Os contribuintes em d\u00e9bito com o ICMS agora t\u00eam at\u00e9 o dia 28 de dezembro para aderirem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista do imposto, de acordo com a Concilia\u00e7\u00e3o proposta pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA). O prazo original terminava na sexta-feira (22), mas a prorroga\u00e7\u00e3o foi definida em lei aprovada pela Assembleia Legislativa na \u00faltima quarta (20) e sancionada pelo governador Rui Costa.<\/p>\n
Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios para pagamento \u00e0 vista. Os contribuintes que optarem por parcelar o imposto devido ter\u00e3o 50% de desconto e poder\u00e3o dividir o valor em 12 vezes. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), consultar o d\u00e9bito, simular o parcelamento e at\u00e9 emitir o documento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para os contribuintes que estavam \u00e0 espera dessas condi\u00e7\u00f5es especiais, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) faz um alerta: oportunidade igual s\u00f3 poder\u00e1 se repetir em 2021.\u00a0 Isso porque, ao aprovar as condi\u00e7\u00f5es especiais de negocia\u00e7\u00e3o com os contribuintes, o Confaz \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria estabeleceu que os estados dever\u00e3o cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
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Cobran\u00e7a judicial<\/p>\n
A chance de evitar problemas na esfera judicial \u00e9 outro fator a ser considerado pelos contribuintes com impostos em atraso: junto com o apelo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea representado pela Concilia\u00e7\u00e3o, o TJBA est\u00e1 acelerando o julgamento dos processos relativos a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, como parte de uma s\u00e9rie de iniciativas do poder p\u00fablico com o objetivo de potencializar as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Em novembro, o TJBA decidiu instaurar a\u00e7\u00e3o penal a partir de den\u00fancias oferecidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPBA) contra empres\u00e1rios que, juntos, deixaram de recolher aproximadamente R$ 26 milh\u00f5es ao fisco. O MPBA, por sua vez, anunciou a amplia\u00e7\u00e3o do cerco aos sonegadores, com o ajuizamento de dezenas de a\u00e7\u00f5es penais contra empres\u00e1rios dos ramos de combust\u00edveis, alimentos, vestu\u00e1rio e brinquedos, que n\u00e3o repassaram \u00e0 Fazenda P\u00fablica o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) recolhido aos consumidores.<\/p>\n
J\u00e1 a Procuradoria Geral do Estado tamb\u00e9m vem dando maior celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de processos de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o. Estas iniciativas acontecem no \u00e2mbito do Cira (Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos), que re\u00fane o TJBA, o MPBA, a PGE e as secretarias estaduais da Fazenda, da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o. Ao todo, R$ 200 milh\u00f5es j\u00e1 foram recuperados para os cofres p\u00fablicos desde 2014 como resultado da atua\u00e7\u00e3o do Cira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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