{"id":55865,"date":"2016-11-09T08:41:39","date_gmt":"2016-11-09T11:41:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=55865"},"modified":"2016-11-09T08:46:54","modified_gmt":"2016-11-09T11:46:54","slug":"no-stf-rui-pede-analise-sobre-a-inconstitucionalidade-na-lei-de-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2016\/11\/09\/no-stf-rui-pede-analise-sobre-a-inconstitucionalidade-na-lei-de-repatriacao\/","title":{"rendered":"No STF, Rui pede an\u00e1lise sobre a inconstitucionalidade na lei de repatria\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"stf-1\"<\/p>\n

O governador Rui Costa faz parte de um grupo de 19 governadores que foi a Bras\u00edlia, nesta ter\u00e7a-feira (8), pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a r\u00e1pida an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da lei de repatria\u00e7\u00e3o, que regulariza o dinheiro de brasileiros mantido no exterior de forma ilegal. As agendas foram com a presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e com o ministro relator da a\u00e7\u00e3o da Bahia, Roberto Barroso.<\/p>\n

\"stf-2\"\u00c0 luz da chamada lei de repatria\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o levar\u00e1 a maior parte dos tributos, em detrimento de estados e munic\u00edpios, argumentam os governadores. Eles consideram a chegada desse dinheiro como uma importante fonte de receita que deve seguir os crit\u00e9rios j\u00e1 adotados na divis\u00e3o de demais tributos.<\/p>\n

Dos estados, 19 entraram com a\u00e7\u00e3o no Supremo, al\u00e9m do Distrito Federal. O governador da Bahia explicou que “a lei tem um ponto inconstitucional”. Para Rui, n\u00e3o faz sentido separar a multa do imposto. “Queremos reintroduzir a participa\u00e7\u00e3o dos estados e dos munic\u00edpios na multa, como acontece nas demais situa\u00e7\u00f5es”, disse ele.<\/p>\n

Pela lei em vigor, a Bahia deve receber R$ 359 milh\u00f5es – este valor praticamente dobra se o Supremo entender que existe a inconstitucionalidade. Situa\u00e7\u00e3o parecida ocorre nos demais estados. Por isso, a pressa dos gestores em ver o tema em julgamento. Todos alegam a necessidade de refor\u00e7o de caixa.<\/p>\n

Dados recentes da Receita Federal informam que a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e a multa dos recursos mantidos em outro pa\u00eds chegaram a R$ 46,7 bilh\u00f5es, quatro a menos do que a expectativa inicial anunciada pelo \u00f3rg\u00e3o. Os ministros sinalizaram que a decis\u00e3o da Casa ser\u00e1 \u00fanica, valendo para todos os estados.<\/p>\n

O procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno, acompanhou as reuni\u00f5es e assinalou que esta \u00e9 uma pauta que marca a rela\u00e7\u00e3o entre os estados e a Suprema Corte. “Esta \u00e9 uma pauta federativa. Quase a unanimidade dos estados pede a mesma an\u00e1lise. Acreditamos num resultado positivo da sensibiliza\u00e7\u00e3o feita hoje aqui em Bras\u00edlia”, afirmou Moreno. (Fotos: Nelson Jr.\/SCO\/STF)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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