{"id":92016,"date":"2019-07-06T06:48:35","date_gmt":"2019-07-06T09:48:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=92016"},"modified":"2019-07-05T15:02:52","modified_gmt":"2019-07-05T18:02:52","slug":"bettina-e-empiricus-breves-linhas-sobre-propaganda-enganosa-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2019\/07\/06\/bettina-e-empiricus-breves-linhas-sobre-propaganda-enganosa-2\/","title":{"rendered":"Bettina e Empiricus: breves linhas sobre propaganda enganosa"},"content":{"rendered":"

D\u00e9bora Spagnol<\/strong><\/p>\n

\"DeboraNos \u00faltimos dias, dispararam os acessos e discuss\u00f5es pol\u00eamicas sobre Bettina, uma jovem funcion\u00e1ria da empresa \u201cEmpiricus\u201d que, em um v\u00eddeo de pouco mais de um minuto, diz que aos vinte e dois anos, acumulou rendimentos de mais de um milh\u00e3o de reais a partir de investimento de R$ 1.052,00 (1)<\/p>\n

Mas, sob a luz do direito do consumidor, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que tal propaganda fere a legisla\u00e7\u00e3o consumerista ?<\/p>\n

\u00c9 importante que, antes de adentrar ao m\u00e9rito da propaganda em si, se deixem claros alguns conceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Lei n\u00ba 8.078\/90 (2), que regula as rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio, em neg\u00f3cios realizados entre partes \u201cdesiguais\u201d. O c\u00f3digo consumerista, em sua ess\u00eancia, cont\u00e9m dispositivos que visam equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre as partes, eis que ao privilegiar os direitos da parte hipossuficiente (consumidor) permite que os envolvidos na rela\u00e7\u00e3o negocial possam litigar no mesmo \u201cn\u00edvel\u201d.<\/p>\n

De acordo com o CDC, \u201cconsumidor\u201d \u00e9 \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d. Tamb\u00e9m \u201cequipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d (\u201ccaput\u201d e \u00a7 \u00fanico do art. 2\u00ba, cumulado com os artigos 17 e 29, do C\u00f3dex consumerista). Por\u00e9m como consumidores tamb\u00e9m podem ser considerados os clientes em potencial: pessoas que viram determinado an\u00fancio e talvez se interessem pelo produto. Mesmo que n\u00e3o tenham adquirido o produto, tais pessoas podem ser consideradas v\u00edtimas em eventual processo contra a empresa anunciante, em caso de propaganda enganosa ou falsa.<\/p>\n

De forma resumida, o direito do consumidor tem como princ\u00edpios b\u00e1sicos a boa-f\u00e9 objetiva, a apar\u00eancia, a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a. Na pr\u00e1tica, portanto, isso significa que a palavra do fornecedor (na oferta<\/u>, por exemplo) tem mais for\u00e7a do que o contrato que acompanha a venda, j\u00e1 que todos os elementos que constituem a oferta passam a integrar o neg\u00f3cio. Isso fica claro da leitura do art. 30, do CDC: \u201cToda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado<\/em>\u201d. (4)<\/p>\n

Logo a oferta<\/u> tem como caracter\u00edstica marcante a informa\u00e7\u00e3o acerca do pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es dos produtos e servi\u00e7os, ou seja: o valor correspondente do produto ou servi\u00e7o prestado e suas formas de aquisi\u00e7\u00e3o, pagamento, financiamento, entre outros.<\/p>\n

<\/p>\n

A publicidade<\/u>, por sua vez, \u00e9 uma esp\u00e9cie de oferta, constituindo-se como uma forma dos fornecedores prestarem informa\u00e7\u00f5es comerciais objetivas para a venda de seus produtos e servi\u00e7os, como dados de funcionamento, produtividade, utilidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia. A vincula\u00e7\u00e3o da publicidade pode ser dar via an\u00fancios, vitrines, via impressa (jornais, revistas, panfletos, folders), r\u00e1dio, cinema, televis\u00e3o, internet, v\u00eddeos-textos, fax, outdoors, card\u00e1pios, guias de compras, entre outros. Diferencia-se da propaganda<\/u> pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica.<\/p>\n

Portanto, oferta e publicidade fazem parte de um grande universo denominado\u00a0\u201cmarketing\u201d\u00a0<\/em>que tem como finalidade satisfazer os objetivos de fornecedores e consumidores decorrentes da influ\u00eancia que exerce no processo de comercializa\u00e7\u00e3o, fazendo desta maneira com que os fornecedores vendam e os consumidores comprem mercadorias e servi\u00e7os. (5)<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o \u00e9 qualquer oferta ou publicidade que obrigam o fornecedor ao cumprimento de seus termos, deixando de ser compuls\u00f3ria em duas situa\u00e7\u00f5es: a) quando houver um erro n\u00edtido<\/u> \u2013 quando um ve\u00edculo que custe 50.000,00 for anunciado por 500,00, por exemplo; e b) quando a propaganda for subjetiva<\/u> \u2013 por exemplo: o melhor cabeleireiro da cidade (quest\u00e3o subjetiva, cuja defini\u00e7\u00e3o somente se d\u00e1 pelo gosto do cliente). \u00a0Assim, para que o cumprimento da oferta ou publicidade seja obrigat\u00f3rio, necessariamente t\u00eam que conter de forma objetiva n\u00fameros, datas, metas e valores. Nesse caso, uma vez cumpridos tais requisitos objetivos, o eventual descumprimento pelo fornecedor da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade gerar\u00e1 ao consumidor os seguintes direitos: a) exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; b) aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente; e c) rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, acrescido de perdas e danos (art. 35, do CDC).<\/p>\n

Embora o c\u00f3digo consumerista n\u00e3o tenha conceituado positivamente o instituto da \u201cpublicidade\u201d, o fez negativamente, conceituando a partir do artigo 36 as caracter\u00edsticas da publicidade mascarada, enganosa ou abusiva<\/u>. Assim, an\u00fancios que n\u00e3o violam o descrito nos referidos artigos s\u00e3o vistos como legais, por ausente proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A \u201cpublicidade mascarada\u201d, tamb\u00e9m identificada como clandestina ou dissimulada, \u00e9 aquela que n\u00e3o deixa claro que se trata de publicidade, n\u00e3o sendo facilmente identific\u00e1vel pelo consumidor (art. 36, CDC). S\u00e3o aqueles an\u00fancios que surgem em meio a novelas, filmes e v\u00eddeos do Youtube, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 a \u201cpublicidade enganosa\u201d (art. 37, \u00a71\u00ba, do CDC), \u00e9 aquela em que o fornecedor informa algo que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro ou omite algo que, se o consumidor soubesse, n\u00e3o compraria ou contrataria (sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, pre\u00e7o ou quaisquer outros dados sobre produtos ou servi\u00e7os). Um dos exemplos mais surpreendentes de publicidade enganosa custou \u00e0 Coca-Cola uma multa milion\u00e1ria: R$ 1.158.908,00 por usar termos incoerentes na descri\u00e7\u00e3o de um suco de \u201claranja caseira\u201d cuja embalagem deixou de esclarecer que o produto \u00e9 um \u201cn\u00e9ctar\u201d e n\u00e3o \u201csuco\u201d. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a entendeu que foi sonegada ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o de que a bebida possui aditivos de \u00e1gua, al\u00e9m do suco de fruta. (6)<\/p>\n

A \u201cpublicidade abusiva\u201d (art. 37, \u00a7 2\u00ba, do CDC) \u00e9 assim considerada aquela que gera discrimina\u00e7\u00e3o, provoca viol\u00eancia, explora o medo e a supersti\u00e7\u00e3o do consumidor, aproveita da inoc\u00eancia da crian\u00e7a, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e a seguran\u00e7a. Em resumo, \u00e9 aquela que contraria os valores sociais.<\/p>\n

O C\u00f3digo de D\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efesa do Consumidor equipara a publicidade no ambiente virtual \u00e0quela veiculada nos canais de televis\u00e3o, r\u00e1dio, outdoors e outros, sendo o anunciante (e n\u00e3o o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o) o respons\u00e1vel civil, penal e administrativamente pelos informes publicit\u00e1rios que promover. Ressalta-se ainda que o provedor hospedeiro n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos dispositivos consumeristas (arts. 36 e 37 do CDC), exceto quanto \u00e0 publicidade de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os ou produtos ou pela ocorr\u00eancia de v\u00edcios no fornecimento, quando ent\u00e3o se equiparar\u00e1 ao estabelecimento virtual em termos de responsabilidade.<\/p>\n

Considerados esses conceitos consumeristas, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a propaganda da Bettina acerca dos lucros por ela conquistados constitui viola\u00e7\u00e3o ao CDC, configurando publicidade mascarada, enganosa ou abusiva ? Embora se desconhe\u00e7a o contrato e as condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o, pode-se afirmar que, se a empresa proporcionar aos seus clientes fielmente o que \u00e9 alegado no an\u00fancio, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo. Por\u00e9m, se as \u201cpromessas\u201d n\u00e3o forem cumpridas, o consumidor que se sentir lesado (aquele que efetivamente contrata ou aquele que simplesmente v\u00ea o an\u00fancio), poderia buscar repara\u00e7\u00e3o junto ao PROCON, ao Conar ou at\u00e9 mesmo em p\u00e1ginas como o \u201cReclame Aqui\u201d que, em raz\u00e3o do grande alcance das redes sociais, tem poder para influenciar negativamente a empresa perante o mercado, al\u00e9m do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A Empiricus se define como uma empresa produtora de informa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados financeiros e ideias de investimentos, sendo conhecida pelo marketing agressivo e pelas promessas de altos ganhos em prazos curtos. Por\u00e9m, promessas grandiosas geram expectativas grandiosas que, frustradas, levam a grandiosas decep\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em casos como o da Bettina\/Empiricus, quando h\u00e1 d\u00favida sobre se o anunciante est\u00e1 falando a verdade sobre o produto ou servi\u00e7o, h\u00e1 de aplicar-se o art. 38 do CDC, que determina a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em desfavor do fornecedor. Ou seja: \u00e9 o pr\u00f3prio anunciante quem deve demonstrar que est\u00e1 falando a verdade sobre o produto ou servi\u00e7o anunciado, sob pena de dar validade ao outro argumento.<\/p>\n

A lei estabelece ainda que n\u00e3o basta veicular a verdade: \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que a prova da verdade da informa\u00e7\u00e3o veiculada seja mantida em arquivo para eventual averigua\u00e7\u00e3o e checagem (art. 36, do CDC).<\/p>\n

Neste sentido, observe-se que a prote\u00e7\u00e3o do CDC tem car\u00e1ter d\u00faplice: protege o consumidor, na medida em que ao mesmo dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o que confirme os resultados anunciados; e protege o fornecedor que, arquivando e mantendo consigo os dados t\u00e9cnicos que deram sustenta\u00e7\u00e3o ao an\u00fancio, n\u00e3o poder\u00e1 ser acusado de pr\u00e1tica de publicidade enganosa, porquanto ter\u00e1 como provar que falou a verdade.<\/p>\n

Em suma: bastaria \u00e0 Bettina comprovar de forma t\u00e9cnica que aplicou alguns trocados e, no prazo de tr\u00eas anos, obteve um retorno milion\u00e1rio.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. Poucos dias depois da veicula\u00e7\u00e3o do marketing virtual, o\u00a0 PROCON – SP notificou a empresa para que fossem apresentados documentos comprovando a veracidade do que foi anunciado, com a demonstra\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o financeira da atriz\/depoente, no prazo de 48 horas.<\/p>\n

Frustrada tal demonstra\u00e7\u00e3o, aquele \u00f3rg\u00e3o ent\u00e3o enviou uma representa\u00e7\u00e3o criminal contra a Empiricus, sob as alega\u00e7\u00f5es de publicidade enganosa e propaganda abusiva, em raz\u00e3o de fatos potencialmente lesivos ao direito do consumidor (arts. 67 e 69 do CDC, que preveem penas de deten\u00e7\u00e3o e multa). Al\u00e9m disso, multou-a administrativamente no valor de R$ 58.200,00, com base no art. 37, \u00a71\u00ba, do CDC, sob as considera\u00e7\u00f5es de que a publicidade est\u00e1 disfar\u00e7ada de depoimento espont\u00e2neo, sem apresentar os dizeres “informe publicit\u00e1rio”, levando o consumidor a pensar erroneamente que se trata de uma hist\u00f3ria de sucesso de quem aplicou na bolsa e n\u00e3o de uma propaganda. A publicidade tamb\u00e9m n\u00e3o cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre como houve a escalada financeira de R$ 1.520 para R$ 1 milh\u00e3o em um per\u00edodo de tr\u00eas anos, como Bettina informa no v\u00eddeo, escreveu aquele \u00f3rg\u00e3o. (7)<\/p>\n

Dias ap\u00f3s Bettina gravou outro v\u00eddeo, agora sugerindo que sua empresa na verdade vende cursos visando orientar o investidor a melhor aplicar seus recursos para obter os melhores ganhos financeiros. Verdade ou ilus\u00e3o, o fato \u00e9 que a pol\u00eamica certamente trouxe in\u00fameros ganhos \u00e0 atriz e \u00e0 empresa, eis que em tempos digitais a viraliza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos quase sempre gera boa monetiza\u00e7\u00e3o. Bettina j\u00e1 disse que vai aproveitar a fama para virar \u201cyoutuber\u201d e estrear uma s\u00e9rie sobre a sua vida…<\/p>\n

 <\/p>\n

FONTES: <\/u><\/strong><\/p>\n

1 \u2013 V\u00eddeo original no link: Youtube. <https:\/\/youtu.be\/FTlwS0qLKP8<\/a>><\/p>\n

2 \u2013 \u00cdntegra da Lei n\u00ba 8.078\/90 dispon\u00edvel no link: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8078.htm<\/a>>.<\/p>\n

3 \u2013 \u201cA Lei n\u00ba 8.078, rompe de vez com o princ\u00edpio \u201cpacta sunt servanda\u201d. <\/em>Ao reconhecer que em mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00e3o de consumo vige a regra da oferta que vincula e os contratos s\u00e3o elaborados unilateralmente (contratos de ades\u00e3o) ou nem sequer s\u00e3o apresentados (verbais, comportamento socialmente t\u00edpico, cl\u00e1usulas gerais), estabelece que n\u00e3o vige a regra milenar apresentada pelo brocardo latino. Esta, claro, continua a ter validade para as rela\u00e7\u00f5es da \u00f3rbita privada, mas tem aplica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, mesmo quando for elaborada cl\u00e1usula contratual negociada em separado. \u00c9 verdade que neste caso ela deve prevalecer sobre as cl\u00e1usulas pr\u00e9-elaboradas, mas ainda assim, como se ver\u00e1, recebe a influ\u00eancia dos demais princ\u00edpios fixados na Lei 8.078\u201d. RIZZATO NUNES, <\/strong>Luiz Antonio. In: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/u>. <\/em><\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000. p.531.<\/p>\n

4 \u2013 MIRANDA, Maria Bernadete. Blog \u201cEstado de Direito\u201d.\u00a0 Publicidade e oferta no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/u>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/estadodedireito.com.br\/publicidade-e-oferta-no-codigo-de-defesa-do-consumidor\/<\/a>>. Acesso em abr. 2019.<\/p>\n

5 \u2013 Site. Revista \u00c9poca Neg\u00f3cios. Fabricante da Coca-Cola \u00e9 multada em 1.158 milh\u00e3o. <\/u><\/em><\/strong><https:\/\/epocanegocios.globo.com\/Informacao\/Acao\/noticia\/2013\/07\/fabricante-da-coca-cola-e-multada-em-r-1158-milhao.html<\/a>>. Acesso em abr. 2019.<\/p>\n

6 \u2013 Site. Infomoney. Procon multa Empiricus em at\u00e9 R$ 97 milh\u00f5es por propaganda de Bettina.<\/u> <\/em><\/strong><https:\/\/www.infomoney.com.br\/negocios\/grandes-empresas\/noticia\/8087267\/procon-multa-empiricus-em-ate-r-97-milhoes-por-propaganda-de-bettina<\/a>>. Acesso em abr. 2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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