{"id":97938,"date":"2019-12-19T12:33:03","date_gmt":"2019-12-19T15:33:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=97938"},"modified":"2019-12-19T11:34:54","modified_gmt":"2019-12-19T14:34:54","slug":"apos-decisao-do-stf-bahia-aumenta-cerco-a-quem-nao-paga-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2019\/12\/19\/apos-decisao-do-stf-bahia-aumenta-cerco-a-quem-nao-paga-icms-declarado\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF, Bahia aumenta cerco a quem n\u00e3o paga ICMS declarado"},"content":{"rendered":"

\"icms\"A Bahia vai intensificar o cerco aos empres\u00e1rios que cobram o ICMS do consumidor final e n\u00e3o repassam o valor devido ao fisco, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, por ampla maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que comete crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria o contribuinte que adota essa pr\u00e1tica. No Estado, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJBA) condenou em novembro um empres\u00e1rio pela reincid\u00eancia neste il\u00edcito, e na sequ\u00eancia a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou \u00e0 Procuradoria Geral do Estado e \u00e0 Pol\u00edcia Civil informa\u00e7\u00f5es sobre 587 contribuintes que acumulam R$ 307 milh\u00f5es em d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos.<\/p>\n

\u201cSe havia ainda alguma d\u00favida sobre a ilicitude desta pr\u00e1tica, perpetrada por alguns empres\u00e1rios que se utilizam destes valores em benef\u00edcio pr\u00f3prio, apropriando-se de forma indevida do tributo pago pelos consumidores, agora n\u00e3o resta nenhum questionamento, decidida que foi a quest\u00e3o pela mais alta corte do pa\u00eds\u201d, afirma o procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia da decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 enfatizada pelo secret\u00e1rio da Fazenda do Estado, Manoel Vit\u00f3rio, para quem o novo marco estabelecido pelo Supremo \u201cd\u00e1 impulso ao esfor\u00e7o dos \u00f3rg\u00e3os colegiados para agilizar a cobran\u00e7a desses recursos indevidamente apropriados por empres\u00e1rios que assim amplificam seus lucros e prejudicam o mercado em fun\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia desleal\u201d.<\/p>\n

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Vit\u00f3rio preside o Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Cira), \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel por estabelecer diretrizes e estrat\u00e9gias de combate aos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e contra a ordem tribut\u00e1ria nas esferas c\u00edvel e criminal. O Comit\u00ea \u00e9 composto pela Secretaria da Fazenda do Estado, que o coordena, pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, respons\u00e1vel por sua secretaria-executiva.<\/p>\n

Os dados sobre d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos por empresas de todo o Estado v\u00eam sendo levantados pela Inspetoria Fazend\u00e1ria de Investiga\u00e7\u00e3o e Pesquisa (Infip), vinculada \u00e0 Sefaz, e devem subsidiar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ou de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, podendo ser enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sob a forma de not\u00edcias-crime.
\nEmpres\u00e1rio condenado<\/p>\n

No \u00faltimo dia 7 de novembro, ap\u00f3s recurso impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA condenou um dos s\u00f3cios de empresa de material m\u00e9dico a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 90 mil como substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por ter cometido o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. O empres\u00e1rio deixou em 19 ocasi\u00f5es de pagar o d\u00e9bito do ICMS declarado. O montante sonegado em valor atualizado foi de aproximadamente R$ 825,3 mil e est\u00e1 sendo cobrado via execu\u00e7\u00e3o fiscal na \u00e1rea c\u00edvel. O ac\u00f3rd\u00e3o reformou senten\u00e7a da Justi\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Conforme a den\u00fancia do MPBA por meio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal (Gaesf), que se baseou em informa\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, a sonega\u00e7\u00e3o ocorreu entre janeiro de 2015 e junho de 2016 e de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017. No ac\u00f3rd\u00e3o sobre a decis\u00e3o, os desembargadores da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal afirmam que, como apontado pelo MP, ficou comprovado o dolo do empres\u00e1rio em sonegar o imposto devido, j\u00e1 que \u201cse o comerciante embute no pre\u00e7o final de venda valor que o ressarce do imposto que pagar\u00e1 oportunamente, e n\u00e3o o faz, resulta claro que ocorreu uma reten\u00e7\u00e3o de fato e, ent\u00e3o, o delito previsto no inciso II, do art. 2\u00ba, da Lei 8.137\/90\u201d.<\/p>\n

Outro caso envolvendo valores mais altos de d\u00e9bito declarado e n\u00e3o pago tamb\u00e9m veio a p\u00fablico em novembro, desta vez no \u00e2mbito da for\u00e7a-tarefa do Cira, composta por MPBA, Sefaz e Pol\u00edcia Civil: a opera\u00e7\u00e3o Enyo desarticulou esquema de sonega\u00e7\u00e3o de mais de R$ 50 milh\u00f5es por parte de um grupo que atuava no ramo de armas e muni\u00e7\u00f5es, e, de acordo com a Inspetoria Fazend\u00e1ria de Investiga\u00e7\u00e3o e Pesquisa (Infip), do total sonegado, em torno de R$ 26 milh\u00f5es correspondiam ao imposto que a empresa n\u00e3o repassou ao fisco, apropriando-se de dinheiro p\u00fablico. Ficou comprovado que com estes recursos foram adquiridos im\u00f3veis em nome de laranjas, para ocultar o patrim\u00f4nio. Os seis mandados de busca e apreens\u00e3o e um de pris\u00e3o foram expedidos pela 1\u00aa Vara Criminal e cumpridos em Salvador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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