\u00a0![\"Debora](\"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Debora-Spagnol-225x300.jpg\")
Antes da Carta Magna de 1988, nosso processo penal praticamente constitu\u00eda-se num verdadeiro \u201csistema inquisit\u00f3rio\u201d, com um mesmo \u00f3rg\u00e3o exercendo duas fun\u00e7\u00f5es distintas \u2013 de acusa\u00e7\u00e3o e de julgamento \u2013 de modo sigiloso e sem contradit\u00f3rio, prevalecendo a \u00a0culpabilidade. A nova Constitui\u00e7\u00e3o instituiu um amplo sistema de garantias aos indiv\u00edduos, entre elas a ampla defesa, o contradit\u00f3rio, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a imparcialidade judicial, dividindo as fun\u00e7\u00f5es de acusar e de julgar, que agora est\u00e3o atreladas a \u00f3rg\u00e3os distintos. Assim, o que antes era regra (pris\u00e3o) agora se torna exce\u00e7\u00e3o, sendo que a ampla liberdade \u00e9 a diretriz no verdadeiro \u201cEstado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, talvez com pequena influ\u00eancia do pensamento de Rousseau, para quem todos os homens nascem livres, a liberdade lhes pertence e renunciar a ela \u00e9 renunciar \u00e0 pr\u00f3pria qualidade de homem. (1)<\/p>\n
Ora, a defesa da liberdade significa, antes de tudo, a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito. E dentre todos os instrumentos existentes na legisla\u00e7\u00e3o para a defesa da liberdade, h\u00e1 um que se destina a garantir ao cidad\u00e3o a ferramenta mais efetiva e c\u00e9lere de conten\u00e7\u00e3o dos desrespeitos \u00e0s garantias de liberdade estampadas em nossa Carta Magna: o \u201chabeas corpus\u201d. <\/em><\/p>\n Resultado da luta pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, alguns autores creditam ao direito romano cl\u00e1ssico algumas nuances do \u201chabeas corpus\u201d, aproximando-o do \u201cinterdictum de libero homine exhibendo\u201d: <\/em>um instituto garantido exclusivamente aos homens livres que se viam privados dessa liberdade de forma arbitr\u00e1ria. O pedido era feito diante do Pretor, que analisava a condi\u00e7\u00e3o de liberdade do homem e, ap\u00f3s exp\u00f4-lo em p\u00fablico, concedia ou n\u00e3o a soltura. Por\u00e9m, devido ao car\u00e1ter fortemente individualista-patrimonialista da sociedade romana, tal pedido n\u00e3o poderia ser atendido no caso de filhos em rela\u00e7\u00e3o aos pais, das esposas em rela\u00e7\u00e3o aos maridos, do devedor em rela\u00e7\u00e3o ao credor e dos escravos em rela\u00e7\u00e3o a seus propriet\u00e1rios. (2)<\/p>\n <\/p>\n O exemplo romano, por\u00e9m, pela excepcionalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o e sua utiliza\u00e7\u00e3o restrita a particulares, donde se exclui a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o contra a coa\u00e7\u00e3o imperial, \u00e9 visto com restri\u00e7\u00e3o por muitos estudiosos, que citam a Carta Magna inglesa de 1215 como o momento de cria\u00e7\u00e3o do Habeas Corpus. O rei \u201cJo\u00e3o Sem Terra\u201d foi obrigado pelos bar\u00f5es ingleses a assinar tal documento depois de adotar medidas impopulares contra o baronato e a popula\u00e7\u00e3o mais pobre (aumento de impostos, pris\u00f5es arbitr\u00e1rias e repress\u00e3o aos opositores) e ter sido derrotado na guerra contra a Fran\u00e7a. Entre os principais objetivos da \u201cMagna Charta\u201d, citem-se o impedimento de medidas cautelares de pris\u00e3o sem o pr\u00e9vio controle jurisdicional e a garantia da liberdade individual.<\/p>\n <\/p>\n \u201cO modo pr\u00e1tico de efetivar-se esse direito \u00e0 liberdade \u2013 como lembra Costa Manso \u2013 foi estabelecido pela jurisprud\u00eancia: expediam-se mandados (writs) de apresenta\u00e7\u00e3o, para que o homem (corpus) e o caso fossem trazidos ao tribunal, deliberando este sumariamente sobre se a pris\u00e3o devia ou n\u00e3o ser mantida. Dos diversos writs, o que mais se vulgarizou foi o \u201cwrit of habeas corpus ad subjiciendum\u201d, pelo qual a Corte determinava ao detentor ou carcereiro que, declarando quando e por que fora preso o paciente, viesse apresent\u00e1-lo em ju\u00edzo, para fazer, consentir com submiss\u00e3o e receber \u2013 ad faciendum, subjiciendum et recipiendum \u2013 tudo aquilo que a respeito fosse decidido\u201d<\/em><\/strong>.(3)<\/p>\n Mesmo com ess\u00eancia de carta feudal, criada para proteger os privil\u00e9gios de bar\u00f5es e os direitos dos homens livres (que eram minoria, na \u00e9poca), a Carta de direitos inglesa serviu de base a todas as afirma\u00e7\u00f5es posteriores da liberdade individual e dos chamados \u201cdireitos de primeira gera\u00e7\u00e3o\u201d, marcando a passagem do Estado autorit\u00e1rio para o Estado de direito, destacando-se o absente\u00edsmo estatal. (4)<\/p>\n Com o passar do tempo a carta magna inglesa deixou de ser respeitada. In\u00fameras pessoas eram presas e acusadas de trai\u00e7\u00e3o pelo rei Eduardo III, que assim tentava dar roupagem de legalidade a pris\u00f5es excepcionais, fazendo parecer que as acusa\u00e7\u00f5es eram legais e procedentes. O Parlamento ingl\u00eas ent\u00e3o reagiu e fez publicar em 1628 a \u201cPetition of rights\u201d, <\/em>na verdade uma reafirma\u00e7\u00e3o da Carta Magna, mantendo o mesmo procedimento do writ<\/em> e visando garantir que nenhum homem livre fosse preso ou expropriado de seus bens sem senten\u00e7a legal de seus pares ou da lei do pa\u00eds. Quase nenhum efeito pr\u00e1tico surgiu, permanecendo as pris\u00f5es ilegais a mando do rei.<\/p>\n Em 1679 foi ent\u00e3o criada a \u201cLei do Habeas Corpus\u201d, cujo objetivo era garantir a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, determinando que a autoridade coatora (que impede a liberdade do preso) apresentasse a pessoa detida ao juiz para justificar a legalidade da pris\u00e3o. E foi assim que uma lei criada para proteger a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o tornou-se a matriz de todas as que posteriormente surgiram com o objetivo de proteger as outras liberdades fundamentais. Na Am\u00e9rica Latina, por exemplo, o \u201cjuicio de amparo\u201d<\/em> e o mandado de seguran\u00e7a copiaram do \u201chabeas corpus\u201d<\/em> a caracter\u00edstica de serem ordens judiciais dirigidas a qualquer autoridade p\u00fablica acusada de violar direitos l\u00edquidos e certos, isto \u00e9, direitos cuja exist\u00eancia o autor pode demonstrar desde o in\u00edcio do processo, sem necessidade de produ\u00e7\u00e3o ulterior de provas.<\/p>\n No Brasil, foi a constitui\u00e7\u00e3o de 1824 que primeiro previu (de forma impl\u00edcita) o direito de locomo\u00e7\u00e3o: “Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar em territ\u00f3rio nacional ou dele sair, com sua fortuna e bens, quando lhe convier, independentemente de passaporte”.<\/em> (5)<\/p>\n Na forma expl\u00edcita, o direito foi garantido primeiramente atrav\u00e9s do art. 340 do C\u00f3digo de Processo Criminal de 1832: \u201cTodo cidad\u00e3o que entender que ele ou outrem sofre uma pris\u00e3o ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito a pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor.<\/em>\u201d E s\u00f3 tomou contornos definitivos em 1891 com a Carta Republicana que, em seu art. 72, \u00a7 22, traz a previs\u00e3o do referido instituto, que foi muito al\u00e9m do direito de locomo\u00e7\u00e3o,\u00a0 permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o contra qualquer ilegalidade e abuso de poder: \u201cDar-se-\u00e1 o habeas corpus, sempre que o indiv\u00edduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder<\/em>.\u201d<\/p>\n As Constitui\u00e7\u00f5es seguintes (1934, 1937 e 1946), por\u00e9m, restringiram a utiliza\u00e7\u00e3o do \u201chabeas corpus\u201d <\/em>para casos de viola\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, enquanto o Ato Institucional n\u00ba 5, de dezembro de 1968, acolhido pela Emenda Constitucional n\u00ba. 1, de 1969, suspendeu a garantia de \u201chabeas corpus\u201d<\/em> nos casos de crimes pol\u00edticos, contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem econ\u00f4mica e social e a economia popular, esvaziando o instituto de toda a sua utilidade. (6)<\/p>\n Foi apenas com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que o \u201chabeas corpus\u201d<\/em> voltou ao rol das garantias fundamentais individuais, garantindo o direito de ir e vir (art. 5\u00ba, inciso XV), sendo al\u00e7ado a cl\u00e1usula p\u00e9trea e podendo ser proposto inclusive frente a transgress\u00f5es disciplinares. (7) O \u201chabeas corpus\u201d <\/em>est\u00e1 disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII: \u201cconceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n A express\u00e3o \u201chabeas corpus\u201d<\/em> vem do latim e mostra a ess\u00eancia do instituto que significa \u201ctome o corpo\u201d, ou seja, tome a pessoa presa e a mostre ao Juiz para que seja dado o seu julgamento. \u00c9 uma met\u00e1fora que significa a liberdade de ir e vir, o poder de locomo\u00e7\u00e3o e o uso desse poder livremente, somente sendo poss\u00edvel ser tolhido mediante restri\u00e7\u00f5es legais a todos impostas de forma indistinta. (8)<\/p>\n Portanto, para que o direito \u00e0 liberdade de ir e vir seja restringido, \u00e9 necess\u00e1ria uma ordem de pris\u00e3o devidamente fundamentada por autoridade competente, conforme prev\u00ea o artigo 93, inciso IX, da CF. (9) Assim, quando uma pris\u00e3o \u00e9 decretada, seja ela tempor\u00e1ria ou preventiva, os motivos da pris\u00e3o devem ser fundamentadas, dentro dos limites da lei e assegurados os direitos do preso (acusado), como por exemplo, direito a advogado.<\/p>\n O \u201chabeas corpus\u201d \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional a ser aplicado quando as pris\u00f5es s\u00e3o praticadas com todas as apar\u00eancias legais, mas que escondem algum v\u00edcio de origem diverso do previsto em lei, sendo um garantidor inclusive do devido processo legal, do direito de responder um processo criminal em liberdade e do direito de ser preso somente com senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n Deve ser impetrado perante a autoridade judici\u00e1ria superior \u00e0quela de quem partiu a ilegalidade ou abuso; pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outra ou em favor de si mesma; por qualquer meio escrito, desde que em portugu\u00eas (\u00e9 famoso o caso de um \u201chabeas corpus\u201d impetrado pelo pr\u00f3prio preso, escrito em papel higi\u00eanico). Por\u00e9m, se negada a soltura do paciente somente um advogado ou defensor p\u00fablico poder\u00e1 interpor recurso para a inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n O \u201chabeas corpus\u201d divide-se: a) De acordo com a finalidade<\/u><\/strong>: 1) liberat\u00f3rio ou repressivo – <\/em>objetiva-se a afastar constrangimento ilegal j\u00e1 efetivado \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o – visa libertar o indiv\u00edduo;\u00a0e 2) preventivo<\/em>: tem por fim afastar a amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Concedido, expede-se salvo conduto para o paciente\/impetrante – evita o constrangimento antes de este ocorrer; b) de acordo com a extens\u00e3o do assunto<\/u><\/strong>: 1) pleno \u2013 <\/em>incide sobre todos os elementos que justificam a amea\u00e7a de pris\u00e3o ou a reten\u00e7\u00e3o j\u00e1 efetivada; e 2) parcial – <\/em>quando o instituto atacar somente parte dos elementos que justificam a pris\u00e3o ou sua amea\u00e7a em face do indiv\u00edduo; c) de acordo com a profundidade probat\u00f3ria<\/u>: <\/strong>1) sum\u00e1rio<\/em>, porque a prova \u00e9 pr\u00e9-constitu\u00edda e documental, n\u00e3o havendo audi\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de prova presencial (oitiva de v\u00edtima, acusado, testemunhas e outros). 2) exauriente<\/em>, visto que a autoridade judici\u00e1ria pode conhecer qualquer prova (salvo as presenciais) e pode at\u00e9 produzi-las de of\u00edcio.<\/p>\n Impetrante<\/em>\u00a0aquele que interp\u00f5e o\u00a0habeas corpus. Paciente\u00a0<\/em>aquele que sofre amea\u00e7a de les\u00e3o ou a les\u00e3o na sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.\u00a0Impetrado\u00a0<\/em>\u00e9 a autoridade coatora, aquele que pratica o ato jur\u00eddico atentat\u00f3rio \u00e0 liberdade do paciente.\u00a0Detentor\u00a0<\/em>\u00e9 a pessoa que tem o paciente em sua posse, no caso de\u00a0writ<\/em>\u00a0impetrado por investigado ou acusado preso.<\/p>\n S\u00e3o legitimamente ativos para impetrar o \u201chabeas corpus\u201d: pr\u00f3prio preso; analfabeto com assinatura a rogo; promotor de justi\u00e7a; pessoa jur\u00eddica em favor de pessoa f\u00edsica, comprovada a representa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o legitimamente passivos as autoridades p\u00fablicas ou os particulares.<\/p>\n O\u00a0habeas corpus<\/em>, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser impetrado no caso de constrangimento ilegal atinente a pris\u00e3o civil (pris\u00e3o do alimentante inadimplente, pris\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel),\u00a0bastando apenas que no ato da autoridade coatora esteja presente o abuso de poder ou a ilegalidade.<\/p>\n Qualquer pessoa pode impetrar o\u00a0habeas corpus<\/em>, independentemente de habilita\u00e7\u00e3o legal ou representa\u00e7\u00e3o por um advogado. A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal dispensa a formalidade da procura\u00e7\u00e3o\u00a0\u201cad judicia\u201d<\/em>, apesar de que neste caso, poder\u00e1 ocorrer a impetra\u00e7\u00e3o sem a autoriza\u00e7\u00e3o do \u201cpaciente\u201d.<\/p>\n O art. 648 do C\u00f3digo de Processo Penal cont\u00e9m o rol de situa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de concess\u00e3o de \u201chabeas corpus\u201d: a) quando n\u00e3o houver justa causa (por inexistir o fato, por ser at\u00edpico, por aus\u00eancia se autoria, por exclus\u00e3o de ilicitude, irregularidade nas formas de pris\u00e3o, a\u00e7\u00e3o penal ajuizada por quem n\u00e3o tinha capacidade para tanto; b) pris\u00e3o por mais tempo do que a lei determinar; c) quando a coa\u00e7\u00e3o tiver sido realizada por quem n\u00e3o tem compet\u00eancia; d) houver cessado o motivo que autorizou a pris\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o; e) quando n\u00e3o se admitir fian\u00e7a, quando a lei prever; f) quando o processo for manifestamente nulo; g) quando extinta a punibilidade do agente.<\/p>\n O\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0ser\u00e1 julgado sempre pela inst\u00e2ncia superior a que praticou o ato abusivo de poder ou proferiu a ordem ilegal. Impetrado o\u00a0writ<\/em>\u00a0no ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e este for denegado, o Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o competente para julgar o recurso em sentido estrito recorrendo da decis\u00e3o (art. 581,\u00a0X, do CPP).<\/p>\n Sendo interposto recurso perante o Tribunal competente (TRF ou Tribunal de Justi\u00e7a) e houver denega\u00e7\u00e3o, ou, ent\u00e3o, se lhe foi o pedido formulado diretamente e a ordem for negada, poder\u00e1 o interessado interpor\u00a0recurso ordin\u00e1rio-constitucional\u00a0<\/em>ao STJ, nos termos do art.\u00a0105<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0a<\/a>, da\u00a0CF\/1988<\/a>, ou, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria for proferida em\u00a0\u00fanica inst\u00e2ncia\u00a0<\/em>pelos Tribunais Superiores, interpuser o\u00a0ordin\u00e1rio\u00a0<\/em>ao STF (art. 102, II,\u00a0a<\/em><\/a>, CF\/1988). <\/em>Entretanto, se negado o provimento ao recurso ordin\u00e1rio-constitucional dirigido ao STJ, nada impede possa ser impetrado pedido de\u00a0habeas corpus\u00a0<\/em>diretamente ao STF, nos precisos termos do art.\u00a0102<\/a>, i,\u00a0i,\u00a0<\/em>da CF\/1988.<\/p>\n A liminar no\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0como em todas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que \u00e9 concedida, \u00e9 uma medida cautelar que exige al\u00e9m daquelas condi\u00e7\u00f5es de toda e qualquer a\u00e7\u00e3o (possibilidade jur\u00eddica do pedido, legitimidade para agir e interesse), o\u00a0periculum in mora,\u00a0<\/em>que consiste no perigo de grave dano, e o\u00a0fumus boni juris<\/em>, que \u00e9 a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda o\u00a0writ. <\/em><\/p>\n S\u00e3o os seguintes os efeitos decorrentes do pedido de \u201chabeas corpus\u201d: a) liberat\u00f3rio faz com que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ser mantido na pris\u00e3o (art. 660, \u00a7 1. O); b) se a ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0for concedida para evitar amea\u00e7a de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal, ser\u00e1 expedido ordem de salvo-conduto em favor do paciente; c) se a ordem for concedida para anular o processo, este ser\u00e1 renovado a partir do momento em que se verificou a eiva (art.\u00a0652, CPP); d) quando a ordem for concedida para trancar inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal, esta impedir\u00e1 seu curso normal; e) a decis\u00e3o favor\u00e1vel do\u00a0writ\u00a0pode ser estendida a outros interessados que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do paciente beneficiado (aplica\u00e7\u00e3o por analogia do art.\u00a0580, do CPP). <\/em><\/p>\n Criado para ser apreciado sem maiores formalidades e de forma r\u00e1pida e objetiva, a realidade dos writs<\/em> nos tribunais, por\u00e9m, tem se mostrado diversa do proposto. Com uma atividade estatal cada vez mais repressiva, as arbitrariedades e os desmandos sempre em crescimento por parte das autoridades persecut\u00f3rias, aliados ao maior uso do \u201cHabeas Corpus\u201d, levaram \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova jurisprud\u00eancia: a \u201cdefensiva\u201d das cortes perante o instrumento. De forma corporativista e at\u00e9 mesmo utilitarista (as vezes sob o argumento de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o), os tribunais v\u00eam reduzindo o n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es e ilegalidades pass\u00edveis de impetra\u00e7\u00e3o do writ, <\/em>considerando quest\u00f5es que antigamente se discutiam via HC como serem imposs\u00edveis de serem enfrentadas atrav\u00e9s desse instrumento. Assim, gritantes viola\u00e7\u00f5es do devido processo legal, como os excessos acusat\u00f3rios, tem sido chanceladas pelo judici\u00e1rio, que deixa de conceder a ordem ou at\u00e9 mesmo de conhecer o pr\u00f3prio Habeas Corpus.<\/p>\n \u00c9 essencial garantir ao \u201chabeas corpus\u201d o papel que efetivamente lhe cabe no verdadeiro estado democr\u00e1tico de direito: um aliado na luta pela liberdade do cidad\u00e3o. A busca desenfreada n\u00e3o pode ensejar o desrespeito \u00e0 lei e \u00e0s garantias fundamentais que t\u00e3o sofridamente foram postas na Carta Magna. Retrocessos deveriam ser inadmiss\u00edveis.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/u>: <\/strong><\/p>\n 1 \u2013 \u201cO que o homem perde pelo contrato social \u00e9 a liberdade natural e um direito ilimitado a tudo quanto aventura e pode alcan\u00e7ar. O que com ele ganha \u00e9 a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui.\u201d<\/em>\u00a0(ROUSSEAU, <\/strong>Jean Jacques. Do contrato social<\/u>. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Abril Cultural, 1978, p. 36.<\/p>\n 2 – MARTINS DE SOUSA, <\/strong>Adriano. O direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia do \u201cHabeas Corpus<\/u>. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/adrianomsadvocacia.jusbrasil.com.br\/artigos\/533981746\/o-direito-a-liberdade-de-locomocao-e-a-importancia-do-habeas-corpus<\/strong><\/a>>. <\/strong>Acesso em jul.2018<\/p>\n 3 – MARQUES<\/strong>, Jos\u00e9 Frederico. Elementos de direito processual penal<\/u><\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 1965. V.4.<\/p>\n 4 – Essa gera\u00e7\u00e3o de direitos, fruto do pensamento liberal-burgu\u00eas do s\u00e9culo XVIII, foi reconhecida pelas primeiras constitui\u00e7\u00f5es escritas. \u201cPor\u00e9m, teve\u00a0sua origem e desenvolvimento marcados por documentos hist\u00f3ricos, al\u00e9m da \u201cMagna Carta 1215\u201d referida no texto, a \u201cPaz de Westf\u00e1lia\u201d de 1648, o \u201cHabeas Corpus Act\u201d<\/em>\u00a0de 1679, a\u00a0\u201cBill of Rights<\/em>\u201d de 1688 e finalmente as declara\u00e7\u00f5es de direitos Americana (1776) e Francesa (1789). Os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o abrangem as liberdades p\u00fablicas, bem como\u00a0direitos civis\u00a0e\u00a0pol\u00edticos, concretizando principalmente o valor\u00a0liberdade. O titular desses direitos \u00e9 o\u00a0indiv\u00edduo, tendo por isso, como tra\u00e7o mais caracter\u00edstico, a subjetividade.\u00a0S\u00e3o direitos\u00a0opon\u00edveis\u00a0ao Estado, ou seja, constituem direitos de resist\u00eancia e oposi\u00e7\u00e3o aos seus eventuais desmandos. Embora com foco em liberdades individuais, as primeiras constitui\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es a trazerem os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxeram alguns direitos de car\u00e1ter social. Como, por exemplo, a declara\u00e7\u00e3o francesa de direitos humanos, que trazia a garantia de assist\u00eancia aos necessitados, bem como o direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 mesmo a\u00a0\u201cConstitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio do Brasil\u201d, de 1824, inspirada na declara\u00e7\u00e3o francesa, previa alguns direitos sociais, como os socorros p\u00fabicos e a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria gratuita\u201d. Extra\u00eddo do Blog \u201cDireito Constitucional\u201d. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/direitoconstitucional.blog.br\/geracoes-de-direitos-fundamentais-da-1a-a-5a-geracao\/<\/a>>. Acesso em jul.2018.<\/p>\n 5 – CARVALHO, Eleazar. O hist\u00f3rico do Habeas Corpus e sua rela\u00e7\u00e3o com os Direitos Humanos<\/u>. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eleazaralbuquerquedecarvalho.jusbrasil.com.br\/artigos\/153081337\/o-historico-do-habeas-corpus-e-sua-relacao-com-os-direitos-humanos<\/a>>. Acesso em jul.18.<\/p>\n 6 – O\u00a0Ato Institucional\u00a0N\u00famero Cinco (AI-5<\/strong>) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. O AI-5<\/strong>, o mais duro de todos os\u00a0Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968. Fonte: Wikip\u00e9dia.<\/p>\n 7 \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) XV\u00a0<\/strong>– e livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens\u201d. <\/em><\/p>\n 8 \u2013 COELHO CAMPOS, <\/strong>Marisa Furtado. HABEAS CORPUS: como instrumento constitucional de liberdade de ir e vir<\/u>. <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jurisway.org.br\/v2\/dhall.asp?id_dh=11075<\/a>. Acesso em jul.2018<\/p>\n 9 \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 93 –<\/em><\/strong>\u00a0Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios: (…) IX –\u00a0<\/strong>todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. \u00cdntegra dispon\u00edvel no link: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm<\/a>>. Acesso em jul.2018<\/p>\n