{"id":95744,"date":"2019-10-19T06:04:44","date_gmt":"2019-10-19T09:04:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=95744"},"modified":"2019-10-17T10:08:03","modified_gmt":"2019-10-17T13:08:03","slug":"pesquisa-aborda-variavel-ambiental-em-tributos-e-contribuiu-para-pec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2019\/10\/19\/pesquisa-aborda-variavel-ambiental-em-tributos-e-contribuiu-para-pec\/","title":{"rendered":"Pesquisa aborda vari\u00e1vel ambiental em tributos e contribuiu para PEC"},"content":{"rendered":"

Heleno Naz\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

\"pecA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 45\/2019, que trata da reforma tribut\u00e1ria, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. As mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio nacional que v\u00e3o permitir a incorpora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o ambiental nessa mudan\u00e7a, inclusive em \u00e2mbito municipal, s\u00e3o o tema da emenda \u00e0 PEC 45 apresentada pelo deputado federal Uldurico Alencar Pinto, aprovada com mais de 170 assinaturas de deputados no dia 25 de setembro deste ano. E o embasamento da proposta do parlamentar \u00e9, por sua vez, derivada dos resultados de pesquisa em n\u00edvel de mestrado defendida por Vin\u00edcius Pinheiro Parracho no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Estado e Sociedade (PPGES), da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A ideia \u00e9 fornecer base legal para que as cidades possam criar os tributos ambientais, ampliando os instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado para a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a mudan\u00e7a de comportamento da popula\u00e7\u00e3o e da iniciativa privada, bem como a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para auxiliar no custeio de a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O estudo consta da disserta\u00e7\u00e3o A Inser\u00e7\u00e3o da Vari\u00e1vel Ambiental na Tributa\u00e7\u00e3o de Porto Seguro – Bahia, desenvolvida por Vin\u00edcius sob orienta\u00e7\u00e3o do professor Roberto Muh\u00e1jir Rahnemay Rabbani e apresentada em 25 de abril de 2019, perante a banca composta pelo orientador, pela professora May Waddington Telles Ribeiro (PPGES\/UFSB) e o professor Peter Hermann May (UFRRJ).
\nO advogado e mestre pelo PPGES\/UFSB Vin\u00edcius Pinheiro Parracho relata mais detalhes de sua pesquisa ao UFSB Ci\u00eancia.<\/p>\n


\nDe que tratou a pesquisa?<\/p>\n

O objetivo foi avaliar a possibilidade de inserir aspectos ambientais na l\u00f3gica tribut\u00e1ria municipal, contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Em um cen\u00e1rio nacional e local de degrada\u00e7\u00e3o e com a crescente necessidade de se falar n\u00e3o s\u00f3 em preserva\u00e7\u00e3o, bem como em recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, medidas outras precisar\u00e3o ser tomadas que n\u00e3o s\u00f3 os mecanismos de comando e controle, que j\u00e1 se mostraram insuficientes para garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

Para tanto, a pesquisa se preocupou em mostrar todo o avan\u00e7o ocorrido nas \u00faltimas d\u00e9cadas em mat\u00e9ria de meio ambiente pelo Estado e sua legisla\u00e7\u00e3o, desaguando no direito fundamental previsto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, trouxe as discuss\u00f5es acerca da economia ecol\u00f3gica, a insufici\u00eancia dos mecanismos de comando e controle estatais para preserva\u00e7\u00e3o e a inser\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos que, numa economia de mercado e uma l\u00f3gica capitalista, contribuem para a preserva\u00e7\u00e3o impactando no pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Demonstrou-se o que j\u00e1 h\u00e1 de avan\u00e7o no direito comparado, em especial nos pa\u00edses da OCDE, que utilizam instrumentos econ\u00f4micos para garantir a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como foi apresentado o que deveria ser mudado em mat\u00e9ria constitucional no Brasil para que fosse poss\u00edvel utilizar dos mesmos instrumentos.<\/p>\n

Por fim, foi poss\u00edvel verificar que mesmo diante de um cen\u00e1rio constitucional restritivo, ainda assim \u00e9 poss\u00edvel inserir a vari\u00e1vel ambiental na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, garantindo um aprimoramento dos tributos locais e ampliando a gama de instrumentos para prote\u00e7\u00e3o ambiental. No anexo da pesquisa foi apresentado ainda um projeto de lei que altera a Lei Municipal 925\/2010 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas de Porto Seguro).
\nComo foi feita a pesquisa?<\/p>\n

A metodologia adotada foi a comumente encontrada nas pesquisas jur\u00eddicas. Houve revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica do tema, levantamento de legisla\u00e7\u00f5es nacionais e estrangeiras, consulta \u00e0s revistas e peri\u00f3dicos especializados mais recentes. Todo este material possibilitou fazer uma compara\u00e7\u00e3o entre o Brasil e as melhores pr\u00e1ticas internacionais, bem como a consulta \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es municipais de algumas cidades do pa\u00eds adequando para o cen\u00e1rio local os resultados almejados.<\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia do tema da pesquisa?<\/p>\n

A quest\u00e3o ambiental, por si, j\u00e1 seria suficiente para justificar todo o esfor\u00e7o acad\u00eamico e social na busca de sa\u00eddas fact\u00edveis diante de cen\u00e1rios cada vez menos favor\u00e1veis. Soma-se a isto o fato de o Brasil ser o detentor de caracter\u00edsticas fundamentais em mat\u00e9ria de meio ambiente e sua preserva\u00e7\u00e3o como a Floresta Amaz\u00f4nica, a Mata Atl\u00e2ntica, a Amaz\u00f4nia Azul, os aqu\u00edferos, a incompar\u00e1vel biodiversidade, dentre muitas outras. Por outro lado, de forma conflitante, n\u00fameros alarmantes de desmatamento, vazamentos recentes de \u00f3leo no Nordeste, crimes como os de Mariana e Brumadinho, dentre muitos outros, confirmam que o tema ambiental merece especial aten\u00e7\u00e3o da comunidade acad\u00eamica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Porto Seguro abriga importante fragmento de Mata Atl\u00e2ntica em parques nacionais e em propriedades privadas, parques marinhos, importante biodiversidade, e uma economia fundamentalmente baseada em turismo. Assim, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente localmente significa, ainda, a garantia da manuten\u00e7\u00e3o do motor econ\u00f4mico de toda a regi\u00e3o.<\/p>\n

Sem contar que h\u00e1 um esfor\u00e7o internacional na ado\u00e7\u00e3o de medidas econ\u00f4micas para preserva\u00e7\u00e3o, inclusive em tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Por tudo isto \u00e9 que o tema possui especial relev\u00e2ncia e merece aten\u00e7\u00e3o acad\u00eamica para que seja poss\u00edvel, em tempo h\u00e1bil, garantir que o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja realmente garantido para toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que os resultados informam?<\/p>\n

Os resultados demonstram um cen\u00e1rio muito distante do j\u00e1 praticado por outros pa\u00edses, em especial dos pa\u00edses desenvolvidos da OCDE. Enquanto pa\u00edses europeus e norte-americanos j\u00e1 apresentam resultados expressivos em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o ambiental, tendo implementado profundas reformas legislativas levando em conta a vari\u00e1vel ambiental, no Brasil o sistema constitucional tribut\u00e1rio sequer consegue abarcar com efici\u00eancia todas as possibilidades. H\u00e1 um engessamento da legisla\u00e7\u00e3o constitucional que consequentemente limita os entes p\u00fablicos na ado\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos para preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

E mesmo no reduzido campo de discricionariedade existente para os entes p\u00fablicos utilizarem da tributa\u00e7\u00e3o ambiental como medida para auxiliar a preserva\u00e7\u00e3o, pouco h\u00e1 de relevante na ado\u00e7\u00e3o destas medidas. Porto Seguro em especial, munic\u00edpio objeto do estudo, apresenta uma legisla\u00e7\u00e3o municipal contr\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, oposta \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais e nacionais. A legisla\u00e7\u00e3o de Porto Seguro, em verdade, estimula pr\u00e1ticas que prejudicam sobremaneira o meio ambiente e a qualidade de vida.<\/p>\n

A necessidade de altera\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica desta legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 medida fundamental, j\u00e1 que nos dias de hoje \u00e9 economicamente mais vantajoso agir de forma contr\u00e1ria ao meio ambiente do que no sentido de sua preserva\u00e7\u00e3o. Num cen\u00e1rio de economia de mercado e submetido a uma l\u00f3gica capitalista, n\u00e3o se vislumbra ser poss\u00edvel num futuro pr\u00f3ximo a solu\u00e7\u00e3o do problema da degrada\u00e7\u00e3o ambiental sem a ado\u00e7\u00e3o destas medidas, sem exclus\u00e3o de outras n\u00e3o abarcadas por este estudo.<\/p>\n

Como os resultados foram aproveitados para o preparo da emenda \u00e0 PEC? Quais as contribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que passaram ao texto final?<\/p>\n

A PEC levou em conta os resultados obtidos em especial no cap\u00edtulo terceiro, onde foram apresentadas as barreiras constitucionais existentes no Brasil para que a tributa\u00e7\u00e3o ambiental possa ser efetivamente implementada. Diante de um cen\u00e1rio internacional em que h\u00e1 maior liberdade do legislador em implementar tributos ambientais, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o nosso sistema nacional, pormenorizadamente tratado no \u00e2mbito constitucional, precisa passar por algumas mudan\u00e7as que ampliam as possibilidades para abarcar a vari\u00e1vel ambiental.<\/p>\n

Diante disto, a PEC busca justamente esta amplia\u00e7\u00e3o, que permitir\u00e1 no futuro que o legislador infraconstitucional possa implementar tributos ambientais na medida que entender mais convenientes. Para o texto final passaram, portanto, conceitos e princ\u00edpios ambientais que alargam a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, permitindo que no futuro sejam implementados tributos ambientais. A PEC j\u00e1 conseguiu assinaturas suficientes dos congressistas e segue como emenda do deputado federal Uldurico Junior \u00e0 reforma tribut\u00e1ria que j\u00e1 tramita no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Heleno Naz\u00e1rio A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 45\/2019, que trata da reforma tribut\u00e1ria, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. As mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio nacional que v\u00e3o permitir a incorpora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o ambiental nessa mudan\u00e7a, inclusive em \u00e2mbito municipal, s\u00e3o o tema da emenda \u00e0 PEC 45 apresentada pelo deputado federal Uldurico Alencar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[339,25708,233,25707,25709],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95744"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95746,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95744\/revisions\/95746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}