{"id":84361,"date":"2019-06-22T07:13:59","date_gmt":"2019-06-22T10:13:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=84361"},"modified":"2019-06-21T09:44:46","modified_gmt":"2019-06-21T12:44:46","slug":"lawfare-o-novo-campo-de-guerra-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2019\/06\/22\/lawfare-o-novo-campo-de-guerra-legal\/","title":{"rendered":"Lawfare: o novo campo de guerra legal"},"content":{"rendered":"

D\u00e9bora Spagnol<\/strong><\/p>\n

\"DeboraMaquiavel j\u00e1 disse, no livro \u201cO Pr\u00edncipe\u201d \u2013 uma das teorias pol\u00edticas mais elaboradas pelo pensamento humano, pois ensina como chegar e se manter no poder – que \u201ch\u00e1 duas maneiras de lutar: com a for\u00e7a ou com as leis\u201d. (1)<\/p>\n

Atualmente, a segunda forma citada pelo autor torna-se o termo a ditar o significado da palavra \u201clawfare\u201d: a utiliza\u00e7\u00e3o da lei e dos procedimentos legais pelos agentes do sistema de justi\u00e7a para perseguir quem seja declarado inimigo. O \u201clawfare\u201d, na pr\u00e1tica, se torna o oposto da busca pela justi\u00e7a, tornando-se mais um \u201cjusti\u00e7amento\u201d pelo pr\u00f3prio judici\u00e1rio.<\/p>\n

Surgida da jun\u00e7\u00e3o das palavras \u201claw\u201d \u2013 lei e \u201cwarfare\u201d\u00a0 – conflito armado, \u201clawfare\u201d atualmente significa o uso estrat\u00e9gico de processos judiciais com a finalidade de criar impedimentos a advers\u00e1rios pol\u00edticos. A lei, nesses casos, \u00e9 utilizada como instrumento de guerra e destrui\u00e7\u00e3o do outro (do inimigo), sem respeito aos procedimentos legais e aos direitos do indiv\u00edduo que se pretende \u201celiminar\u201d. O processo judicial, para que tenha efeito, \u00e9 planejado e tramita sob a apar\u00eancia de legalidade, contando com a ajuda da m\u00eddia e dos agentes pol\u00edticos\/sociais que buscam \u201caniquilar\u201d referido opositor ao objetivo maior. (2)<\/p>\n

\"lawfare\"A express\u00e3o foi inicialmente utilizada por um coronel da For\u00e7a A\u00e9rea americana em 2001, como estrat\u00e9gia do mau uso da lei para alcan\u00e7ar um objetivo operacional como alternativa aos meios militares tradicionais. A origem do termo, portanto, n\u00e3o significou o uso do direito como arma de guerra, o que se deu com o tempo. No passado, os advers\u00e1rios pol\u00edticos eram eliminados pela viol\u00eancia f\u00edsica; atualmente se usa da viol\u00eancia e do poder da lei para produzir resultados pol\u00edticos, afastando-se o advers\u00e1rio pelo uso abusivo do sistema jur\u00eddico em substitui\u00e7\u00e3o aos processos eleitorais constitucionalmente vigentes. O direito, assim, se torna arma mais poderosa do que a guerra, seja por conta do aumento do n\u00famero de leis e tribunais, pela cria\u00e7\u00e3o de ONG\u00b4s dedicadas aos conflitos armados ou pela revolu\u00e7\u00e3o na tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o caracter\u00edsticas do \u201clawfare\u201d: a utiliza\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es fr\u00edvolas, ou seja, acusa\u00e7\u00f5es e instaura\u00e7\u00f5es de processos judiciais sem provas, sem materialidade; abuso de direito com o intuito de prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o de um advers\u00e1rio pol\u00edtico; tentativa de influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica com utiliza\u00e7\u00e3o da lei para obter publicidade negativa e bloqueio das tentativas dos advers\u00e1rios para fazer uso das leis e procedimentos legais para defender seus direitos. Associado a isso, o uso da imprensa trata o assunto como se ele estivesse respaldado por provas (que n\u00e3o existem ou s\u00e3o fr\u00e1geis demais), promovendo o \u00f3dio contra os opositores pol\u00edticos e a desilus\u00e3o popular. (3)<\/p>\n

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Segundo alguns doutrinadores, existem dois tipos de \u201cLawfare\u201d: o instrumental<\/u>, <\/strong>que \u00e9 o uso de instrumentos legais (nacionais ou internacionais) para fins pol\u00edticos; e o \u201ccompliance-leverage disparaty\u201d<\/u><\/strong>, concebido para obter ganho no campo de batalha dos processos dos advers\u00e1rios com base no Direito dos conflitos armados. Por quest\u00e3o objetiva, nesse texto trata-se t\u00e3o somente do \u201cLawfare instrumental\u201d, cujos exemplos s\u00e3o: a)<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de leis que permitam a redu\u00e7\u00e3o de garantias no \u00e2mbito das persecu\u00e7\u00f5es penais (<\/strong>4); b) cria\u00e7\u00e3o de leis com tipifica\u00e7\u00e3o aberta que permita a adequa\u00e7\u00e3o de condutas com finalidade coibir a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas tidas como criminosas ou que invertam o \u00f4nus probat\u00f3rio <\/strong>(5); c) judicializa\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es antes restritas ao \u00e2mbito pol\u00edtico <\/strong>(6); d) reinterpreta\u00e7\u00e3o criativa de leis existentes reduzindo a import\u00e2ncia dos direitos humanos e fundamentais; e e) utiliza\u00e7\u00e3o de persecu\u00e7\u00f5es criminais para atingir objetivos pol\u00edticos. <\/strong><\/p>\n

N<\/strong>o Brasil, com forte hist\u00f3rico de governos oligarcas, h\u00e1 fortes ind\u00edcios de \u201cLawfare\u201d na origem do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. O presidente Campos Sales (7), que governou o pa\u00eds entre 1898 e 1902, criou o \u201cPacto Coronelista\u201d, que pregava o apoio do poder central \u00e0s oligarquias estaduais e vice-versa, sendo o Judici\u00e1rio servil \u00e0s mesmas: havia um juiz federal por estado, sem vitaliciedade e remov\u00edvel. Isso facilitava a coopta\u00e7\u00e3o dos magistrados \u00e0s causas do poder. Esses ju\u00edzes eram respons\u00e1veis pelas quest\u00f5es eleitorais e interditavam as oligarquias estaduais quando debandavam para os partidos de oposi\u00e7\u00e3o. Durante seu governo Campos Sales reestruturou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinando que os chefes institucionais estivessem vinculados ao Poder Executivo, que demitia quem n\u00e3o estivesse vinculado ao chefe do poder e perseguia os pr\u00f3prios membros que n\u00e3o estivessem a favor dos interesses olig\u00e1rquicos.<\/p>\n

Na pol\u00edtica recente brasileira h\u00e1 casos claros de \u201cLawfare\u201d praticados contra determinados pol\u00edticos, no \u00e2mbito da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d e com vistas \u00e0 sua elimina\u00e7\u00e3o do jogo eleitoral, sendo poss\u00edvel constatar a reinterpreta\u00e7\u00e3o de leis existentes visando \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos humanos e fundamentais e a utiliza\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o criminal para atingimento de objetivos pol\u00edticos<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Em um dos casos mais emblem\u00e1ticos, atacado por juristas mundiais (8), h\u00e1 arbitrariedades de todos os tipos: da condu\u00e7\u00e3o coercitiva desnecess\u00e1ria e ilegal (9);\u00a0 escutas telef\u00f4nicas a \u201cgrampos\u201d de telefones dos advogados; den\u00fancias por \u201cpower point\u201d at\u00e9 condena\u00e7\u00e3o por \u201cpr\u00e1tica de atos indeterminados\u201d com base numa teoria de dom\u00ednio do fato alien\u00edgena e alterada na medida para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (10); celeridade extraordin\u00e1ria para o julgamento do recurso (11) e interrup\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de juiz n\u00e3o competente para impedir concess\u00e3o de \u201chabeas corpus\u201d por desembargador (12). A hip\u00f3tese de persegui\u00e7\u00e3o judicial ganhou refor\u00e7o com a indica\u00e7\u00e3o (e aceita\u00e7\u00e3o) do Juiz de primeiro grau que condenou o candidato exclu\u00eddo das elei\u00e7\u00f5es para integrar o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a do candidato vencedor do pleito (13). A not\u00edcia, claro, ganhou repercuss\u00e3o internacional, com contundentes cr\u00edticas a todo o sistema judicial brasileiro (14).<\/p>\n

O \u201cLawfare\u201d no Brasil serve para tornar concreta a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, tornando quase imposs\u00edvel distinguir o que \u00e9 \u201cdireito\u201d do que \u00e9 \u201cinteresse pol\u00edtico\u201d. A judicializa\u00e7\u00e3o normalmente se d\u00e1 quando os tribunais s\u00e3o chamados a se pronunciar sobre quest\u00f5es de cunho pol\u00edtico quando o Legislativo e o Executivo se mostraram falhos, insuficientes ou insatisfat\u00f3rios. (15)<\/p>\n

Elege-se um \u201cinimigo\u201d \u2013 aquele que se pretende tirar do cen\u00e1rio pol\u00edtico, \u201cexterminar\u201d \u2013 e passa-se \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dos seus desmandos e desacertos praticados no exerc\u00edcio do poder. Com ampla exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, resulta um pr\u00e9-julgamento e condena\u00e7\u00e3o por aqueles que n\u00e3o dominam os meandros das ci\u00eancias jur\u00eddicas (a popula\u00e7\u00e3o), preparando-se assim o esp\u00edrito popular (atrav\u00e9s do \u00f3dio) para a injusta condena\u00e7\u00e3o, que resultar\u00e1 na elimina\u00e7\u00e3o do candidato que fatalmente obteria a aprova\u00e7\u00e3o popular pelo sufr\u00e1gio.<\/p>\n

Ao aliar o uso pol\u00edtico da lei e da estrutura judici\u00e1ria \u00e0 agenda panflet\u00e1ria midi\u00e1tica, o \u201clawfare pol\u00edtico\u201d se torna uma poderosa arma em desfavor da democracia. Seu uso sistem\u00e1tico no Brasil se confirma pela hegemonia editorial dos ve\u00edculos de imprensa, que cotidianamente noticiam a persecu\u00e7\u00e3o\/condena\u00e7\u00e3o de figuras pol\u00edticas relevantes, desde que essas ameacem o poder olig\u00e1rquico nacional.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/u><\/strong>:<\/p>\n

1 – Maquiavel, Nicolau. \u201cO Pr\u00edncipe<\/u>\u201d<\/em><\/strong>, trad. de Antonio Cauccio-caporale, Editora L&PM Pocket: Porto Alegre, 2011. p.75. A revolu\u00e7\u00e3o em ci\u00eancia pol\u00edtica operada por Maquiavel, relativamente ao pensamento pol\u00edtico cl\u00e1ssico, consiste em promover uma separa\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica e moral, visando exclusivamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do poder de Estado.<\/p>\n

2 \u2013 Site \u201cBrasil Escola\u201d. \u201cLawfare<\/u>\u201d.<\/em><\/strong> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/meuartigo.brasilescola.uol.com.br\/atualidades\/lawfare.htm<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

3 \u2013 Site Justificando. \u201c\u201cLawfare\u201d representa o uso indevido dos recursos jur\u00eddicos para fins de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/u><\/em><\/strong> Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.justificando.com\/2016\/11\/17\/lawfare-representa-o-uso-indevido-dos-recursos-juridicos-para-fins-de-perseguicao-politica\/<\/a>>. Acesso em nov. 2018<\/p>\n

4 \u2013 Exemplo: \u201cAs dez medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d. Site Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1. \u201cConhe\u00e7a as 10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o<\/u>\u201d. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.mppr.mp.br\/pagina-6193.html<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

5 \u2013 Exemplo: defini\u00e7\u00e3o de \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d. Legisla\u00e7\u00e3o Federal – Lei n\u00ba 12.850\/2013.\u00a0 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Lei\/L12850.htm<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

6 \u2013 Como ocorreu com o Projeto de Lei n\u00ba 4.850\/2016, quando atrav\u00e9s de medida cautelar o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro questionou a validade do processo legislativo estabelecendo medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o e demais crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e combate o enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos. O Ministro Luiz Fux concedeu a liminar e determinou que o projeto retornasse do Senado \u00e0 C\u00e2mara e fosse autuado como de \u201ciniciativa popular\u201d, j\u00e1 que continha a assinatura de mais de dois milh\u00f5es de brasileiros. Projeto de Lei dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2080604<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

7 – Wikip\u00e9dia. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Campos_Sales<\/a>>. Acesso em nov. 2018<\/p>\n

8 \u2013 Youtube. Canal 247. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=VyC2KyAwLLk<\/a>>; e\u00a0 <https:\/\/youtu.be\/EiY_lNio1-Q<\/a>> . Acesso em nov.2018<\/p>\n

9 – Recentemente a pr\u00f3pria medida da condu\u00e7\u00e3o coercitiva foi considerada, pelo STF, inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o da garantia constitucional do devido processo legal e ampla defesa, e do direito de permanecer calado. Texto completo no link:\u00a0 <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jun-14\/supremo-proibe-conducao-coercitiva-interrogatorios<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

10 \u2013 Site Justificando. \u201cO Juiz e a constru\u00e7\u00e3o dos fatos\u201d<\/u>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: \u00a0<\/u><<\/em><\/strong>http:\/\/justificando.cartacapital.com.br\/2018\/01\/23\/o-juiz-e-construcao-dos-fatos\/<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

11 – O processo do ex-Presidente Lula passou \u00e0 frente de mais de 237 recursos que aguardavam julgamento. Dispon\u00edvel em:\u00a0\u00a0 <http:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/politica\/2018\/01\/sistema-interno-do-trf-4-mostra-que-paulsen-acelerou-processo-de-lula<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

12 \u2013 Site Conjur. \u201cDecis\u00e3o de Moro contra liminar de soltura de Lula foi proferida durante suas f\u00e9rias\u201d<\/u>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jul-08\/decisao-moro-soltura-lula-foi-proferida-durante-ferias<\/a>>. Acesso em nov. 2018<\/p>\n

13 \u2013 Canal UOL. \u201cMoro aceita convite e ser\u00e1 ministro da justi\u00e7a de Bolsonaro<\/u>\u201d. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2018\/11\/01\/moro-aceita-convite-ministro-da-justica-bolsonaro.htm>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

14 \u2013 O jornal franc\u00eas \u201cLe Monde\u201d lan\u00e7ou uma intrigante pergunta: \u201cFoi por ter emprisionado o l\u00edder da esquerda brasileira que o magistrado ser\u00e1 recompensado pelo futuro chefe de Estado de extrema-direita, Jair Bolsonaro?\u201d Jornal Le Monde. \u201cAu Br\u00e9sil, les ambigu\u00eft\u00e9s du juge anticorruption Sergio Moro avec l\u2019extr\u00eame droite<\/u>\u201d. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.lemonde.fr\/ameriques\/article\/2018\/10\/31\/les-ambiguites-du-juge-anticorruption-sergio-moro-avec-l-extreme-droite_5377005_3222.html<\/a>>. Acesso em\u00a0 nov.2018<\/p>\n

15 \u2013 \u201cAs disputas por espa\u00e7os de poder, antes restritas \u00e0 arena pol\u00edtica, especialmente no \u00e2mbito do parlamento, se expandem a cada dia mais para a arena jur\u00eddica, com embates no plano judicial, n\u00e3o apenas pelo acesso dos pol\u00edticos e partidos ao Judici\u00e1rio com demandas sobre quest\u00f5es que est\u00e3o at\u00e9 mesmo no dia a dia da vida parlamentar, como \u00e9 o caso da discuss\u00e3o sobre a legalidade ou constitucionalidade de tramita\u00e7\u00f5es de projetos de lei ainda em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, mas tamb\u00e9m com a incid\u00eancia da justi\u00e7a penal sobre agentes pol\u00edticos, afetando diretamente as quest\u00f5es pol\u00edticas\u201d. CARREIRO, Geraldo & FARIAS, Athena & FARIAS DE OLIVEIRA, Gislene. (2017). \u201cConsidera\u00e7\u00f5es sobre o Instituto do Lawfare\u201d<\/u><\/em><\/strong>. Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA. 10. 363. 10.14295\/idonline.v10i33.661. \u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conpedi.org.br\/publicacoes\/pi88duoz\/p9y740ys\/R8nRJeoAL448mQUP.pdf<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

16 \u2013 Sobre o \u201cLawfare\u201d na Am\u00e9rica Latina: Portal Am\u00e9rica Latina em Movimiento. \u201cLawfare: nueva guerra juridica en America Latina<\/u>\u201d. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.alainet.org\/es\/articulo\/190723<\/a>>. Acesso em nov.2018<\/p>\n

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