A Procuradoria Jur\u00eddica da Assembleia Legislativa da Bahia \u2013 ALBA obteve hoje (26.01) despacho da presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, derrubando a decis\u00e3o do juiz Glauco Dainese de Campos, da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador, que determinou o bloqueio de R$ 10 milh\u00f5es em bens do Legislativo baiano por, supostamente, por n\u00e3o contratar servidores aprovados em concurso.<\/p>\n
O procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, disse que a decis\u00e3o da desembargadora e presidente do TJ-BA rep\u00f5e a \u201cordem das coisas\u201d. \u201cPrimeiro, porque a decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, do juiz da 7\u00aa Vara da Fazenda era uma interfer\u00eancia absurda do Judici\u00e1rio no Legislativo. Os Poderes devem ser harm\u00f4nicos, mas a independ\u00eancia de cada um tem que ser resguardada. Esta Procuradoria ingressou com um recurso pedindo a suspens\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o, porque o sequestro de R$ 10 milh\u00f5es iria comprometer o funcionamento da ALBA, bloqueando o pagamento dos seus servidores, deputados e fornecedores\u201d, alega Bonfim.<\/p>\n
Ao derrubar a decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, a presidente do TJ-BA concordou com a tese da defesa da ALBA, justificando que o bloqueio acarretaria em \u201crisco iminente de constri\u00e7\u00e3o de recurso p\u00fablicos de valor consider\u00e1vel, que pode comprometer o pagamento atual das despesas correntes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em afronta \u00e0 economia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\u201cDecido sustar, provisoriamente, este cap\u00edtulo do\u00a0decisum\u00a0at\u00e9 que seja estabelecido o contradit\u00f3rio, oportunidade em que poder\u00e1 ser reapreciada esta decis\u00e3o, inclusive no que pertine ao cabimento da presente medida excepcional na hip\u00f3tese\u00a0sub judice\u201d, decidiu Maria do Socorro ao proferir sua decis\u00e3o.<\/p>\n
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O procurador da ALBA diz que o Parlamento da Bahia cumpriu rigorosamente os termos pactuados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual – ainda na gest\u00e3o do do deputado Marcelo Nilo, realizando concurso p\u00fablico para preenchimento das 97 vagas existentes em seu quadro de funcion\u00e1rios efetivos. Todos os aprovados para as 97 vagas foram chamados e empossados. Os documentos que provam isso est\u00e3o no processo que tramita na 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
\u201cO que n\u00e3o havia no edital do concurso era a previs\u00e3o de cadastro reserva para os que se habilitaram ao certame. A ALBA n\u00e3o pode ser obrigada a dar posse a cerca de dois mil aprovados no concurso, quando as vagas com caracter\u00edsticas espec\u00edficas, t\u00e9cnicas, j\u00e1 foram preenchidas. O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode determinar que o Poder Legislativo seja obrigado a contratar al\u00e9m do que previa os termos do edital do concurso, porque isso se caracteriza abuso\u201d, explica Graciliano Bonfim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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