{"id":82613,"date":"2020-08-22T06:59:26","date_gmt":"2020-08-22T09:59:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=82613"},"modified":"2020-08-21T11:55:35","modified_gmt":"2020-08-21T14:55:35","slug":"liberdade-de-expressao-x-discurso-de-odio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2020\/08\/22\/liberdade-de-expressao-x-discurso-de-odio\/","title":{"rendered":"Liberdade de Express\u00e3o x Discurso de \u00d3dio"},"content":{"rendered":"

D\u00e9bora Spganol<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Debora\u201c\u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, sendo vedado o anonimato\u201d; \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d. <\/strong><\/p>\n

A nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos incisos IV e IX, do artigo 5\u00ba, garante a todo o cidad\u00e3o a liberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, que possuem entre si uma rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca: somente podemos externar nossos pensamentos, projet\u00e1-los no mundo, porque a carta magna assim garante. Assim: nossa mente \u00e9 livre, mas a express\u00e3o que fizemos de nossos pensamentos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque a lei permite. (1)<\/p>\n

O direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 considerado como sendo de primeira dimens\u00e3o. Foi \u00a0essencial \u00e0 redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ap\u00f3s os anos obscuros do regime militar instaurado pelo golpe de Estado de 31 de mar\u00e7o de 1964, que perdurou at\u00e9 a abertura pol\u00edtica em 1985.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo militarizado, foram postos em pr\u00e1tica v\u00e1rios Atos Institucionais suprimindo direitos. O mais grave foi o AI-5, de 1968, que suspendeu a Constitui\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor (de 1946), determinou a dissolu\u00e7\u00e3o do Congresso Brasileiro, revogou liberdades individuais e criou \u00a0um C\u00f3digo de Processo Penal Militar, que permitiu aos militares (Ex\u00e9rcito e Pol\u00edcia) a pris\u00e3o de todas as pessoas consideradas \u201csuspeitas\u201d, al\u00e9m de qualquer revis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Nessa \u00e9poca triste de nossa hist\u00f3ria qualquer possibilidade de expressar pensamentos era cerceada de maneira violenta: durante os chamados \u201canos de chumbo\u201d a censura voltou arrasadora, desta vez refor\u00e7ada por pris\u00f5es, torturas e at\u00e9 mortes. O peri\u00f3dico \u201cTribuna de Imprensa\u201d \u2013 um dos poucos meios de comunica\u00e7\u00e3o que se colocaram contra o poder \u2013 foi pressionado a encerrar as portas. Seu principal jornalista (H\u00e9lio Fernandes) foi preso juntamente com Joel Silveira, Osvaldo Peralva e Francisco Pinto, ligados ao \u201cCorreio da Manh\u00e3\u201d.<\/p>\n

<\/p>\n

Com o AI-5, vetaram-se todas as manifesta\u00e7\u00f5es e formas de expressar ideias: imprensa, m\u00fasica, teatro e cinema eram punidas com a repress\u00e3o, tortura, pris\u00f5es e mortes de quem ousasse \u201cburlar\u201d o veto. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o eram utilizados somente para divulga\u00e7\u00e3o dos atos terroristas e divis\u00f5es das For\u00e7as Armadas e do governo. Mais tarde, a censura passou a ser tamb\u00e9m usada para ocultar casos de corrup\u00e7\u00e3o, tortura, viol\u00eancia policial e epidemias: somente a vers\u00e3o oficial dos fatos era publicada.<\/p>\n

Tanta restri\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades de informa\u00e7\u00e3o e express\u00e3o\u00a0provocou o surgimento da imprensa alternativa ou nanica (pequena imprensa), que passou a ser considerada como um meio vi\u00e1vel para protestos e resist\u00eancia, j\u00e1 que vinculava assuntos n\u00e3o abordados pela imprensa empresarial, contestava o discurso oficial e valorizava recursos visuais como fotos e charges. O tabloide \u201cPasquim\u201d, com linguagem divertida e irreverente, foi o primeiro e mais famoso do g\u00eanero.<\/p>\n

Somente em 1978, com a abertura pol\u00edtica do presidente Geisel e com o fim da censura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a imprensa tradicional passou a dar espa\u00e7o a not\u00edcias e fatos que antes eram divulgados apenas pelos meios alternativos. (2)<\/p>\n

Assim, com a Nova Rep\u00fablica surgiu, al\u00e9m de um novo horizonte pol\u00edtico para a democracia, o final (formal) da censura governamental.<\/p>\n

J\u00e1 a nova Constitui\u00e7\u00e3o (que se tornou \u201cbalzaquiana\u201d nesse m\u00eas), trouxe a liberdade de express\u00e3o como direito fundamental, inclu\u00edda no rol dos direitos de personalidade \u2013 conjunto de bens jur\u00eddicos originados de proje\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou ps\u00edquicas da pessoa humana, que resulta em sua individualiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 direito indispon\u00edvel e inato, garantido a toda pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica). \u00c9 tamb\u00e9m cl\u00e1usula p\u00e9trea da carta magna e, conforme art. 60, \u00a74\u00ba, IV, n\u00e3o pode ser abolida nem por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. (3)<\/p>\n

A liberdade de express\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, sendo limitada pelo direito constitucionalmente consagrado do outro e cuja viola\u00e7\u00e3o pode resultar em puni\u00e7\u00e3o do agente. Assim, mesmo que atualmente a censura esteja proibida, aqueles que se utilizarem da liberdade de express\u00e3o para praticar abusos devem ser responsabilizados pelos danos que causarem a outrem. E isso se d\u00e1 tanto na conduta individual que origina uma publica\u00e7\u00e3o em rede social, por exemplo, como na express\u00e3o intelectual e art\u00edstica de publicar um livro que prega preconceito contra uma minoria.<\/p>\n

O atual quadro pol\u00edtico brasileiro, dominado por eleitores com \u00e2nimos acirrados, tornou clara uma forma de abuso do direito de liberdade de express\u00e3o: o discurso de \u00f3dio.<\/strong> Em suma, o que se denomina \u201cdiscurso de \u00f3dio\u201d \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da garantia constitucional de livremente expressar-se para inferiorizar e discriminar o outro com base em suas caracter\u00edsticas: etnia, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o …<\/p>\n

H\u00e1 discurso de \u00f3dio quando atrav\u00e9s de palavras e atos o interlocutor visa objetificar uma pessoa ou grupo de pessoas, sendo que a vitimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 difusa. Quando um homossexual \u00e9 ofendido simplesmente por sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, por exemplo, todos os homossexuais s\u00e3o indiretamente ofendidos.\u00a0 Percebem-se ent\u00e3o duas caracter\u00edsticas necess\u00e1rias para o discurso de \u00f3dio acontecer: discrimina\u00e7\u00e3o e exterioriza\u00e7\u00e3o do pensamento. Que muitas vezes resulta na incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contras as minorias.<\/p>\n

Foi justamente o perigo representado pelo discurso de \u00f3dio \u00e0s minorias que fez com que v\u00e1rios pa\u00edses criassem, ap\u00f3s o fim da Segunda Guerra Mundial (com a derrota da Alemanha nazista e de seu projeto de domina\u00e7\u00e3o baseado no exterm\u00ednio de grupos indesej\u00e1veis), leis que pudessem impedir a dissemina\u00e7\u00e3o dessas falsas premissas.<\/p>\n

No Brasil a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m dispositivos que preveem expressamente a supress\u00e3o do discurso de \u00f3dio. Talvez porque o pa\u00eds n\u00e3o viveu (ainda e felizmente) experi\u00eancia semelhante \u00e0quela vivenciada em outras regi\u00f5es do globo, onde um grupo resolve se voltar contra o outro visando extermin\u00e1-lo. (4)<\/p>\n

Por outro lado, nossa Carta Magna garante a igualdade dos indiv\u00edduos perante a lei e a prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o. Importante para esta mat\u00e9ria s\u00e3o os artigos 3\u00ba, inciso IV; artigo 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, e incisos XLI e XLII, que preveem puni\u00e7\u00e3o ao crime de racismo, qualificando-o como inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeitando o agente \u00e0 pena de reclus\u00e3o. (5)<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.716\/89, criada para garantir a efic\u00e1cia do dispositivo constitucional relativo ao racismo, houve amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia do conceito, passando-se ent\u00e3o a agasalhar preconceitos de ra\u00e7a e cor, etnia, proced\u00eancia nacional e religi\u00e3o. Por consequ\u00eancia, aquele que praticar condutas carregadas de discrimina\u00e7\u00e3o, induzindo, incitando a pr\u00e1tica de preconceito de pessoas em raz\u00e3o de sua ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional poder\u00e1 ser processado e punido com reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, mais multa. (art. 20, da Lei n\u00ba 7.716\/89). (6)<\/p>\n

Se os crimes forem cometidos por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou publica\u00e7\u00f5es de qualquer natureza \u2013 o que abrange o seu alcance e, portanto, sua gravidade \u2013 a pena aumenta para reclus\u00e3o de dois a cinco anos, mais multa (art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.716\/89).<\/p>\n

Tais leis, por\u00e9m, n\u00e3o conseguem conter a virul\u00eancia dos discursos de \u00f3dio, que afloraram na atual campanha presidencial nacional e se expandem tamb\u00e9m em outros pa\u00edses, com o renascimento de um forte onda de conservadorismo.<\/p>\n

Se por um lado o objetivo central da liberdade de express\u00e3o \u00e9 justamente fugir de qualquer censura de ideias, em caminho totalmente oposto \u00e9 a cr\u00edtica ao\u00a0discurso de \u00f3dio<\/strong>. E isso porque das palavras inflamadas contra o \u201cinimigo comum\u201d eleito pode-se facilmente passar \u00e0s pr\u00e1ticas de extermina\u00e7\u00e3o das minorias odiadas. N\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de exterm\u00ednios de grupos inteiros por regimes ditatoriais ao longo da hist\u00f3ria. Como dito acima, durante a ditadura militar a imprensa tinha seu editorial controlado pelo governo, que filtrava o que poderia ou n\u00e3o ir a p\u00fablico. J\u00e1 o governo nazista, durante a segunda guerra mundial, teve Goebbels como ministro respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o do governo, com\u00a0a incr\u00edvel habilidade de transformar os horrores do Terceiro Reich em pr\u00e1ticas vistas por boa parte do povo alem\u00e3o como algo bom e necess\u00e1rio. (7)<\/p>\n

Como ent\u00e3o evitar o discurso de \u00f3dio ? \u00a0A base desse discurso \u00e9 o preconceito, que existe em todas as sociedades e atinge milhares de pessoas diariamente e das mais variadas formas: verbal, emocional ou f\u00edsica. Combater o preconceito deve ser um objetivo de qualquer sociedade com prop\u00f3sitos humanit\u00e1rios e de inclus\u00e3o social, sendo que todo o cidad\u00e3o \u00e9 e deve ser tratado como um indiv\u00edduo humano, n\u00e3o inferiorizado por qualquer que seja o atributo.\u00a0 Qualquer tentativa de grupos espec\u00edficos de utilizar a for\u00e7a da lei como coer\u00e7\u00e3o s\u00f3 vai motivar uma batalha para decidir quem ter\u00e1 o poder de censurar o outro.<\/p>\n

Se a democracia estiver funcionando como deve, a pluralidade de pensamento ser\u00e1 uma regra fundamental e ningu\u00e9m ir\u00e1 tentar se apropriar do aparato estatal para censurar a opini\u00e3o alheia. A pr\u00f3pria sociedade buscar\u00e1, atrav\u00e9s da cultura, um equil\u00edbrio que reverter\u00e1 o preconceito.<\/p>\n

Em contrapartida, se a democracia estiver fr\u00e1gil, vence uma esp\u00e9cie de\u00a0ditadura da maioria<\/strong>, onde uma grande quantidade de pessoas elege seu representante que passa a perseguir grupos \u201cinimigos\u201d e utilizando-se da para permitir o controle ideol\u00f3gico de grupos majorit\u00e1rios para coibir politicamente seus opositores.\u00a0 (8)<\/p>\n

Conviver com o diferente e aceit\u00e1-lo na integralidade, com toda a beleza de sua singularidade\u00a0 n\u00e3o \u00e9 nem quest\u00e3o de democracia, mas de humanidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

FONTES<\/u><\/strong>:<\/p>\n

1 \u2013 SILVA, <\/strong>Hugo Greg\u00f3rio HG Mussi. A origem e a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade e a sua tutela no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/u>.<\/strong> Dispon\u00edvel em:\u00a0 <http:\/\/www.egov.ufsc.br\/portal\/sites\/default\/files\/5571-14924-1-pb.pdf<\/strong><\/a>>. <\/strong>Acesso em out.2018<\/p>\n

2 \u2013 DOMINGUES, <\/strong>Viviane. Liberdade de express\u00e3o desde a ditadura at\u00e9 os dias de hoje.<\/u><\/strong> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/vividomingues123.jusbrasil.com.br\/artigos\/190259558\/liberdade-de-expressao-desde-a-ditadura-ate-os-dias-de-hoje<\/a>>. \u00a0Acesso em out.2018.<\/p>\n

3 \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88: \u201cArt. 60 – A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: (…) \u00a7\u00a04\u00ba\u00a0– N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir: (…) IV \u2013 os direitos e garantias individuais<\/strong>.\u201d Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.senado.leg.br\/atividade\/const\/con1988\/con1988_18.02.2016\/art_60_.asp<\/a>>. Acesso em out.2018.<\/p>\n

4 \u2013 No nosso pa\u00eds, viveram-se s\u00e9culos de escravid\u00e3o de povos vindos da \u00c1frica e se observa a \u00a0discrimina\u00e7\u00e3o velada destes mesmos que ainda hoje ocorre, sendo frequentes as situa\u00e7\u00f5es de racismo e inj\u00faria racial.<\/p>\n

5 \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988: \u201cArt. 3\u00ba – Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: (…) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. (…) Art. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)\u00a0XLI – a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais; \u00a0XLII – a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei\u201d. <\/strong><\/p>\n

6 \u2013 \u00cdntegra da Lei n\u00ba 7.716\/89 dispon\u00edvel no link: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/LEIS\/L7716.htm<\/a>>. Acesso em out.2018<\/p>\n

7 \u2013 Wikip\u00e9dia. Dispon\u00edvel no link: <https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Joseph_Goebbels<\/a>>. Acesso em out.2018<\/p>\n

8 \u2013 Guia S\u00e3o Roque. S\u00e9rgio Filho: Liberdade de express\u00e3o e discurso de \u00f3dio.<\/u><\/strong> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.guiasaoroque.com.br\/colunistas\/liberdade-de-expressao-e-discurso-de-odio-1154<\/a>>. Acesso em out.2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

D\u00e9bora Spganol \u00a0 \u201c\u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, sendo vedado o anonimato\u201d; \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d. A nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos incisos IV e IX, do artigo 5\u00ba, garante a todo o cidad\u00e3o a liberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[16142,1773,22805],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82613"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82613"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89353,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82613\/revisions\/89353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}