{"id":64384,"date":"2017-06-27T16:27:29","date_gmt":"2017-06-27T19:27:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=64384"},"modified":"2017-06-27T15:35:13","modified_gmt":"2017-06-27T18:35:13","slug":"decisao-judicial-destina-r-44-milhoes-do-fundo-penitenciario-nacional-para-a-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2017\/06\/27\/decisao-judicial-destina-r-44-milhoes-do-fundo-penitenciario-nacional-para-a-bahia\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial destina R$ 44 milh\u00f5es do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para a Bahia"},"content":{"rendered":"

\"presidio\"A Bahia vai receber uma quota do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) por determina\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o do ministro foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em resposta a pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (27). Segundo o relator, a Bahia cumpriu todas as exig\u00eancias legais para o recebimento da quantia, devendo haver a libera\u00e7\u00e3o imediata do montante cab\u00edvel ao Estado, sendo descabido dar outra destina\u00e7\u00e3o aos recursos.<\/p>\n

\u201cA regra vigente \u00e9 linear. Cumpridos os requisitos legais, deve ser imediata a libera\u00e7\u00e3o da quota parte do Fundo a que tem direito o Estado. \u00c9 dizer, os valores financeiros em jogo s\u00e3o previamente partilhados de forma proporcional entre os entes federados, de modo que o montante a ser transferido a cada qual deve permanecer reservado a essa finalidade, surgindo impr\u00f3pria destina\u00e7\u00e3o diversa\u201d, destaca o ministro na decis\u00e3o. Segundo ele, no julgamento da medida cautelar na ADPF 347, foi considerado o estado inconstitucional do sistema penitenci\u00e1rio. \u201cO quadro imp\u00f5e o\u00a0descontingenciamento\u00a0de recursos, com o regular repasse de valores aos entes federados\u201d.<\/p>\n

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O subsecret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o da Bahia, Carlos Eduardo Sodr\u00e9, esteve em Bras\u00edlia onde, junto com a representa\u00e7\u00e3o da PGE, acionou o ministro Marco Aur\u00e9lio. Ele explica que “s\u00e3o R$ 44 milh\u00f5es e mais uma complementa\u00e7\u00e3o de R$ 11 milh\u00f5es, que ser\u00e3o liberados mais tarde. Esse fundo \u00e9 important\u00edssimo. Para a Bahia, \u00e9 um recurso que vai permitir a amplia\u00e7\u00e3o de vagas prisionais em praticamente 700 novas vagas e tamb\u00e9m a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos como scanners corporais, tornozeleiras e ve\u00edculos\u201d.<\/p>\n

Para o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o assunto \u00e9 priorit\u00e1rio por dizer respeito a toda a sociedade baiana. \u201cEsses recursos ser\u00e3o utilizados na amplia\u00e7\u00e3o da nossa pol\u00edtica penitenci\u00e1ria. N\u00f3s ingressamos com essa a\u00e7\u00e3o e conseguimos essa decis\u00e3o determinando a transfer\u00eancia do Fundo Nacional para o Estadual. Agora ser\u00e3o feitas as notifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o gestor do Fundo Nacional\u201d.<\/p>\n

O procurador-geral lembra que a PGE vem obtendo \u00eaxito em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 resist\u00eancia da Uni\u00e3o. \u201cUm exemplo \u00e9 a discuss\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e outras quest\u00f5es ainda pendentes. Mas sempre que houver necessidade, a PGE vai buscar medidas sobretudo para restaurar o pacto federativo, garantindo ao Estado o desenvolvimento das suas pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00f3s seremos o instrumento para consagrar judicialmente o princ\u00edpio do federalismo, onde os Estados t\u00eam que ser contemplados com recursos suficientes\u201d, ressalta Paulo Moreno.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n

Em setembro de 2015, o Plen\u00e1rio do STF concedeu parcialmente cautelar na ADPF 347, estipulando provid\u00eancias para a solu\u00e7\u00e3o da crise prisional. Na ocasi\u00e3o, o Plen\u00e1rio determinou ao Judici\u00e1rio a implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia \u2013 na qual o preso deve ser levado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria em at\u00e9 24 horas \u2013 e determinou a libera\u00e7\u00e3o do saldo acumulado do Funpen \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Em peti\u00e7\u00e3o encaminhada nos autos da ADPF, o Estado da Bahia alega ter cumprido todos os requisitos previstos na Medida Provis\u00f3ria (MP) 755\/2016, relativa ao Funpen, mas n\u00e3o ter recebido os recursos. A Uni\u00e3o sustenta que o estado n\u00e3o recebeu o montante por n\u00e3o ter institu\u00eddo \u00e0 \u00e9poca o Fundo Penitenci\u00e1rio Estadual e que dever\u00e1 ter acesso aos repasses t\u00e3o logo sejam liberados novos recursos. (Foto: Camila Souza\/GOVBA)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Bahia vai receber uma quota do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) por determina\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o do ministro foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em resposta a pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e publicada no Di\u00e1rio Oficial da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[17466,18970,18968,18969],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64384"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64384\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64386,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64384\/revisions\/64386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}