O governador Rui Costa se re\u00fane nesta ter\u00e7a-feira (8), em Bras\u00edlia, com governadores de estado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento das a\u00e7\u00f5es dos estados que exigem da Uni\u00e3o um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal, por meio da lei de repatria\u00e7\u00e3o, para regularizar os ativos de brasileiros fora do pa\u00eds de modo irregular.<\/p>\n
A lei aprovada no Congresso determina que os ativos no exterior ser\u00e3o regularizados ap\u00f3s o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, al\u00e9m de multa de igual percentual. Assim, o custo nominal para a regulariza\u00e7\u00e3o corresponde a 30% dos recursos mantidos de forma irregular no exterior. A medida, que venceu em outubro, garantiu aos cofres federais o montante de R$ 50,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Os governadores cobram participa\u00e7\u00e3o dos estados sobre uma fatia maior dos valores provenientes da repatria\u00e7\u00e3o de recursos com base nos mesmos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). O governador Rui Costa lembra que o governo federal n\u00e3o compartilhou com os estados os valores apurados com a multa imposta sobre os ativos de brasileiros no exterior. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito clara, ao considerar a multa intr\u00ednseca ao imposto (e n\u00e3o acess\u00f3ria). N\u00e3o existe multa sem imposto. Essa multa tem que ser compartilhada com estados e munic\u00edpios. Hoje, para qualquer tipo de tributo, a multa \u00e9 compartilhada\u201d, diz.<\/p>\n
\u201cAmanh\u00e3 (ter\u00e7a-feira) n\u00f3s vamos a Bras\u00edlia pedir que o STF paute esse julgamento ainda para o m\u00eas de novembro. Isso ajudaria muito os estados nesse momento dif\u00edcil. O repasse das verbas federais ca\u00edram de forma expressiva, numa propor\u00e7\u00e3o muito maior que os recursos estaduais, que conseguimos manter com gest\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, explica o governador baiano.<\/p>\n
Rui lembra ainda que, ao longo dos anos, o governo federal tem repassado novas responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es aos estados e munic\u00edpios sem a contrapartida financeira necess\u00e1ria para fazer frente \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es. \u201cAo contr\u00e1rio, houve o aumento da concentra\u00e7\u00e3o dos recursos junto \u00e0 Uni\u00e3o, deixando os estados e munic\u00edpios em uma dificuldade gigantesca de governar. E, portanto, n\u00f3s n\u00e3o podemos nos calar com a restri\u00e7\u00e3o maior ainda e com o descumprimento, na minha opini\u00e3o, da constitui\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 lei de repatria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Pelo menos 18 a\u00e7\u00f5es tramitam no STF sobre o assunto. O argumento principal que embasam as a\u00e7\u00f5es \u00e9 que a reparti\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e1 garantida com base no artigo 160 da Constitui\u00e7\u00e3o e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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