{"id":72235,"date":"2018-07-21T09:24:52","date_gmt":"2018-07-21T12:24:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=72235"},"modified":"2018-07-20T11:44:05","modified_gmt":"2018-07-20T14:44:05","slug":"liberdade-de-expressao-na-era-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2018\/07\/21\/liberdade-de-expressao-na-era-digital\/","title":{"rendered":"Liberdade de Express\u00e3o na Era Digital"},"content":{"rendered":"

D\u00e9bora Spagnol<\/strong><\/p>\n


\n<\/strong><\/p>\n

\"deboraQuase todas as pessoas t\u00eam suas pr\u00f3prias opini\u00f5es sobre diversos assuntos, ou seja: sua pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o subjetiva sobre algo. E \u00e9 a pluralidade de avalia\u00e7\u00f5es pessoais que torna imposs\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o de um verdadeiro conhecimento baseado somente em opini\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rios s\u00e9culos, os gregos produziram longas discuss\u00f5es sobre a \u201cdoxa\u201d para a democracia. De forma simples, o termo \u201cdoxa\u201d significa \u201copini\u00e3o\u201d, pois parte dos desejos, dos sentidos e das experi\u00eancias pessoais, por isso mesmo definida por Plat\u00e3o como sendo \u201cenganosa\u201d, substitutiva do verdadeiro conhecimento (que, segundo a maioria dos fil\u00f3sofos, se encontra exclusivamente na ci\u00eancia ou \u201cepisteme\u201d). (1)<\/p>\n

J\u00e1 em 1644, o brit\u00e2nico John Milton publicou sua \u201cAreopag\u00edtica\u201d, uma das mais importantes obras sobre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e de imprensa. (2)<\/p>\n

Assim, embora as discuss\u00f5es sobre a liberdade de express\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao conhecimento como necess\u00e1rios \u00e0 democracia, desenvolvimento e promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos n\u00e3o sejam novidade, \u00e9 ineg\u00e1vel que o advento das novas tecnologias \u2013 em particular a expans\u00e3o da internet \u2013 ofereceu uma dimens\u00e3o individualizada e sem procedentes para esses debates.<\/p>\n

Em um mundo a cada dia mais conectado (cidad\u00e3os de todas as idades tem acesso quase ilimitado a todos os tipos de informa\u00e7\u00f5es), o avan\u00e7o das sociedades est\u00e1 intimamente ligado ao aprofundamento das discuss\u00f5es acerca de quest\u00f5es como o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 intimidade, privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, desenvolvimento da m\u00eddia, entre tantos outros.<\/p>\n

Mas diante de tantas e profundas mudan\u00e7as trazidas pelo avan\u00e7o da tecnologia, surge uma quest\u00e3o essencial: \u00e9 poss\u00edvel conjugar a ampla prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades de opini\u00e3o e express\u00e3o – na forma consagrada pela Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos de 1948 (3) \u2013 nessa atual conjuntura social no que se refere \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ?<\/p>\n

Com o advento da internet, nossa sociedade sofreu uma era de transforma\u00e7\u00f5es t\u00e3o profundas quanto as que ocorreram com o surgimento da impress\u00e3o.<\/p>\n

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Antes de Gutenberg inventar a tipografia (impress\u00e3o m\u00f3vel) em 1439, possibilitando a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o em massa de livros, revistas e outros informativos (4), o homem comunicou-se atrav\u00e9s de pinturas de ca\u00e7adas nas paredes, de rumores e relatos pessoais com credibilidade controversa e at\u00e9 mesmo atrav\u00e9s de cartas e bilhetes individuais ou de restrita circula\u00e7\u00e3o. Da impress\u00e3o em larga escala surgiram, al\u00e9m de profundas reformas e revolu\u00e7\u00f5es sociais (como a Guerra dos Trinta Anos), grandes avan\u00e7os: a aritm\u00e9tica, a alfabetiza\u00e7\u00e3o e a capacidade de interpretar as met\u00e1foras e compara\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias passaram a ser essenciais aos cidad\u00e3os. (5)<\/p>\n

Com o s\u00e9culo XX surgiram o r\u00e1dio e a televis\u00e3o anal\u00f3gica, atrav\u00e9s dos quais a comunica\u00e7\u00e3o passou a atingir diretamente milhares de pessoas, adentrando na intimidade de seus lares. Com tamanho alcance, as emissoras se transformaram em \u00a0centros de poder, onde propriet\u00e1rios e distribuidores de conte\u00fados possuem total controle de quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e de que forma isso se realiza, decidindo de acordo com seus pr\u00f3prios interesses. Assim, a percep\u00e7\u00e3o de mundo dos destinat\u00e1rios do conte\u00fado transmitido \u00e9 moldada de acordo com o fornecedor de tal conte\u00fado. Da\u00ed a conclus\u00e3o inevit\u00e1vel de que, para que se possa garantir a ampla democracia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, os meios de comunica\u00e7\u00e3o devem ser diversificados e n\u00e3o centralizados, promover o amplo interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, o debate e fomentar a multiplicidade de opini\u00f5es. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 efetiva liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Com o surgimento da internet \u2013 originalmente criada como uma rede de defesa e somente depois se tornando um meio de comunica\u00e7\u00f5es global (6) – novas e irrevers\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es sociais ocorreram: o acesso \u00e0s redes e \u00e0 incont\u00e1vel quantidade de informa\u00e7\u00f5es ali armazenadas \u00e9 feito por pessoas comuns; a transmiss\u00e3o de dados se d\u00e1 de forma quase instant\u00e2nea; a cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00e9 faculdade de quase todos os usu\u00e1rios e tornou-se poss\u00edvel a coexist\u00eancia de diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o em um mesmo espa\u00e7o. E nesse espa\u00e7o com tantos usu\u00e1rios e uma infinidade de informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 f\u00e1cil constatar que algumas barreiras naturalmente se rompem.<\/p>\n

Enquanto direito fundamental, a liberdade de express\u00e3o j\u00e1 foi prevista na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e de forma subjetiva aos direitos de liberdade de pensamento e opini\u00e3o (art. 18), de liberdade de associa\u00e7\u00e3o (art. 20) e de participa\u00e7\u00e3o no governo (art. 21). E tal se d\u00e1 com base no trip\u00e9 identidade<\/u> (necessitamos exercer nossa capacidade de comunica\u00e7\u00e3o de forma integral para a realiza\u00e7\u00e3o de nossa humanidade); base para outros direitos e liberdades<\/u> \u2013 sem a liberdade de express\u00e3o, restam inating\u00edveis os direitos humanos e a pr\u00f3pria democracia de forma plena; desenvolvimento social e econ\u00f4mico<\/u>, j\u00e1 que comunica\u00e7\u00f5es transparentes e abertas s\u00e3o necess\u00e1rias para assegurar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social que beneficia a coletividade.<\/p>\n

Assim posto, para que seja atingida em sua plenitude a liberdade de express\u00e3o deve ter car\u00e1ter \u201cp\u00fablico\u201d, abrangente e inclusivo, possibilitando aos indiv\u00edduos que n\u00e3o somente recebam as v\u00e1rias correntes de informa\u00e7\u00f5es e ideias, mas que tamb\u00e9m possam busca-las e, de forma livre, compartilh\u00e1-las.<\/p>\n

E foi esse justamente o espa\u00e7o do qual se ocupou a internet: com sua capacidade infinita de armazenamento de informa\u00e7\u00f5es, ambiente que possibilita a coexist\u00eancia de diversos modos de comunica\u00e7\u00e3o e sua r\u00e1pida capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, a rede mundial de computadores tornou-se o principal meio para a \u201cdemocratiza\u00e7\u00e3o\u201d da liberdade de express\u00e3o. Sem intermedi\u00e1rios (como jornalistas e outros), qualquer pessoa pode comunicar-se de modo direito com qualquer pessoa do outro lado do mundo, seja para vender um produto, denunciar brutalidades contra animais e at\u00e9 mesmo eleger ou depor governantes.<\/p>\n

Nesse reduzido espa\u00e7o, n\u00e3o se pretende abordar as in\u00fameras amea\u00e7as \u00e0 liberdade de express\u00e3o que podem surgir do mau uso da internet – do bloqueio de acesso a endere\u00e7os e s\u00edtios eletr\u00f4nicos por quem det\u00e9m esse poder at\u00e9 o direcionamento de usu\u00e1rios a determinados conte\u00fados, numa vers\u00e3o atual da censura, h\u00e1 in\u00fameros casos de viola\u00e7\u00f5es ao direito e que certamente merecem um texto espec\u00edfico.<\/p>\n

J\u00e1 as novas tecnologias cont\u00eam in\u00fameros recursos e ferramentas que auxiliam na promo\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o: de aplicativos que permitem a navega\u00e7\u00e3o de forma privada – protegendo o sigilo de informa\u00e7\u00f5es entre usu\u00e1rios – at\u00e9 m\u00e9todos de criptografia que constituem fatores de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente dos conte\u00fados disseminados, mas tamb\u00e9m aos meios de transmiss\u00e3o e suporte desses conte\u00fados.<\/p>\n

Por outro lado, embora a maioria dos cidad\u00e3os tenha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o o acesso a um volume quase infinito de informa\u00e7\u00f5es e possa se conectar a milhares de usu\u00e1rios, \u00e9 importante destacar que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto, devendo ser equilibrado com os direitos do p\u00fablico e da comunidade a que pertencem.<\/p>\n

Por se constituir meio global de troca de informa\u00e7\u00f5es, a internet desconhece barreiras territoriais e, assim, pode permitir que usu\u00e1rios acessem conte\u00fados que s\u00e3o ilegais em seus pa\u00edses, mas permitidos nos pa\u00edses nos quais foram baixados na rede. At\u00e9 por isso a legisla\u00e7\u00e3o acerca da mat\u00e9ria, individualizada em cada pa\u00eds de acordo com seus pr\u00f3prios preceitos, se torna assunto tormentoso aos provedores de internet. Surge, assim, o \u201cdesafio jurisdicional\u201d a ser enfrentado pelos defensores da liberdade de express\u00e3o no mundo digital.<\/p>\n

Para al\u00e9m das leis e para que se garanta a ampla liberdade de express\u00e3o on-line, <\/em>\u00e9 fundamental a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam tornar o ambiente de internet aberto, acess\u00edvel e multiparticipativo aos povos. Nesse aspecto, ser\u00e3o trabalhados assuntos como \u201cgovernan\u00e7a on line\u201d, <\/em>infraestrutura, neutralidade da rede, camada de conte\u00fado, camada sociopol\u00edtica e diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades entre usu\u00e1rios.<\/p>\n

O Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses com maior n\u00famero de usu\u00e1rios da internet e, entre eles, das redes sociais. E em tempos de exacerbados embates pol\u00edticos, divulga\u00e7\u00e3o de graves casos de corrup\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o de projetos em desfavor da coletividade e \u00e2nimos exaltados, n\u00e3o se pode considerar como \u201cpac\u00edfico\u201d o comportamento on line dos brasileiros.<\/p>\n

Assim, embora nem sempre aparente, h\u00e1 uma linha divisora entre liberdade de express\u00e3o na internet e comportamento irrespons\u00e1vel e violador dos direitos de outrem e, como j\u00e1 se disse em artigo espec\u00edfico (7), a internet n\u00e3o \u00e9 uma terra sem leis. Ao contr\u00e1rio: v\u00e1rias condutas na rede podem configurar crimes contra a honra (amea\u00e7a, cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria e falsa identidade), cyberbullying, pornografia infantil, pornografia de vingan\u00e7a, sujeitando o infrator a condena\u00e7\u00f5es criminais e c\u00edveis (indenizat\u00f3rias).<\/p>\n

N\u00e3o obstante possua em seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico todas as leis necess\u00e1rias a garantir o equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e os direitos \u00e0 honra, privacidade e intimidade de outrem, por vezes o legislador procura garantir ao Estado o monop\u00f3lio de decidir o que pode ou n\u00e3o ser publicado, o que pode se travestir de censura.<\/p>\n

Exemplo disso foi um recente dispositivo inclu\u00eddo \u00e0s pressas no projeto de reforma pol\u00edtica que permitia a suspens\u00e3o de conte\u00fado da internet sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, autorizando sites a retirar, mediante simples notifica\u00e7\u00e3o, o que um candidato considerasse como \u201cdiscurso de \u00f3dio, dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou ofensa\u201d. (8) Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es de varias entidades civis alegando censura, o artigo foi vetado e prevaleceu o contido no Marco Civil da Internet, que prev\u00ea ser poss\u00edvel a suspens\u00e3o ou retirada de informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es mediante ordem judicial (9).<\/p>\n

Al\u00e9m da criminaliza\u00e7\u00e3o das condutas e a condena\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s v\u00edtimas, parece-nos mais efetiva, por\u00e9m, a educa\u00e7\u00e3o digital do usu\u00e1rio: nosso pa\u00eds engatinha no exerc\u00edcio da democracia e da liberdade de express\u00e3o. Mas somente pela educa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e inclusiva, com cidad\u00e3os preparados e capazes de escolher de forma consciente o tipo de sociedade que desejam ser\u00e1 poss\u00edvel o exerc\u00edcio da liberdade \u2013 n\u00e3o apenas de express\u00e3o, mas de vida.<\/p>\n

FONTES<\/strong>:<\/p>\n

1 – https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Doxa<\/a>. Acesso em dezembro\/2017<\/p>\n

2 \u2013 \u201cO Areopag\u00edtica<\/em>, publicado em 1644 sobre o t\u00edtulo completo \u201cAreopag\u00edtica: Um discurso do Sr. John Milton pela liberdade de impress\u00e3o sem licen\u00e7a ao Parlamento de Inglaterra\u201d, foi a resposta de John Milton<\/a> do Parlamento brit\u00e2nico<\/a> ante a reintrodu\u00e7\u00e3o do Governo da concess\u00e3o de licen\u00e7as de imprensa<\/a>, portanto, a editores.<\/a> Deste modo Milton articulou os eixos dos futuros debates em torno de Liberdade de express\u00e3o<\/a>. Ao definir o alcance da liberdade de express\u00e3o e de “prejudicial” O discurso de Milton argumenta na contra-m\u00e3o do princ\u00edpio da pre-censura e a favor da toler\u00e2ncia para uma ampla faixa de pontos de vista\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Hist%C3%B3ria_dos_direitos_de_autor<\/a>. Acesso em dezembro\/2017<\/p>\n

3 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos da Unesco, de 1948. \u201cArt. 19 \u2013 Todo o indiv\u00edduo tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o de express\u00e3o, o que implica o direito de n\u00e3o ser inquietado pelas suas opini\u00f5es e o de procurar, receber e difundir, sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, informa\u00e7\u00f5es e ideias por qualquer meio de express\u00e3o\u201d. Dispon\u00edvel em: http:\/\/unesdoc.unesco.org\/images\/0013\/001394\/139423por.pdf<\/a>. Acesso em dezembro\/2017<\/p>\n

4 \u2013 Mais informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em: https:\/\/educacao.uol.com.br\/biografias\/johannes-gutenberg.htm<\/a>. Acesso em dezembro\/2017<\/p>\n

5 – Puddephatt, Andrew. Liberdade de express\u00e3o e internet<\/u><\/strong>. Dispon\u00edvel: http:\/\/unesdoc.unesco.org\/images\/0024\/002466\/246670por.pdf<\/a>. Acesso em dezembro\/2017<\/p>\n

6 \u2013 \u201cDe onde surgiu a internet ? O presidente norte-americano Eisenhower criou a Ag\u00eancia de Projetos de Pesquisa Avan\u00e7ada (em ingl\u00eas, ARPA) em 1958 em resposta direta ao lan\u00e7amento do sat\u00e9lite russo Sputnik, alarmado com as evid\u00eancias de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos sovi\u00e9ticos. A ARPA criou uma rede de computadores interligando apenas quatro computadores, dando origem \u00e0 rede ARPANET. Em 1973, os engenheiros come\u00e7aram a procurar maneiras de conectar os computadores da ARPANET por meio de r\u00e1dio, ao inv\u00e9s de enviar dados por meio de linhas telef\u00f4nicas (PRNET ou \u201cpacket radio network\u201d). <\/em>Em 1977, as comunica\u00e7\u00f5es via sat\u00e9lite foram adicionadas (SATNET) e o conjunto de conex\u00f5es entre m\u00faltiplas redes passou a ser chamado de \u201cinternetworking\u201d, <\/em>ou internet (…)\u201d. Puddephatt, Andrew. Op. Cit.<\/p>\n

7 \u2013 Texto completo no link: http:\/\/femininoealem.com.br\/19274\/sobre-internet-e-crimes\/<\/a>. Acesso em dezembro\/2017.<\/p>\n

8 – http:\/\/epocanegocios.globo.com\/Brasil\/noticia\/2017\/10\/epoca-negocios-precisamos-investir-na-educacao-digital.html<\/a>. Acesso em dezembro\/2017.<\/p>\n

9 \u2013 Lei 12.965\/14: \u201cArt. 19 – Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/p>\n