{"id":76254,"date":"2018-05-12T10:28:33","date_gmt":"2018-05-12T13:28:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=76254"},"modified":"2018-05-11T16:45:30","modified_gmt":"2018-05-11T19:45:30","slug":"dos-crimes-contra-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2018\/05\/12\/dos-crimes-contra-familia\/","title":{"rendered":"Dos crimes contra fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

D\u00e9bora Spagnol<\/strong><\/p>\n


\n<\/strong><\/p>\n

\"debora\u201cTua cantiga\u201d, um sucesso recente de Chico Buarque, recebeu cr\u00edticas especialmente por causa dos versos \u201cQuando teu cora\u00e7\u00e3o suplicar\/Ou quando teu capricho exigir\/Largo mulher e filhos e de joelhos vou te seguir\u201d. As discord\u00e2ncias possuem dois motivos: alguns alegam um romantismo ultrapassado; outros percebem no texto uma ode ao abandono familiar (1). \u00a0<\/strong><\/p>\n

Gostos musicais \u00e0 parte, o \u201ceu l\u00edrico\u201d de Chico certamente n\u00e3o considerou (e nem poderia ser diferente) que, se interpretado literalmente, o abandono dos filhos pode ser considerado crime.<\/p>\n

A fam\u00edlia \u00e9 considerada a base da sociedade e, por este motivo, recebe prote\u00e7\u00e3o especial do Estado (art. 226, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m estabelece prote\u00e7\u00f5es especiais e igualdade de direitos e deveres entre os c\u00f4njuges, a partir do artigo 1511.<\/p>\n

J\u00e1 o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40) define as condutas contra a entidade familiar que s\u00e3o consideradas crimes, a partir do art. 235: bigamia; induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento; simula\u00e7\u00e3o de casamento; sonega\u00e7\u00e3o do estado de filia\u00e7\u00e3o; parto suposto e supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de direito inerente ao estado civil de rec\u00e9m-nascido; abandono material ou intelectual; entrega de filho a pessoa inid\u00f4nea e subtra\u00e7\u00e3o de incapazes.<\/p>\n

Em cada tipo penal, o legislador preocupou-se em proteger a fam\u00edlia, o casamento, o direito de filia\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o moral, a sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

De forma simples, podemos dividir os crimes contra a fam\u00edlia em tr\u00eas grupos: contra o casamento, contrato o estado de filia\u00e7\u00e3o, contra a assist\u00eancia fam\u00edlia e contra o poder familiar, tutela e curatela.<\/p>\n

<\/p>\n

Assim, s\u00e3o considerados crimes contra o casamento<\/strong>:<\/p>\n

– BIGAMIA \u2013 <\/strong>\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da pessoa que possui dois c\u00f4njuges. A criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta (art. 235 do C\u00f3digo Penal) visa proteger a organiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, uma vez que o Estado brasileiro prima pelo casamento monog\u00e2mico, entendendo-o como a forma mais est\u00e1vel de constitui\u00e7\u00e3o familiar. A pena para quem, sendo casado, contrair novo casamento, \u00e9 de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o. Ao solteiro que, mesmo conhecendo a situa\u00e7\u00e3o de casamento anterior do c\u00f4njuge, com ele contrai n\u00fapcias, pode ser penalizado com reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 3 anos. Se o primeiro casamento for anulado por qualquer motivo ou o mais recente por outro motivo que n\u00e3o a bigamia, o crime \u00e9 considerado inexistente. Se o segundo casamento se der no exterior, em pa\u00eds que tamb\u00e9m considere crime a bigamia, a conduta \u00e9 criminalizada. Duas uni\u00f5es est\u00e1veis concomitantemente n\u00e3o configuram crime. Para caracterizar o crime, os dois casamentos devem ser registrados no cart\u00f3rio. Causa de exclus\u00e3o: c\u00f4njuge separado, mas n\u00e3o divorciado que formalizar casamento com outrem n\u00e3o \u00e9 considerado b\u00edgamo. A a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n

– INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTA\u00c7\u00c3O DE IMPEDIMENTOS \u2013 <\/strong>diz-se a conduta dissimulada de ocultar situa\u00e7\u00e3o pessoal com a finalidade de obter casamento; ou ent\u00e3o ocultar impedimentos ao casamento. No induzimento, o contraente esconde do futuro c\u00f4njuge informa\u00e7\u00f5es importantes sobre sua pessoa (por exemplo: que \u00e9 transexual) com o fim de formalizar casamento; na oculta\u00e7\u00e3o, o contraente busca disfar\u00e7ar, esconder, encobrir o impedimento para casar (por exemplo: j\u00e1 \u00e9 casado ou n\u00e3o pode ter filhos, sabendo do desejo de maternidade de sua esposa). (2)<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o impedidos de casar os parentes em linha reta; se os c\u00f4njuges tiverem conhecimento sobre a consanguinidade n\u00e3o h\u00e1 crime. Presentes os requisitos acima descritos, expressos no artigo 236 do C\u00f3digo Penal, o casamento pode ser anulado. O direito de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser exercido pelo c\u00f4njuge enganado, mas somente o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que anular o casamento. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos. (3)<\/p>\n

– CONHECIMENTO PR\u00c9VIO DO IMPEDIMENTO \u2013 <\/strong>contrariamente \u00e0 conduta prevista no artigo 236 – em que apenas uma das partes sabia do impedimento – se ambos tinham conhecimento resta configurado o delito do art. 237 do CP, ambos respondendo pelo crime. Neste caso, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada. O crime \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n

– SIMULA\u00c7\u00c3O DE AUTORIDADE PARA CELEBRAR CASAMENTO \u2013 <\/strong>constitui crime apresentar-se como juiz de paz, padre ou qualquer outra autoridade competente para celebrar casamentos. Neste caso, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 publica incondicionada e tem pena prevista pelo art. 238 do C\u00f3digo Penal de um a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o, se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n

– SIMULA\u00c7\u00c3O DE CASAMENTO \u2013 <\/strong>enganar outrem, mediante casamento que na realidade n\u00e3o se realizou. Para configurar crime, \u00e9 necess\u00e1rio que o casamento simulado realmente engane a outra pessoa \u2013 noiva, pais, sociedade (por exemplo: casamento realizado mediante contrata\u00e7\u00e3o de atores para representar o padre e convidados). Todos que sabiam da situa\u00e7\u00e3o mentirosa respondem pelo crime previsto no art. 238: deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos. Se a simula\u00e7\u00e3o foi realizada para cometer delito mais grave (posse sexual mediante fraude, por exemplo), o tipo penal \u00e9 exclu\u00eddo.<\/p>\n

S\u00e3o considerados crimes contra o estado de filia\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n

– REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE \u2013 <\/strong>\u00e9 a conduta de promover, dar causa, provocar, requerer a inscri\u00e7\u00e3o falsa de nascimento, ou seja: o registro de uma crian\u00e7a n\u00e3o concebida ou de um natimorto. O crime se consuma com a inscri\u00e7\u00e3o no registro civil. A pena \u00e9 de dois a seis anos de reclus\u00e3o e est\u00e1 prevista no art. 241 do C\u00f3digo Penal. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

– PARTO SUPOSTO, SUPRESS\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00c3O DE FILIA\u00c7\u00c3O \u2013 <\/strong>comete o delito previsto no art. 242 aquele que simular parto (dar parto alheio como pr\u00f3prio), registrar filho de outrem como seu (famosa \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d), ocultar ou substituir (trocar fisicamente) rec\u00e9m-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a seis anos. Se o crime for praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a dois, sendo poss\u00edvel o perd\u00e3o judicial (o juiz deixa de aplicar a pena). A a\u00e7\u00e3o depende de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

– SONEGA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE FILIA\u00c7\u00c3O \u2013 <\/strong>este crime \u00e9 uma modalidade especial dos crimes de abandono de incapaz ou de rec\u00e9m-nascido, cujo objetivo \u00e9 preservar o estado de filia\u00e7\u00e3o. Assim, responder\u00e1 pelo crime previsto no art. 243 do CP aquele que abandonar filho pr\u00f3prio ou alheio em qualquer institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, que cuide de \u00f3rf\u00e3os ou pessoas abandonadas. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de um a cinco anos e multa.<\/p>\n

Os crimes contra a assist\u00eancia familiar <\/strong>s\u00e3o:<\/p>\n

– ABANDONO MATERIAL \u2013 <\/strong>incide no crime previsto no art. 244 aquele que, sem justa causa, deixar de prestar assist\u00eancia (atender \u00e0 subsist\u00eancia) ao c\u00f4njuge, ao filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho e ao ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 anos, ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia legalmente acordada, fixada ou majorada. Incide na mesma pena aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, a qualquer modo (inclusive por abandono de emprego ou fun\u00e7\u00e3o) o pagamento da pens\u00e3o. (4) O dever de subsist\u00eancia engloba o direito aos alimentos, vestu\u00e1rios, habita\u00e7\u00e3o, medicamentos. \u00a0A pena \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. Al\u00e9m disso, o devedor poder\u00e1 sofrer pris\u00e3o por falta de pagamento de alimentos, com base nos artigos 528 e seguintes do CPC. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

– ABANDONO INTELECTUAL \u2013 <\/strong>comete o crime os pais que deixam, sem justa causa, de prover \u00e0 instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do filho em idade escolar (dos 7 aos 14 anos). Assim, \u00e9 aquele que n\u00e3o toma as provid\u00eancias necess\u00e1rias, omite-se nas medidas que podem propiciar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do filho \u2013 pais que n\u00e3o matriculam na escola ou n\u00e3o acompanham a vida escolar. A pena, que est\u00e1 prevista no art. 246 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de quinze dias a um m\u00eas ou multa.<\/p>\n

– ABANDONO MORAL \u2013 <\/strong>incorre neste delito aquele (pai ou respons\u00e1vel legal) que permite que o jovem menor de dezoito anos frequente casa de jogos ou mal afamada; frequente espet\u00e1culo capaz de pervert\u00ea-lo; resida ou trabalhe em casa de prostitui\u00e7\u00e3o ou mendigue.<\/p>\n

– ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INID\u00d4NEA \u2013 <\/strong>\u00e9 a conduta dos pais (leg\u00edtimos ou adotivos) que entregam sem justa causa (no sentido de guarda e cuidado) o filho, mesmo que temporariamente, a pessoa que n\u00e3o tem moral, \u00e9tica, condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou ps\u00edquicas para cuidar do mesmo. A pena prevista pelo art. 245 \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos. Por\u00e9m h\u00e1 agravantes: se o filho for entregue a outrem com o objetivo de lucro ou for enviado para o exterior, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos (\u00a7 1\u00ba do art. 245).<\/p>\n

Caracterizam crimes contra o poder familiar, tutela e curatela: <\/strong><\/p>\n

– INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITR\u00c1RIA OU SONEGA\u00c7\u00c3O DE INCAPAZES <\/strong>\u2013 previsto no art. 248 do C\u00f3digo Penal, visa punir aquele agente que induz menor a fugir do local em que se acha por determina\u00e7\u00e3o de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou ordem judicial. Por exemplo: o genitor que n\u00e3o det\u00e9m a guarda induz o filho a mudar para sua casa ou de terceiros, sem autoriza\u00e7\u00e3o de quem possui a guarda. Tamb\u00e9m comete crime aquele que entrega a outrem de forma arbitr\u00e1ria, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita dos respons\u00e1veis, o menor de 18 de anos ou interdito. E tamb\u00e9m quem deixa, sem justa causa, de entregar o menor ou interdito a quem legitimamente o reclame. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica incondicionada e a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano e multa.<\/p>\n

– SUBTRA\u00c7\u00c3O DE INCAPAZES \u2013 <\/strong>o tipo resta configurado na conduta daquele que tira, retira, subtrai o menor de 18 anos ou interdito (curatelado judicialmente) de quem o tem sob sua guarda em virtude da lei ou ordem judicial. O crime est\u00e1 previsto no art. 249, com pena de deten\u00e7\u00e3o de dois meses a dois anos, se n\u00e3o for elemento para outro crime.\u00a0 Incide no crime inclusive o pai ou tutor do menor ou curador do interdito destitu\u00eddo ou temporariamente privado do poder familiar, tutela, curatela ou guarda. Se o menor ou interdito foi restitu\u00eddo ao lar e n\u00e3o sofreu maus-tratos ou priva\u00e7\u00f5es o juiz pode deixar de aplicar a pena. Se a subtra\u00e7\u00e3o tiver fim libidinoso, o crime ser\u00e1 contra os costumes. Se o crime for priva\u00e7\u00e3o de liberdade, resta configurado sequestro, previsto no art. 159 do C\u00f3digo Penal, com pena m\u00ednima de reclus\u00e3o de oito a quinze anos.<\/p>\n

– ALIENA\u00c7\u00c3O PARENTAL \u2013 <\/strong>com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.431\/2017, em vigor a partir de abril desse ano (5) e que alterou artigos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e estabeleceu o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia. No art. 4\u00ba, II, \u201cb\u201d, restou criminalizada a aliena\u00e7\u00e3o parental, assim caracterizada: \u201ca interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, que leve ao rep\u00fadio de genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com este\u201d. Assim, resta assegurado o direito de, por meio de representante legal, pleitear medidas protetivas contra o autor da viol\u00eancia, \u00e0 luz do disposto no ECA e na Lei Maria da Penha (art. 22\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). A LMP autoriza o juiz a aplicar, al\u00e9m das medidas protetivas elencadas (afastamento do lar, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de visitas, entre outras), outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a da v\u00edtima ou exigidas pelas circunst\u00e2ncias. Para garantia de efetividade das medidas, o juiz poder\u00e1 requisitar aux\u00edlio da for\u00e7a policial e, a qualquer momento, decretar a pris\u00e3o preventiva do agressor (de of\u00edcio, mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial). Verificada a hip\u00f3tese de maus-tratos, opress\u00e3o ou abuso sexual impostos pelos pais ou respons\u00e1veis, a autoridade pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor do lar comum e a fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de alimentos \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente dependentes do ofensor. Descumpridas as medidas protetivas, pode ser decretada a pris\u00e3o preventiva do agressor.<\/p>\n

Mesmo com penas reduzidas, verificou-se que os crimes identificados pelo legislador como \u201ccontra a fam\u00edlia\u201d destinam-se a punir condutas socialmente reprov\u00e1veis, dentro de valores \u00e9ticos e morais pr\u00e9-estabelecidos.<\/p>\n

Al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o supracitada, h\u00e1 outros procedimentos legislativos que visam criminalizar condutas familiares. O Projeto de Lei n\u00ba 3.212\/2015, aprovado pelo Senado e que aguarda vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m busca modificar o ECA \u00a0para caracterizar o abandono moral como il\u00edcito civil e penal. O artigo 232-A do ECA prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses para \u201cquem deixar, sem justa causa, de prestar assist\u00eancia moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicol\u00f3gico e social\u201d.<\/p>\n

Para al\u00e9m do aspecto criminal, a maioria das condutas narradas no texto possibilita \u00e0s v\u00edtimas o direito de buscar a justa repara\u00e7\u00e3o por terem suportado danos morais e\/ou materiais e, assim, obter certa compensa\u00e7\u00e3o financeira que, se n\u00e3o atenua, ao menos proporciona certa satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

– BOTELHO, J\u00e9ferson. Apontamentos sobre os crimes contra a fam\u00edlia.<\/u> <\/strong>Dispon\u00edvel em: <www.jefersonbotelho.com.br\/wp-content\/uploads\/2007\/…\/crimes-contra-a-familia.doc<\/em><\/a>><\/em> Acesso em agosto\/2017.<\/p>\n

– SOUZA, Fl\u00e1vio. Dos crimes contra a fam\u00edlia.<\/u> <\/strong>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/flaviosouza.wordpress.com\/2009\/04\/22\/dos-crimes-contra-a-familia\/<\/a>>. Acesso em agosto\/2017.<\/p>\n

1 – Leia mais: <<\/strong>https:\/\/oglobo.globo.com\/cultura\/musica\/chico-buarque-responde-acusacoes-de-machismo-em-tua-cantiga-21726847#ixzz4qbXQUe00<\/strong><\/a>><\/strong>. <\/strong>Acesso em agosto\/2017.
\n<\/strong>2 \u2013 Como se trata de norma penal em branco, deve-se utilizar o art. 1.557 do C\u00f3digo Civil para identificar a conduta: \u201cArt. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge: I – o que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado; II – a ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal; III – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel, ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, pelo cont\u00e1gio ou heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia; IV – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de doen\u00e7a mental grave que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado\u201d.<\/p>\n

3 \u2013 O impedimento matrimonial tamb\u00e9m \u00e9 norma penal em branco e por isso se deve socorrer do art. 1.521 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1521 – <\/strong>N\u00e3o podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte\u201d.<\/p>\n

4 \u2013 A CF\/88 prev\u00ea, nos artigos 229 e 230, a prote\u00e7\u00e3o contra o abandono material. \u201cin litteris\u201d: <\/em>\u201cArt. 229 \u2013 Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade\u201d. \u201cArt. 230 \u2013 A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida\u201d.<\/p>\n

5 \u2013 Lei completa dispon\u00edvel no link: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13431.htm<\/a>>. Acesso\u00a0 em maio.2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

D\u00e9bora Spagnol \u201cTua cantiga\u201d, um sucesso recente de Chico Buarque, recebeu cr\u00edticas especialmente por causa dos versos \u201cQuando teu cora\u00e7\u00e3o suplicar\/Ou quando teu capricho exigir\/Largo mulher e filhos e de joelhos vou te seguir\u201d. As discord\u00e2ncias possuem dois motivos: alguns alegam um romantismo ultrapassado; outros percebem no texto uma ode ao abandono familiar (1). \u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[21545,15593],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76254"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=76254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":76255,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76254\/revisions\/76255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=76254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=76254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=76254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}