Os contribuintes devedores de ICMS devem ficar atentos \u00e0 oportunidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJBA), em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), inicia nesta segunda-feira (26), a Semana de Concilia\u00e7\u00e3o para as empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios gerados at\u00e9 dezembro de 2017. O mutir\u00e3o, que \u00e9 destinado a contribuintes com d\u00e9bitos ajuizados, acontece at\u00e9 a sexta-feira (26), das 8h \u00e0s 11h40 e das 13h \u00e0s 17h, no Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazend\u00e1rio), localizado no subsolo do F\u00f3rum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da P\u00f3lvora, em Salvador.<\/p>\n
Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o com o fisco estadual, as condi\u00e7\u00f5es especiais para o Acordo Legal 2018 j\u00e1 est\u00e3o valendo mesmo antes da Semana de Concilia\u00e7\u00e3o e se estendem at\u00e9 o dia 21 de dezembro. Os atrativos incluem descontos de 90% em multas e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
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As condi\u00e7\u00f5es valem tamb\u00e9m para d\u00e9bitos ainda n\u00e3o cobrados na Justi\u00e7a, e podem ser obtidas na internet. Basta acessar a p\u00e1gina da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner \u201cAcordo Legal 2018\u201d, emitir o DAE (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual) e efetuar o pagamento.<\/p>\n
O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, \u00e9 permitir o fim de lit\u00edgios tribut\u00e1rios e assim reduzir o acervo de processos em tramita\u00e7\u00e3o, tanto no \u00e2mbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de ICMS ocorre em paralelo \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP-Ba) no \u00e2mbito do Cira \u2013 Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos. O Cira re\u00fane, al\u00e9m da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o TJBA, a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e a PGE-Ba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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