{"id":89552,"date":"2019-05-04T08:47:13","date_gmt":"2019-05-04T11:47:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=89552"},"modified":"2019-05-03T15:20:59","modified_gmt":"2019-05-03T18:20:59","slug":"gentili-toffoli-censura-crime-de-opiniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2019\/05\/04\/gentili-toffoli-censura-crime-de-opiniao\/","title":{"rendered":"Gentili, Toffoli, censura, crime de opini\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Debora Spagnol<\/strong><\/p>\n

\u00a0\"Debora<\/strong>Recentes condena\u00e7\u00f5es judiciais (criminais e c\u00edveis) de comunicadores que \u2013 a pretexto de exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u2013 ofenderam gravemente a honra e a dignidade de outrem (1 e 2) trouxeram novamente ao debate o estreito limite entre o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o e a censura. Na mesma semana, atendendo ao pedido de um colega de toga, um Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a suspens\u00e3o de conte\u00fado jornal\u00edstico de uma revista virtual, que continha reportagem envolvendo suspeita de corrup\u00e7\u00e3o contra o requerente. (3)<\/p>\n

In\u00fameros debates tomaram as redes sociais envolvendo, de um lado, os cidad\u00e3os interessados em denegrir e enfraquecer o Supremo Tribunal Federal e, de outro, r\u00e9us que sofreram processos por excessos realmente cometidos aproveitando a oportunidade para se colocarem como v\u00edtimas subjugadas \u00e0 \u201cditadura do judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, se \u00e0 primeira vista \u00e9 poss\u00edvel afirmar que houve um erro judicial pelo STF ao impedir a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria citando o Ministro, tal n\u00e3o se aplica aos demais r\u00e9us condenados (Gentili e Arthur), porque s\u00e3o outras situa\u00e7\u00f5es envolvidas e em contextos completamente diversos, que em verdade representam consequ\u00eancias de a\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas.<\/p>\n

\"censura\"<\/p>\n

O incremento das discuss\u00f5es pol\u00edticas nas redes sociais a partir de 2013, al\u00e9m de trazer \u00e0 tona um infind\u00e1vel desejo de acompanhar os cen\u00e1rios que a partir da\u00ed se desenvolveram – tudo facilitado pelo enorme n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es (ver\u00eddicas ou n\u00e3o) dispon\u00edveis na internet – infelizmente n\u00e3o resultou em um saud\u00e1vel debate de ideias. O que vemos nas redes \u00e9 um verdadeiro embate de advers\u00e1rios cuja maior preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 discutir assuntos pol\u00edticos com profundidade, mas \u201cvencer\u201d o \u201cadvers\u00e1rio\u201d e conquistar mais \u201clikes\u201d e seguidores.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

Como resultado, o comportamento agressivo de alguns pol\u00edticos e comunicadores passou a lhes dar popularidade, resultando num c\u00edrculo vicioso que hoje j\u00e1 est\u00e1 quase naturalizado nas redes. O debate pol\u00edtico ampliado virtualmente tornou-se, assim, um prato cheio para os crimes mais variados. Inj\u00faria, cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as s\u00e3o frequentes e atingem a todos, indistintamente. E ao contr\u00e1rio do que a maioria pensa, a internet n\u00e3o \u00e9 terra sem lei, motivo pelo qual o n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es aumenta exponencialmente ao n\u00famero de ofendidos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante j\u00e1 esteja em tr\u00e2mite um projeto de Lei para descriminalizar as condutas de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o (PL 2.287\/2019, do deputado federal Vin\u00edcius Poit \u2013 Partido Novo\/SP), por ora elas ainda s\u00e3o criminalmente punidas, quando comprovados os excessos. (4) O Brasil, segundo o proponente do projeto, \u00e9 o segundo pa\u00eds que mais remove conte\u00fado na internet: s\u00f3 nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 houve 771 remo\u00e7\u00f5es em processos movidos por pol\u00edticos contra postagens de cr\u00edticas e reportagens que tivessem algum conte\u00fado negativo.<\/p>\n

Ocorre que o ofensor, muitas vezes empenhado em demonstrar suas raz\u00f5es e \u201cganhar o embate\u201d pol\u00edtico, esquece que um processo criminal motivado pela cultura de \u00f3dio, intoler\u00e2ncia e viol\u00eancia como a que hoje vivenciamos, al\u00e9m de trazer preju\u00edzos financeiros, pode resultar em preju\u00edzos emocionais e \u00e0 carreira profissional.<\/p>\n

Tanto Gentili quanto Arthur alegaram, em suas defesas informais, que as \u00a0condena\u00e7\u00f5es s\u00e3o resultado de \u201ccensura\u201d imposta pelo Judici\u00e1rio visando restringir sua liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 que os ju\u00edzes que condenaram os comunicadores cometeram censura ? E os Ministros do STF, utilizaram-se da censura para excluir das redes o texto que acusava um deles ? Houve \u201ccrime de opini\u00e3o\u201d contra o STF ?<\/p>\n

Define-se como censura<\/strong>\u00a0(termo originado do latim) a \u201cdesaprova\u00e7\u00e3o e consequente remo\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica de informa\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses de um estado, organiza\u00e7\u00e3o ou indiv\u00edduo. Ela consiste em toda e qualquer tentativa de suprimir a circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es ou express\u00f5es art\u00edsticas\u201d.<\/em><\/strong>\u00a0(5)<\/p>\n

No Brasil, a censura cultural e a pol\u00edtica ocorreu durante todo o per\u00edodo ap\u00f3s a coloniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds (do s\u00e9culo XVI \u00e0 primeira metade do s\u00e9culo XIX) e, embora a maioria da censura estatal tenha terminado pouco antes do per\u00edodo da\u00a0redemocratiza\u00e7\u00e3o iniciada em 1974, ainda experimentamos uma pequena quantidade de censura n\u00e3o oficial. A legisla\u00e7\u00e3o atual restringe a liberdade de express\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0racismo (6)\u00a0e pro\u00edbe o anonimato (7), permitindo as demais manifesta\u00e7\u00f5es. Durante o per\u00edodo da ditadura militar (1964 a 1085), houve um abuso da utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento da censura e na tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de opini\u00e3o.<\/p>\n

Como contrapartida \u00e0 liberdade de express\u00e3o, nossa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a responsabilidade pelo que se diz, punindo os excessos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. No caso de Gentili, haveria censura se ele fosse impedido de falar ou o conte\u00fado por ele produzido fosse filtrado, o que n\u00e3o ocorreu. Ele falou exatamente o que quis. Suas manifesta\u00e7\u00f5es cont\u00eam discurso de \u00f3dio e misoginia. Al\u00e9m disso, ao inv\u00e9s de ter se retratado quando teve oportunidade (antes de processado, fora notificado acerca das ofensas), ele insistiu nas mesmas, agravando-as com a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo no qual ele rasga a notifica\u00e7\u00e3o recebida da ofendida, chama a mesma de prostituta e esfrega os pap\u00e9is em seu \u00f3rg\u00e3o genital.<\/p>\n

No caso de Arthur \u201cmam\u00e3efalei\u201d, \u00a0condenado a indenizar Marcelo Freixo no valor de R$ 100.000,00 por t\u00ea-lo acusado, \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es de 2016, de ter se apropriado indevidamente de valores arrecadados em nome do mec\u00e2nico Amarildo (morto de forma injusta pela PMRJ), tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra a alegada censura. Na senten\u00e7a, o Magistrado ressalta que os v\u00eddeos divulgados por Arthur na plataforma \u201cYoutube\u201d, \u201cdemonstram de forma induvidosa a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o em denegrir a imagem e a honra do autor na medida em que imputa a ele, pessoalmente, se apropriar dos valores arrecadados em prol de Amarildo e os repassando ao partido pol\u00edtico ao qual \u00e9 vinculado.\u201d <\/em><\/strong>Expressa ainda a senten\u00e7a: \u201cPor certo que numa Democracia o direito de manifesta\u00e7\u00e3o livre das ideias \u00e9 fundamental o que, contudo, n\u00e3o chega \u00e0s raias de se conceder um salvo conduto para que as pessoas possam, impunemente, ofender e agredir terceiros. Da mesma forma, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, uma das principais pilastras de um regime democr\u00e1tico representativo, h\u00e1 de ser assegurado a todos, por\u00e9m, a informa\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser verdadeira o que n\u00e3o comprovaram os r\u00e9us\u201d. <\/em><\/strong>\u00a0(8)<\/p>\n

J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o que envolve o Ministro Dias Toffoli \u00e9 um pouco diferente, j\u00e1 que alguns delitos foram tipificados como crimes de opini\u00e3o ou pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n

O crime de opini\u00e3o <\/strong>nada mais \u00e9 do que um crime contra a honra (cujos principais tipos s\u00e3o a cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o), mas que envolve atos ou omiss\u00f5es que prejudicam o interesse da chamada “Lei de Seguran\u00e7a Nacional\u201d (Lei n\u00ba 7.170\/83) (9). Est\u00e1 descrito no artigo 26 da lei: \u201cCaluniar ou difamar o Presidente da Rep\u00fablica, o do Senado Federal, o da C\u00e2mara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos, tamb\u00e9m incorrendo no crime aquele que, conhecendo o car\u00e1ter il\u00edcito da imputa\u00e7\u00e3o, a propala e divulga.<\/p>\n

O crime de opini\u00e3o \u00e9 dividido em dois tipos: a) pr\u00f3prio<\/strong> \u2013 aquele que causa amea\u00e7a \u00e0 ordem institucional ou ao sistema vigente, somente lesando ou colocando em risco a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o atingindo outros bens individuais ou do Estado; e b) impr\u00f3prio \u2013 <\/strong>possui natureza comum, mas dotada de conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica, ofendendo outros interesses al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e lesando bens jur\u00eddicos individuais e outros que n\u00e3o o interesse do Estado. (10)<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o para exclus\u00e3o da mat\u00e9ria publicada pela revista \u201cCruso\u00e9\u201d e o site \u201cAntagonista\u201d foi resultado de uma opera\u00e7\u00e3o autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inqu\u00e9rito instaurado a pedido do Ministro Dias Toffoli em mar\u00e7o para apurar ofensas a magistrados do STF e informa\u00e7\u00f5es falsas envolvendo alguns integrantes do tribunal. Em despacho determinou a apreens\u00e3o de celulares, tablets e computadores, al\u00e9m de bloqueio de contas em redes sociais dos investigados, o Ministro diz que houve \u201cpostagem reiterada em redes sociais de mensagens contendo graves ofensas a esta Corte e seus integrantes, com conte\u00fados de \u00f3dio e de subvers\u00e3o da ordem.\u201d<\/em><\/strong> (11)<\/p>\n

Entre os alvos da busca e apreens\u00e3o de documentos, convoca\u00e7\u00e3o para depoimento e bloqueio das redes sociais, destaca-se o caso do general da reserva Paulo Chagas, candidato derrotado nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es para o governo do Distrito Federal, cuja justificativa assim restou descrita na decis\u00e3o: \u201ch\u00e1 postagens nas redes sociais de propaganda de processos violentos ou ilegais com grande repercuss\u00e3o entre seguidores; em pelo menos uma ocasi\u00e3o o investigado defendeu a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal de exce\u00e7\u00e3o para julgamento dos ministros do STF ou mesmo substitu\u00ed-los<\/em><\/strong>“. As demais justificativas seguem o padr\u00e3o de \u201cofensa \u00e0 integridade do STF\u201d, conforme palavras do Ministro Toffoli (12).<\/p>\n

Percebe-se assim que h\u00e1 uma (n\u00e3o t\u00e3o fr\u00e1gil) linha entre o direito de cr\u00edtica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e os excessos cometidos quando o cidad\u00e3o sai da sua esfera da liberdade de express\u00e3o (que lhe protege em seu direito) e passa a denegrir a honra do outro (sujeitando-se assim \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei).<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar, por\u00e9m, que causou estranheza entre os pr\u00f3prios juristas a forma utilizada pelo STF para investigar os acusadores, j\u00e1 que o inqu\u00e9rito desrespeitou uma s\u00e9rie de regras e princ\u00edpios processuais penais e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dentre eles destaque-se: a) instaura\u00e7\u00e3o indevida do inqu\u00e9rito presidido pelo Ministro Dias Toffoli (art. 43 do RISTF), ferindo o princ\u00edpio da imparcialidade do juiz; b) designa\u00e7\u00e3o do relator sem sorteio (art. 43, \u201ccaput\u201d e \u00a71\u00ba, do RISTF), afrontando o princ\u00edpio do juiz natural; c) mesmo com parecer pelo arquivamento, proferido pela Procuradora Geral Raquel Dodge, o relator Alexandre de Moraes decidiu pela continuidade do inqu\u00e9rito justificando, entre outros pontos, que entre os investigados h\u00e1 inclusive membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o vedada (e depois autorizada) das den\u00fancias pela revista digital Cruso\u00e9, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que envolve esse aspecto tamb\u00e9m \u00e9 relevante. A reportagem, baseada em autos da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, citava um e-mail em que a Pol\u00edcia Federal pedia esclarecimentos ao empres\u00e1rio Marcelo Odebrecht para que o mesmo apontasse quem seria o \u201camigo do amigo de meu pai\u201d ali citado. Em resposta, Marcelo teria apontado que seria o Ministro Dias Toffoli, que atuou como advogado-geral da Uni\u00e3o entre 2007 a 2009. Ocorre que o documento aut\u00eantico que embasa as acusa\u00e7\u00f5es foi retirado dos autos originais da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Assim dois caminhos se apresentam: se a revista n\u00e3o apresentar o documento aut\u00eantico que sustenta a veracidade da not\u00edcia, a mat\u00e9ria poderia ser enquadrada como \u201cfake news\u201d, justificando a investiga\u00e7\u00e3o e o pedido de retirada do ar. Por\u00e9m se a revista Cruso\u00e9 apresentar o documento aut\u00eantico (diz-se que o Jornal Folha de S\u00e3o Paulo tirou c\u00f3pia do referido documento antes de seu sumi\u00e7o do processo), a not\u00edcia n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada \u201cfake news\u201d, n\u00e3o havendo qualquer motivo para a proibi\u00e7\u00e3o de sua divulga\u00e7\u00e3o, caso em que sua proibi\u00e7\u00e3o constitui clara censura da imprensa.<\/p>\n

Para justificar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica contra a revista Cruso\u00e9, os Ministros enfatizaram que n\u00e3o se trataria de \u201ccontrole pr\u00e9vio\u201d (a \u201ccensura\u201d vedada por nossa carta magna), mas t\u00e3o somente controle judicial ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, portanto permitido. Por\u00e9m, considerar que \u00e9 o momento do controle da publica\u00e7\u00e3o que define se h\u00e1 ou n\u00e3o censura \u00e9 um grave equ\u00edvoco. A liberdade de imprensa e proibi\u00e7\u00e3o expressa de censura, embora n\u00e3o possam ser consideradas absolutas, t\u00eam o poder de tornar constitucionalmente suspeitas quaisquer medidas restritivas de conte\u00fados controversos. Ademais, h\u00e1 alternativas menos agressivas, como o direito de resposta ou a retra\u00e7\u00e3o.\u00a0 Aguardemos o desenrolar dos fatos.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Site Conjur. \u201cDanilo Gentili \u00e9 condenado \u00e0 pris\u00e3o por inj\u00faria contra deputada Maria do Ros\u00e1rio\u201d<\/u>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-abr-11\/danilo-gentili-condenado-prisao-injuria-maria-rosario<\/strong><\/a>>. <\/strong>Acesso em abr.2019<\/p>\n

2 \u2013 Site DCM<\/strong>. \u201cArthur \u201cMam\u00e3e Falei\u201d, do MBL, \u00e9 condenado a pagar R$ 110 mil a Freixo\u201d.<\/u><\/em><\/strong> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.diariodocentrodomundo.com.br\/essencial\/arthur-mamae-falei-do-mbl-e-condenado-a-pagar-r-110-mil-a-freixo\/<\/a>>. Acesso em abr.2019<\/p>\n

3 \u2013 Site Estad\u00e3o<\/strong>. \u201cAlexandre manda Cruso\u00e9 e Antagonista exclu\u00edrem j\u00e1 reportagem que cita Dias Toffoli e publica\u00e7\u00f5es denunciam censura\u201d<\/u>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/alexandre-manda-crusoe-e-antagonista-excluirem-ja-reportagem-que-cita-dias-toffoli-e-publicacoes-denunciam-censura\/<\/a>>. Acesso em abr.2019<\/p>\n

4 \u2013 C\u00e2mara dos Deputados. \u201cProjeto de Lei n\u00ba 2.287\/2019\u201d<\/u><\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em:\u00a0 <https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2198112<\/a>>. Acesso em abr.2019<\/p>\n

5 \u2013 P\u00e1gina Wikipedia. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Censura<\/strong><\/a>>. <\/strong>Acesso em abr.2019<\/p>\n

6 – LOPES<\/strong>, Nei. \u201cDicion\u00e1rio escolar afro-brasileiro\u201d<\/u><\/em><\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Selo Negro, 2006, p. 96.<\/p>\n

7 – O t\u00edtulo II, cap\u00edtulo I, artigo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira declara que: “IV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato” e “XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional<\/em><\/strong>“. J\u00e1 o artigo 220 disp\u00f5e que \u201ca manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sob qualquer forma,\u00a0processo ou veicula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o, vedada qualquer forma de censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica\u201d. <\/em><\/strong>Ainda se fala em liberdade de express\u00e3o intelectual, art\u00edstica e cientifica e direitos conexos, de forma que n\u00e3o cabe censura, mas classifica\u00e7\u00e3o para efeitos indicativos (artigo 21, XVI). Governo Federal. CF 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>>. Acesso em abr.2019<\/p>\n

8 \u2013 Senten\u00e7a dispon\u00edvel na \u00edntegra no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro. Link: <http:\/\/www4.tjrj.jus.br\/portalDeServicos\/processoeletronico<\/a>> Autos n\u00ba<\/strong> 0401948-45.2016.8.19.0001. <\/strong>Acesso em abr.2019<\/p>\n

9 \u2013 Governo Federal. Lei n\u00ba 7.170\/83. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7170.htm<\/a>>. Acesso em abr.2019<\/p>\n

10 – ACQUAVIVA<\/strong>, Marcus Cl\u00e1udio.\u00a0\u201cDicion\u00e1rio Jur\u00eddico Brasileiro Acquaviva\u201d<\/u><\/em><\/strong>. 12\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Jur\u00eddica Brasileira, 2004, p. 427<\/p>\n

11 \u2013 Site Globo \u2013 G1 \u2013 \u201cPF faz buscas em dois estados e no DF em inqu\u00e9rito que investiga ofensas a ministros do STF\u201d<\/u>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/04\/16\/pf-cumpre-mandados-de-busca-em-inquerito-que-investiga-ofensas-a-ministros-do-stf.ghtml<\/a>>. Acesso em abr.2019<\/p>\n

12 \u2013 Site UOL \u2013 Congresso em foco. \u201cDias Toffoli afirma que n\u00e3o houve censura \u00e0 revista e que institui\u00e7\u00f5es precisam ter defesa.<\/u>\u201d <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/judiciario\/dias-toffoli-afirma-que-nao-houve-censura-a-revista-e-que-instituicoes-precisam-ter-defesa\/<\/strong><\/a>>. <\/strong>Acesso em abr.2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 Debora Spagnol \u00a0Recentes condena\u00e7\u00f5es judiciais (criminais e c\u00edveis) de comunicadores que \u2013 a pretexto de exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u2013 ofenderam gravemente a honra e a dignidade de outrem (1 e 2) trouxeram novamente ao debate o estreito limite entre o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o e a censura. Na mesma semana, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[6059,24263,10590,15593,24262,1773],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89552"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89552"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89553,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89552\/revisions\/89553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}