e3o at\u00e9 a maioridade civil (18 anos). Nenhum outro estado brasileiro prop\u00f4s mudan\u00e7a nesta regra em sua reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n
A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 outro ponto da reforma da previd\u00eancia que sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o, pelo PL. Hoje o aposentado e pensionista que ganha abaixo de R$ 5,8 mil n\u00e3o contribui com al\u00edquota previdenci\u00e1ria. A Emenda Federal prev\u00ea cobran\u00e7a da al\u00edquota de quem ganhe acima de um sal\u00e1rio, mas a proposta baiana \u00e9 de que fique isento aquele que ganhar tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. Por essa regra, aproximadamente 59 mil inativos e pensionistas ficariam isentos da al\u00edquota previdenci\u00e1ria, o equivalente a 45% do total.<\/p>\n
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O PL traz proposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao abono de perman\u00eancia. A reforma federal deixou a possibilidade de os estados institu\u00edrem o abono com crit\u00e9rios diferenciados para a sua concess\u00e3o e em valores inferiores \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A proposta baiana \u00e9 de reduzir o valor do abono para 70% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pelo servidor que adquirir o direito \u00e0 aposentadoria e opte por permanecer em atividade. Dessa forma, a reforma baiana n\u00e3o restringe a concess\u00e3o do abono perman\u00eancia, permitindo que todos possam receber o benef\u00edcio.<\/p>\n
PEC \u2013 Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previd\u00eancia, a Bahia foi obrigada a adequar a reforma da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos estaduais. O Governo do Estado encaminhou no \u00faltimo dia 17 \u00e0 Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional nos mesmos moldes da reforma da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais, j\u00e1 aprovada pelo Congresso, com aumento da idade m\u00ednima e do tempo de servi\u00e7o para a aposentadoria do funcionalismo estadual. A diferen\u00e7a \u00e9 que a proposta baiana traz regras mais flex\u00edveis que as do governo federal.<\/p>\n
\u00c9 preciso que a Bahia se adeque \u00e0 reforma da previd\u00eancia, conforme estabelece a Portaria n\u00ba 1.348, do Minist\u00e9rio da Economia, para n\u00e3o ser impedida de receber investimentos, contrair empr\u00e9stimos e realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Para isso, os estados precisam garantir o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), documento emitido pelo governo federal e que s\u00f3 ser\u00e1 obtido pelos entes que adotarem, at\u00e9 31 de julho de 2020, as medidas necess\u00e1rias para cumprimento da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Dos 27 estados brasileiros, 20 j\u00e1 encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previd\u00eancia; 13 delas j\u00e1 foram aprovadas. A Bahia, que chega ao fim de 2019 com um d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio de R$ 4,3 bilh\u00f5es e com previs\u00e3o de ampliar esta cifra para R$ 4,8 bilh\u00f5es este ano, prop\u00f5e uma reforma da previd\u00eancia mais branda que a definida pelo governo federal.<\/p>\n
Hoje, pela regra geral, o servidor homem se aposenta com 60 anos e a mulher com 55 anos. Pela reforma, o homem passa a se aposentar com 65 anos e a mulher com 62 anos. Atualmente, o professor homem se aposenta com 55 anos e a mulher com 50 anos. Pela nova regra, o homem passa a se aposentar com 60 anos e a mulher com 57 anos.<\/p>\n
Pela reforma baiana, o governo ir\u00e1 adotar as idades m\u00ednimas para aposentadoria propostas na Emenda Federal, por\u00e9m ir\u00e1 flexibilizar ainda mais a regra de transi\u00e7\u00e3o para os servidores que j\u00e1 se encontram em atividade. Isso significa dizer que, na maioria das situa\u00e7\u00f5es, o servidor poder\u00e1 se aposentar antes de completar as idades m\u00ednimas.
\nA reforma prev\u00ea mudan\u00e7as tamb\u00e9m na regra de c\u00e1lculo das aposentadorias. Hoje o calculo \u00e9 feito em cima da m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es do
\nservidor. Pela regra do governo federal, 100% das remunera\u00e7\u00f5es entram no c\u00e1lculo. A proposta da reforma baiana \u00e9 que o c\u00e1lculo seja feito com base nas 90% maiores remunera\u00e7\u00f5es do servidor, descartando-se as 10% menores e elevando a m\u00e9dia do benef\u00edcio. A reforma baiana tamb\u00e9m retirou o aumento de idade m\u00ednima na regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que se refere ao c\u00e1lculo do valor das pens\u00f5es previdenci\u00e1rias, novamente a Bahia buscou uma modula\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel: a regra federal estipula que a pens\u00e3o ser\u00e1 de 60% do valor apurado, caso haja um benefici\u00e1rio, acrescido de 10% para os demais dependentes. Portanto, s\u00f3 chegar\u00e1 a 100% do valor caso existam cinco ou mais dependentes. A regra proposta pelo governo do Estado dobrar\u00e1 o acr\u00e9scimo por dependente extra para 20%. Assim, a pens\u00e3o chegar\u00e1 a 100% caso haja tr\u00eas ou mais dependentes do servidor falecido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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