{"id":81474,"date":"2018-09-22T09:13:58","date_gmt":"2018-09-22T12:13:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=81474"},"modified":"2018-09-22T09:33:03","modified_gmt":"2018-09-22T12:33:03","slug":"democracia-eleicoes-e-votos-nulosbrancos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2018\/09\/22\/democracia-eleicoes-e-votos-nulosbrancos\/","title":{"rendered":"Democracia, elei\u00e7\u00f5es e votos nulos\/brancos"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Debora Spagnol<\/strong><\/p>\n

\"DeboraA ideia de um governo na qual o povo (demos) governe (cracia) ou execute diretamente as tarefas administrativas e legislativas do Estado surgiu na Gr\u00e9cia antiga. Nela, os cidad\u00e3os governavam a \u201cpolis\u201d <\/em>reunindo-se em assembleia na \u00e1gora<\/em> (pra\u00e7a p\u00fablica) e votando a favor ou contra determinada lei ou a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, mesmo na Gr\u00e9cia antiga, que mais perto chegou de um governo democr\u00e1tico, n\u00e3o havia a participa\u00e7\u00e3o integral de todos os membros do Estado porque as mulheres, crian\u00e7as, escravos e estrangeiros n\u00e3o eram considerados cidad\u00e3os. E participar das decis\u00f5es pol\u00edticas era privil\u00e9gio dos cidad\u00e3os. A palavra \u201cdemocracia\u201d inclusive, muitas vezes foi aplicada de forma depreciativa, pois a aristocracia (nela inclu\u00eddos fil\u00f3sofos importantes, como Plat\u00e3o e Arist\u00f3teles) era contr\u00e1ria a um governo de iniciativa popular. (1)<\/p>\n

Na transi\u00e7\u00e3o da antiguidade para a modernidade, o termo \u201cDemocracia\u201d teve altera\u00e7\u00e3o de seu significado: de um sistema de governo no qual o povo participa diretamente do poder executivo, passou a ser definida como um sistema \u201crepresentativo\u201d de governo, cujos poderes Executivo e Legislativo s\u00e3o exercidos por representantes eleitos atrav\u00e9s do sufr\u00e1gio popular: o voto.<\/p>\n

No Brasil, a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorreu em 23 de janeiro de 1532 e deu-se de forma indireta: os moradores da primeira vila fundada na col\u00f4nia portuguesa – S\u00e3o Vicente, em S\u00e3o Paulo \u2013 elegeram seis representantes que escolheram os oficiais do Conselho Municipal, orientadas por uma legisla\u00e7\u00e3o de al\u00e9m-mar: o Livro das Ordena\u00e7\u00f5es portugu\u00eas, elaborado em 1603.<\/p>\n

<\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es deixaram de se restringir ao \u00e2mbito municipal somente em 1821, sendo poss\u00edvel apenas aos homens livres (inclusive analfabetos) o direito de voto. N\u00e3o existiam partidos pol\u00edticos e o voto era secreto. (2)<\/p>\n

Ap\u00f3s a independ\u00eancia do Brasil, surgiu em 1824 a primeira legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira. Por\u00e9m as elei\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos colonial e imperial foram marcadas por fraudes, facilitadas por votos por procura\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o de votos de falecidos, crian\u00e7as e moradores de outras localidades.<\/p>\n

Em 1881, atrav\u00e9s da \u201cLei Saraiva\u201d, foi criado o t\u00edtulo de eleitor que, por\u00e9m, n\u00e3o reduziu o n\u00famero de fraudes eleitorais, j\u00e1 que n\u00e3o possu\u00eda foto do cidad\u00e3o. As elei\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o expressavam o desejo da maioria da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, ind\u00edgenas e integrantes do clero eram impedidos de votar.<\/p>\n

O voto direto para Presidente e Vice surgiu na Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1891, sendo Prudente de Morais o primeiro eleito. Essa foi a \u00e9poca da rep\u00fablica \u201ccaf\u00e9-com-leite\u201d, alternando-se o poder entre S\u00e3o Paulo e Minas Gerais.<\/p>\n

At\u00e9 a Revolu\u00e7\u00e3o de 30, a Rep\u00fablica foi marcada por elei\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas: fraudes e \u201cvotos de cabresto\u201d eram comuns, com os detentores do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico manipulando o resultado das urnas. As fraudes eram t\u00e3o escancaradas que reduziram a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A d\u00e9cada de 30 (com Get\u00falio Vargas no poder) trouxe esperan\u00e7as de elei\u00e7\u00f5es livres e diretas, o voto passou a ser secreto e foram criados o TSE e os TER\u00b4s. Em 1932 as mulheres conquistaram o direito ao voto. Entre 1937 e 1945, durante o Estado Novo, n\u00e3o houve elei\u00e7\u00f5es, o Congresso foi fechado e o pa\u00eds marcado pelo centralismo pol\u00edtico. Em 1945, pressionado, Vargas permitiu a reorganiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, resultando vencedor o general Dutra. As c\u00e9dulas eram distribu\u00eddas pelos partidos e eram impressas com o nome de apenas um candidato. Somente em 1955 a Justi\u00e7a Eleitoral passou a produzir as c\u00e9dulas e ser exigida a foto no titulo de eleitor.<\/p>\n

Nas d\u00e9cadas de 60 e 70 o pa\u00eds foi marcado pela ditadura e pelo bipartidarismo (Arena e MDB), sendo que somente em 1972 foram restauradas as elei\u00e7\u00f5es diretas para senador e prefeito, exceto nas capitais. Em 1978, mesmo com todas as manipula\u00e7\u00f5es dos militares, Ulysses Guimar\u00e3es do MDB saiu vitorioso das urnas, obtendo 57% dos votos. Encerrou-se em seguida o bipartidarismo.<\/p>\n

Em 1984, milhares de pessoas foram \u00e0s ruas exigindo \u201cDiretas J\u00e1\u201d. Apesar das press\u00f5es populares, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que restitu\u00eda o voto direto foi rejeitada porque n\u00e3o era interessante aos militares e \u00e0s lideran\u00e7as civis, que temiam a ascens\u00e3o do populismo: uma preocupa\u00e7\u00e3o sempre presente na elite brasileira.<\/p>\n

Em 1985 foi eleito (de forma indireta) o primeiro presidente p\u00f3s-golpe: Tancredo Neves. Mesmo assim, a popula\u00e7\u00e3o mostrou-se esperan\u00e7osa, marcando assim o fim do regime militar e o in\u00edcio da democratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Era o in\u00edcio da Nova Rep\u00fablica. Nesse mesmo ano foi extinta a fidelidade partid\u00e1ria e flexibilizadas as exig\u00eancias para o registro de novos partidos, estabeleceu-se elei\u00e7\u00f5es diretas para presidentes e prefeitos e se concedeu o direito ao voto aos maiores de 16 anos e aos analfabetos.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabeleceu elei\u00e7\u00f5es diretas com dois turnos para a presid\u00eancia, os governos estaduais e as prefeituras com mais de 200 mil eleitores e prev\u00ea ainda mandato de cinco anos para presidente. Em 1989 consolidou-se de vez a democracia, com a primeira elei\u00e7\u00e3o direta para presidente, sendo esse o per\u00edodo considerado o mais importante para a forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica. Fernando Collor de Mello venceu o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es com mais de 35 milh\u00f5es de votos.<\/p>\n

Em 1993, um plebiscito levou \u00e0s ruas mais de\u00a0 67 milh\u00f5es de eleitores, que votou pela manuten\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do presidencialismo. Em 1994 o mandato presidencial foi reduzido para quatro anos. Em 1996 foram utilizadas pela primeira vez as urnas eletr\u00f4nicas nas elei\u00e7\u00f5es municipais e em 2000 foram introduzidas nas elei\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso foi aprovada a emenda que possibilita a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2002 foi institu\u00edda a verticaliza\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. De l\u00e1 para c\u00e1, v\u00e1rias mudan\u00e7as legislativas foram implementadas: fideliza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, doa\u00e7\u00e3o de fundos de campanha, entre outros.<\/p>\n

O fato \u00e9 que a democracia no Brasil ainda \u00e9 embrion\u00e1ria: o primeiro presidente eleito diretamente pelas urnas foi h\u00e1 apenas tr\u00eas d\u00e9cadas. Ainda n\u00e3o temos no sangue o amor pela pol\u00edtica, que \u00e9 essencial para bem votar e exigir de nossos representantes que fa\u00e7am jus a confian\u00e7a que lhes foi depositada atrav\u00e9s do voto.<\/p>\n

Outubro se aproxima e com ele as elei\u00e7\u00f5es em que ser\u00e3o escolhidos pelo voto popular o presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada simultaneamente em todo o pa\u00eds no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.<\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es em pa\u00edses democr\u00e1ticos como o Brasil t\u00eam o objetivo espec\u00edfico de converter votos em mandatos pol\u00edticos atrav\u00e9s de uma capta\u00e7\u00e3o eficiente, imparcial e segura da vontade popular, conferindo-se assim legitimidade a todo o processo. Tamb\u00e9m \u00e9 atrav\u00e9s das elei\u00e7\u00f5es que se visa garantir a representa\u00e7\u00e3o dos diversos grupos sociais, oportunizando lhes a defesa de seus interesses.<\/p>\n

A Carta de 1988 previu dois tipos de sistemas eleitorais: o majorit\u00e1rio e o proporcional.<\/p>\n

Majorit\u00e1rio<\/strong> \u00e9 aquele em que o candidato vencedor da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 o que obtiver a maioria dos votos. E a maioria pode ser absoluta \u2013 que compreende a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto; ou relativa (tamb\u00e9m chamada simples), que considera eleito o candidato que alcan\u00e7ar o maior n\u00famero de votos em rela\u00e7\u00e3o ao seu concorrente. (3)<\/p>\n

Nesse tipo de sistema eleitoral, t\u00eam-se ainda dois tipos de lista: aberta, em que os candidatos s\u00e3o escolhidos diretamente pelos eleitores; e fechada, quando o eleitor vota apenas no partido pol\u00edtico e este seleciona os candidatos que ocupar\u00e3o os mandatos eletivos. No Brasil optou-se pela lista aberta, atrav\u00e9s da qual s\u00e3o eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio os senadores, presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos e seus respectivos vices.<\/p>\n

J\u00e1 no sistema proporcional<\/strong> a representa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na mesma propor\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia do eleitorado pelos partidos pol\u00edticos, observada a sua representatividade. S\u00e3o eleitos por esse sistema os deputados federais, estaduais e distritais, al\u00e9m dos vereadores.<\/p>\n

Apesar de obrigat\u00f3rio o voto \u00e9 livre, competindo apenas ao eleitor o \u00f4nus de escolher o seu candidato \u2013 ou at\u00e9 mesmo n\u00e3o escolher candidato algum. Ou seja: o cidad\u00e3o \u00e9 obrigado a comparecer ao local de vota\u00e7\u00e3o ou a justificar sua aus\u00eancia, mas pode optar por votar em branco ou anular o seu voto.<\/p>\n

Ocorre que a insatisfa\u00e7\u00e3o com a forma de condu\u00e7\u00e3o dos rumos do pa\u00eds pelos que foram democraticamente eleitos faz ecoar nas redes sociais o desejo de op\u00e7\u00e3o pelos votos nulos e brancos, na cren\u00e7a de que atrav\u00e9s da invalida\u00e7\u00e3o do voto se possa fazer uma assepsia pol\u00edtica e melhorar a realidade social.<\/p>\n

Entre os s\u00e9culos 19 e 20 o voto nulo serviu de bandeira ideol\u00f3gica aos fil\u00f3sofos que o pregavam como condi\u00e7\u00e3o liberdade, na medida em que comparavam os presidentes eleitos a reis tiranos que oprimiam seus s\u00faditos. A sociedade ideal seria ent\u00e3o aquela organizada pelas pr\u00f3prias pessoas, sem funcion\u00e1rios, sem autoridades e sem l\u00edderes (4). Com o tempo tal discurso esvaziou-se, mas a cada pleito eleitoral ressurge entre os eleitores o anseio pelo voto de protesto.<\/p>\n

Mas qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o voto em branco e o voto nulo?<\/p>\n

VOTO EM BRANCO<\/strong> \u2013 De acordo com o Gloss\u00e1rio Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco \u00e9 aquele em que o eleitor n\u00e3o manifesta prefer\u00eancia por nenhum dos candidatos. Antes do aparecimento da urna eletr\u00f4nica, para votar em branco bastava n\u00e3o assinalar a c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o, deixando-a em branco. Hoje em dia, para votar em branco \u00e9 necess\u00e1rio que o eleitor pressione a tecla \u201cbranco\u201d na urna e, em seguida, a tecla \u201cconfirma\u201d. Antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o voto branco era considerado v\u00e1lido, isto \u00e9, era contabilizado na totalidade dos votos para o candidato vencedor. Assumia assim o car\u00e1ter de conformismo, no qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as elei\u00e7\u00f5es. (5)<\/p>\n

VOTO NULO<\/strong> – O TSE considera como voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto, ou seja: que ele seja invalidado pelas urnas. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um n\u00famero de candidato inexistente, como por exemplo, \u201c00\u201d, e depois a tecla \u201cconfirma\u201d. O voto nulo era, tempos atr\u00e1s, considerado como voto de protesto contra os candidatos ou contra classe pol\u00edtica em geral.<\/p>\n

Atualmente o pleito eleitoral \u00e9 regulado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9.504\/1997), vigorando o princ\u00edpio da maioria absoluta de votos v\u00e1lidos, ou seja: apenas os votos v\u00e1lidos, que s\u00e3o os votos nominais e os de legenda, s\u00e3o considerados para definir os resultados das elei\u00e7\u00f5es, desconsiderando-se os votos em branco e os nulos.<\/p>\n

Assim, no que se referem aos votos majorit\u00e1rios (aqueles que elegem presidente, senadores, governadores, prefeitos e vices) os votos nulos e brancos acabam constituindo apenas um direito de manifesta\u00e7\u00e3o de descontentamento do eleitor, n\u00e3o tendo qualquer outra finalidade para o pleito eleitoral: os votos brancos s\u00e3o considerados inv\u00e1lidos e n\u00e3o favorecem nenhum candidato; j\u00e1 os votos nulos apenas diminuem o total de votos v\u00e1lidos, n\u00e3o tendo poder algum de influenciar no rumo de qualquer elei\u00e7\u00e3o. (6)<\/p>\n

H\u00e1 uma cren\u00e7a (falsa) divulgada pelas redes sociais de que se a nulidade atingir mais da metade dos votos haver\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o realmente est\u00e1 prevista no art. 224 do C\u00f3digo Eleitoral (7). Mas essa nulidade n\u00e3o deve se confundir com a manifesta\u00e7\u00e3o apol\u00edtica do eleitor, mas se referem aqueles votos captados ilicitamente e que assim ser\u00e3o decretados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/u><\/strong><\/p>\n

Ao decidir votar nulo ou em branco, \u00e9 importante que o eleitor esteja consciente dessas implica\u00e7\u00f5es, arcando assim com o \u00f4nus de sua responsabilidade que, ressalte-se, n\u00e3o se limita a eleger, mas deve se perenizar durante o mandato, cobrando-se dos eleitos o desempenho de seus cargos de forma \u00edntegra, legal e em benef\u00edcio dos interesses da sociedade.<\/p>\n

A quem diz n\u00e3o se interessar por pol\u00edtica, oportunas s\u00e3o as palavras de Maquiavel, \u00a0segundo as quais na pol\u00edtica quem n\u00e3o toma partido \u00e9 dominado pela pol\u00edtica dos que a tomam e se manter inerte diante de uma injusti\u00e7a \u00e9 escolher o lado do opressor. (8)<\/p>\n

Somente os votos v\u00e1lidos tem for\u00e7a para que se concretize a verdadeira democracia. Pense nisso. Vote certo. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/u><\/strong>:<\/p>\n

1 \u2013 Wikip\u00e9dia: <https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Hist%C3%B3ria_da_democracia<\/a>>. Acesso em ago.2018<\/p>\n

2 \u2013 C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Pol\u00edtica. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/POLITICA\/93439-CONHECA-A-HISTORIA-DO-VOTO-NO-BRASIL.html<\/a>> . Acesso em ago.2018<\/p>\n

3 \u2013 Governo do Brasil. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.brasil.gov.br\/governo\/2012\/05\/eleicao-majoritaria-e-proporcional<\/a>>. Acesso em ago.2018.<\/p>\n

4 \u2013 Revista Super Interessante. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/super.abril.com.br\/cultura\/adianta-votar-nulo<\/a>>. Acesso em ago.2018<\/p>\n

5 \u2013 Tribunal Superior Eleitoral. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.tse.jus.br\/eleitor\/glossario\/glossario-eleitoral<\/a>>. Acesso em ago.2018<\/p>\n

6 \u2013 Lei n\u00ba 9.504\/97: Art. 2\u00ba<\/strong> – \u201cSer\u00e1 considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos\u201d.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – \u201cSer\u00e1 considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos\u201d.<\/p>\n

7 \u2013 Lei n\u00ba 9.504\/97: Art. 224 \u2013 \u201c<\/strong>Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do Pa\u00eds nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais, do Estado nas elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais ou do munic\u00edpio nas elei\u00e7\u00f5es municipais, julgar-se-\u00e3o prejudicadas as demais vota\u00e7\u00f5es e o Tribunal marcar\u00e1 dia para nova elei\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias\u201d.<\/p>\n

8 – MAQUIAVEL<\/strong>; Niccolo: \u201cO Pr\u00edncipe<\/u>\u201d.<\/strong> S\u00e3o Paulo, Folha de S\u00e3o Paulo, 2010. Cole\u00e7\u00e3o \u201cLivros que mudaram o mundo\u201d. Vol. 02<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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