A Procuradoria Geral do Estado (PGE) lamenta a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas (TCE), que indeferiu o pedido de prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o que ratificou a medida cautelar. No entanto, deve ser esclarecido que a delibera\u00e7\u00e3o do Pleno n\u00e3o esgota o processo de an\u00e1lise da referida medida. Somente ap\u00f3s esta manifesta\u00e7\u00e3o do Pleno, o Estado ser\u00e1 notificado para se pronunciar, quando, ent\u00e3o, exercer\u00e1 o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa. Tal processo ser\u00e1 novamente submetido ao Pleno, j\u00e1 com os elementos apresentados pelo Estado.<\/p>\n
Portanto, a ratifica\u00e7\u00e3o do TCE da medida cautelar tem car\u00e1ter provis\u00f3rio, uma vez que pode ser objeto de modifica\u00e7\u00e3o ao final do processo pelo Pleno, que decidir\u00e1 em novo julgamento, j\u00e1 com as informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelo Estado.<\/p>\n
\u201cVamos analisar a decis\u00e3o t\u00e3o logo sejamos notificados, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao direcionamento jur\u00eddico a ser adotado. Reafirmamos, contudo, que n\u00e3o existem as irregularidades alegadas pelo conselheiro relator, o que buscaremos comprovar no prazo que somente agora nos ser\u00e1 concedido. Infelizmente o Pleno do TCE, ainda que em decis\u00e3o n\u00e3o definitiva, sonegou ao Estado da Bahia a oportunidade de falar no processo, desconsiderando o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A despeito deste equivocado processamento, que traz preju\u00edzo ao andamento deste projeto de grande interesse p\u00fablico, tenho plena e irrestrita confian\u00e7a na capacidade dos eminentes conselheiros da Corte de Contas, que afastar\u00e3o a referida decis\u00e3o cautelar em julgamento definitivo\u201d, informou o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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