{"id":70879,"date":"2017-12-21T09:20:33","date_gmt":"2017-12-21T12:20:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=70879"},"modified":"2017-12-21T09:49:06","modified_gmt":"2017-12-21T12:49:06","slug":"itacare-sanciona-lei-que-regulamenta-o-mototaxi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2017\/12\/21\/itacare-sanciona-lei-que-regulamenta-o-mototaxi\/","title":{"rendered":"Itacar\u00e9 sanciona lei que regulamenta o motot\u00e1xi"},"content":{"rendered":"

\"mototaxista-em-itacare\"O prefeito de Itacar\u00e9, Ant\u00f4nio de An\u00edzio, sancionou a lei 311\/2017, aprovada pela C\u00e2mara Municipal, que institui no munic\u00edpio de o servi\u00e7o individual de passageiros em motocicletas, denominado motot\u00e1xi, nos termos dos artigos 107 e 135 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. A medida foi comemorada pelos mototaxistas e usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, que a partir de agora vai garantir mais seguran\u00e7a, a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade profissional e um servi\u00e7o de melhor qualidade.<\/p>\n

De acordo com a nova lei, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos ser\u00e1 realizada exclusivamente para pessoa f\u00edsica, diretamente pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, tratando de motot\u00e1xi, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal, outorgada atrav\u00e9s de alvar\u00e1 de permiss\u00e3o expedida pela Secretaria de Transporte e Tr\u00e2nsito. Para o servi\u00e7o de transporte individual de passageiros em motocicletas ser\u00e3o concedidos alvar\u00e1s aos permission\u00e1rios com validade de um ano, em car\u00e1ter renov\u00e1vel. O limite m\u00e1ximo de alvar\u00e1s concedidos pode ser alterado a cada aumento populacional, na propor\u00e7\u00e3o de mais 01 um novo alvar\u00e1 a cada 500 habitantes.<\/p>\n

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Ainda conforme a lei, compete \u00e0 Secretaria Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito, gerir, disciplinar e fiscalizar a pr\u00e1tica regular do presente servi\u00e7o p\u00fablico. J\u00e1 a Pol\u00edcia Militar poder\u00e1 agir por pedido do executivo ou da associa\u00e7\u00e3o para ajudar na fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina dos condutores. N\u00e3o ser\u00e1 permitido moto taxis clandestinos, ou seja, aquele que n\u00e3o portam o alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os fica condicionada \u00e0 outorga de autoriza\u00e7\u00e3o, mediante processo de chamamento p\u00fablico e emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Permiss\u00e3o, a ser expedido pela Secretaria de Transporte com anu\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o de Motosservi\u00e7os de Itacar\u00e9 (Amoservi). O zoneamento dos pontos para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros atrav\u00e9s de motocicletas de aluguel ser\u00e1 institu\u00eddo por ato do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o competente, tendo em vista o interesse p\u00fablico, localizados de maneira a atender as converg\u00eancias do tr\u00e2nsito e o projeto urban\u00edstico da cidade.<\/p>\n

Para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os mototaxistas ser\u00e3o vinculados a \u201cpontos fixos\u201d, na regi\u00e3o central da cidade e nos bairros, com n\u00famero m\u00e1ximo de motos 10 para cada um deles e dist\u00e2ncia m\u00ednima entre um ponto e outro 600 metros, observando-se tamb\u00e9m, a proximidade com pontos de t\u00e1xi e paradas de \u00f4nibus. Cada ponto de motot\u00e1xi ter\u00e1 um representante, eleito entre os pares, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o perante a presid\u00eancia da Amoservi e o Executivo Municipal. O funcionamento, localiza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos pontos ser\u00e3o regulamentados pela secretaria de transporte com anu\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o Amoservi.<\/p>\n

Al\u00e9m do cumprimento de todas as normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, os condutores de motot\u00e1xi dever\u00e3o atender todas as exig\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es legais, como possuir habilita\u00e7\u00e3o em categoria compat\u00edvel, ter seus direitos de associado assegurado pela Amoservi, n\u00e3o possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, comprovar resid\u00eancia na cidade de Itacar\u00e9 e ter recolhido o valor referente \u00e0 taxa do alvar\u00e1. A lei com todos os direitos e deveres dos mototaxistas foi publicada no Jornal Oficial do dia 20 de dezembro de 2017 e pode ser acessada atrav\u00e9s do link http:\/\/itacare.ba.io.org.br\/diarioOficial\/download\/355\/1214\/0.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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