{"id":85682,"date":"2019-01-26T08:48:11","date_gmt":"2019-01-26T11:48:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=85682"},"modified":"2019-01-21T11:50:01","modified_gmt":"2019-01-21T14:50:01","slug":"prevencao-aos-crimes-de-lavagem-de-dinheiro-nas-empresas-sobre-as-peps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2019\/01\/26\/prevencao-aos-crimes-de-lavagem-de-dinheiro-nas-empresas-sobre-as-peps\/","title":{"rendered":"Preven\u00e7\u00e3o aos crimes de lavagem de dinheiro nas empresas: sobre as PEP\u00b4s"},"content":{"rendered":"

Debora Spagnol<\/strong><\/p>\n

\"DeboraO COAF \u2013 Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os federais que mais se mant\u00e9m na m\u00eddia desde 2018. E uma das raz\u00f5es \u00e9 o suposto envolvimento da fam\u00edlia do atual Presidente da Rep\u00fablica em transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas ao \u00f3rg\u00e3o. (1)<\/p>\n

O COAF foi criado a partir da Lei n\u00ba 9.613\/98, justamente aquela que diz respeito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate aos crimes relacionados \u00e0 lavagem de dinheiro (2), possuindo como principais finalidades o dever de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr\u00eancias suspeitas de atividades il\u00edcitas, sem preju\u00edzos da compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades. A partir da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 870\/2019, o COAF passou a integrar o rec\u00e9m-criado Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (3).<\/p>\n

Assim, todas as opera\u00e7\u00f5es que possuam car\u00e1ter suspeito<\/u> envolvendo moeda nacional ou estrangeira, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, metais preciosos ou, ainda, qualquer outro ativo pass\u00edvel de ser convertido em dinheiro de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 devem ser informadas ao COAF pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Deve ainda ser informado qualquer dep\u00f3sito ou retirada em esp\u00e9cie e qualquer pedido de provisionamento para saque, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2018 entrou em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2017 do COAF, que regulamentou o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.613, no que se refere \u00e0s pessoas sujeitas aos mecanismos de controle previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, para potencializar a identifica\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o e tentativas de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

<\/p>\n

Lavagem de dinheiro \u00e9 o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com origem aparentemente legal. Essa pr\u00e1tica geralmente envolve m\u00faltiplas transa\u00e7\u00f5es, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos.<\/p>\n

O crime de \u201cLavagem ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Valores\u201d, tipificado na Lei n\u00ba 9.613\/98, \u00e9 o conjunto de opera\u00e7\u00f5es comerciais ou financeiras que busca incorporar na economia de cada pa\u00eds recursos, bens ou servi\u00e7os que se originam ou est\u00e3o ligados a atos il\u00edcitos. Os ganhos ou os recursos obtidos de forma il\u00edcita, ap\u00f3s transitarem por diversas negocia\u00e7\u00f5es, passam a exibir uma apar\u00eancia de legalidade e essa pr\u00e1tica geralmente envolve v\u00e1rias transa\u00e7\u00f5es, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os infratores.<\/p>\n

O processo de lavagem de dinheiro envolve geralmente tr\u00eas etapas independentes que podem ocorrer simultaneamente: a) Coloca\u00e7\u00e3o – <\/strong>para dificultar a identifica\u00e7\u00e3o da falta de proced\u00eancia legal do dinheiro, os infratores utilizam t\u00e9cnicas cada vez mais sofisticadas e din\u00e2micas, buscando colocar os recursos ilegais em circula\u00e7\u00e3o, fracionando valores que transitam pelo sistema financeiro por meio de dep\u00f3sitos, compra de instrumentos negoci\u00e1veis ou compra de bens e, para isso, buscam estabelecimentos que trabalham com dinheiro em esp\u00e9cie, para ocultar sua origem; b) Oculta\u00e7\u00e3o – <\/strong>consiste em dificultar o rastreamento cont\u00e1bil dos recursos il\u00edcitos, apagando as suas evid\u00eancias, buscando dificultar uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a origem do dinheiro. Os infratores buscam moviment\u00e1-lo de forma eletr\u00f4nica, fazendo m\u00faltiplas transfer\u00eancias, utilizando, sempre que poss\u00edvel, contas an\u00f4nimas \u2013 preferencialmente, em pa\u00edses amparados por lei de sigilo banc\u00e1rio \u2013 ou realizando dep\u00f3sitos em contas “fantasmas”; c) Integra\u00e7\u00e3o – <\/strong>os ativos s\u00e3o incorporados formalmente ao sistema econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n

Assim, o que providenciou via legislativa foi a identifica\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 a \u201cPessoa Exposta Politicamente \u2013 PEP\u201d, harmonizando-se assim com a nomenclatura internacionalmente aceita (Politically Exposed Person \u2013 PEP). Os \u201cPEP\u00b4s\u201d s\u00e3o indiv\u00edduos que exercem ou exerceram algum cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica relevante, no Brasil ou no exterior, incluindo-se no conceito os familiares ou pessoas com rela\u00e7\u00e3o de proximidade com os mesmos.<\/p>\n

O debate em torno desse tema deve ser aproveitado pelas empresas para rever diretrizes e protocolos para manter h\u00edgidas as parcerias e contratos com esses indiv\u00edduos, por\u00e9m sem se sujeitar \u00e0 m\u00e3o pesada da lei, seja atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00f5es em curso ou condena\u00e7\u00f5es, o que pode resultar em grav\u00edssimos preju\u00edzos para a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De forma simples, se a pessoa identificada como \u201cPEP\u201d se enquadra em uma das profiss\u00f5es p\u00fablicas declaradas como relevantes pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 26\/2008, da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar (SPC). S\u00e3o exemplos: detentores dos mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o, Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Deputados Estaduais e Federais, tesoureiros de partidos entre outros. Ou, ainda, se a pessoa \u00e9 parente de primeiro grau, c\u00f4njuge, enteado ou pr\u00f3ximo de algu\u00e9m classificado. (4)<\/p>\n

Para facilitar e automatizar esse processo e otimizar a rotina das empresas, existem ferramentas que podem ser consultadas. A Serasa Experience, por exemplo, oferece planos para identificar se algu\u00e9m \u00e9 uma Pessoa Exposta Politicamente ou se um indiv\u00edduo \u00e9 relacionado por meio de parentesco ou sociedade com as PEP\u2019s. (5)<\/p>\n

A principal responsabilidade das PEP\u00b4s \u00e9 a de declarar de modo expl\u00edcito todos os neg\u00f3cios e acordos fechados com empresas privadas. \u00a0O princ\u00edpio por tr\u00e1s da regra \u00e9 justamente manter a transpar\u00eancia com a origem dos recursos, minimizando crimes de oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante os discursos exagerados e falaciosos utilizados para fins eleitoreiros, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o tornou-se um dos maiores desafios atuais em meio ao cen\u00e1rio pol\u00edtico e social conturbado.<\/p>\n

Na vida empresarial, a rela\u00e7\u00e3o contratual com as PEP\u00b4s pode resultar em v\u00e1rios problemas, como os seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. USO DE DINHEIRO ILEGAL \u2013 as PEP\u00b4s em geral movimentam grandes somas em dinheiro, cuja origem nem sempre \u00e9 conhecida ou legal. Isso pode contaminar o caixa da empresa, sujeitando seus administradores a processos criminais por conhecimento e complac\u00eancia com a situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. M\u00c1 REPUTA\u00c7\u00c3O – quando uma den\u00fancia de fraude surge na m\u00eddia, todos os envolvidos direta ou indiretamente com o acusado passam a ser observados e investigados. Mesmo as negocia\u00e7\u00f5es tenham sido id\u00f4neas, a empresa pode sofrer danos \u00e0 sua imagem na m\u00eddia e queda de reputa\u00e7\u00e3o no mercado.<\/li>\n
  3. DRIBLES FISCAIS \u2013 originados pela oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, \u00e9 uma das pr\u00e1ticas mais comuns e tamb\u00e9m uma das mais repreendidas pelo Estado. Com objetivo de driblar \u00f3rg\u00e3os fiscais s\u00e3o omitidos registros e burlados os pagamentos de tributos. Nesse caso tamb\u00e9m a empresa e seu administrador podem ser relacionados \u00e0s atividades ilegais praticadas pelas PEP`s.<\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o obstante os cuidados necess\u00e1rios, ao contr\u00e1rio do que alguns empres\u00e1rios entendem (talvez por desconhecimento) n\u00e3o \u00e9 vetada a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com as PEP`S: um bom programa de reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa e de suas pr\u00e1ticas negociais pode dar todo o suporte necess\u00e1rio ao desenvolvimento de neg\u00f3cios \u00e9ticos e transparentes, afastando-se assim qualquer risco ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O grau de mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade mundial contra as atividades de uso das estruturas legais para incorporar formalmente ao sistema econ\u00f4mico recursos adquiridos de forma il\u00edcita e a Lei n\u00ba 9.613\/98 \u00e9 a base central da defini\u00e7\u00e3o de diretrizes de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

    Nesse sentido, a postura organizacional deve ser fundamental e a maior motivadora para a cria\u00e7\u00e3o de diretrizes empresariais alinhadas e em conformidade com os dispositivos legais, normativos e de saud\u00e1veis pr\u00e1ticas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    1 \u2013 Site Terra. Not\u00edcias. \u201cEntenda a investiga\u00e7\u00e3o envolvendo a fam\u00edlia Bolsonaro\u201d. 2018. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/brasil\/entenda-a-investigacao-envolvendo-a-familia-bolsonaro,7018f76f8a0976f10f53ba6be9ee3cbcgbsiuz0j.html<\/a>>. Acesso em jan.2019<\/p>\n

    2 \u2013 Brasil. Planalto. \u201cLei n\u00ba 9.613, de 03 de mar\u00e7o de 1998\u201d<\/strong>. Dispon\u00edvel no link: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9613compilado.htm<\/a>>. Acesso em jan.2019<\/p>\n

    3 \u2013 Brasil. Planalto. \u201cMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 870, de 1\u00ba de janeiro de 2019\u201d. <\/strong>Dispon\u00edvel no link: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv870.htm#art72<\/a>>. Acesso em jan.2019<\/p>\n

    4 \u2013 Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar. Regula\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.previc.gov.br\/regulacao\/normas\/instrucoes\/instrucoes-spc\/2008\/instrucao-normativa-spc-no-26-de-1o-de-setembro-de-2008.pdf\/view<\/a>>. Acesso em jan.2019<\/p>\n

    5 \u2013 Blog LEC NEWS. Legal Ethics Compliance. \u201cPessoas expostas politicamente: confira informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o assunto\u201d. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.lecnews.com.br\/blog\/pessoas-expostas-politicamente-confira-informacoes-importantes-sobre-o-assunto\/?utm_campaign=compliance_news_1119&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/a>>. Acesso em jan.2019<\/p>\n

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