{"id":54278,"date":"2016-09-17T09:47:47","date_gmt":"2016-09-17T12:47:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=54278"},"modified":"2016-09-16T14:55:05","modified_gmt":"2016-09-16T17:55:05","slug":"os-direitos-das-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2016\/09\/17\/os-direitos-das-domesticas\/","title":{"rendered":"Os direitos das dom\u00e9sticas"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>D\u00e9bora Spagnol<\/strong><\/p>\n

\"deboraSucesso de p\u00fablico e cr\u00edtica, o filme brasileiro \u201cQue horas ela volta ?\u201d, protagonizado pela atriz Regina Cas\u00e9, retrata a rotina\u00a0 di\u00e1ria de uma empregada dom\u00e9stica que reside com seus empregadores, sendo por eles considerada \u201cquase como da fam\u00edlia\u201d. Ocorre que o \u201cafeto\u201d aos \u201csecret\u00e1rios do lar\u201d, longe de expressar um sentimento verdadeiro (quando muito a suportabilidade), muitas vezes se destina somente \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de direitos a uma atividade que a cada dia se retrai.<\/p>\n

Originada no per\u00edodo da escravid\u00e3o, quando \u00edndios e africanos eram utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades urbanas e rurais, artesanato, agricultura, pecu\u00e1ria e tamb\u00e9m para o trabalho dom\u00e9stico, a profiss\u00e3o aos poucos conquistou respaldo na sociedade, que ent\u00e3o criou normas para reger a atividade.<\/p>\n

Embora limitados, importante \u00e9 ressaltar que atualmente s\u00e3o garantidos direitos trabalhistas imprescind\u00edveis ao exerc\u00edcio das dom\u00e9sticas com seguran\u00e7a e estabilidade. O pagamento na \u00edntegra desses valores \u00e9 tamb\u00e9m importante ao empregador, na medida em que previne eventuais preju\u00edzos se o empregado ajuizar reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n

<\/p>\n

As conquistas dos trabalhadores dom\u00e9sticos \u2013 assim definidas as pessoas maiores de 18 anos que prestam servi\u00e7os n\u00e3o eventuais por mais de dois dias na semana – foram inicialmente previstas na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 66, conhecida como \u201cPec das dom\u00e9sticas\u201d e s\u00f3 se definiu no fim de junho de 2015, com a nova lei dos dom\u00e9sticos (Lei Complementar n\u00ba 150). Algumas das regras entraram em vigor somente em outubro de 2015.<\/p>\n

De forma resumida, os direitos dos \u201csecret\u00e1rios do lar\u201d s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

– Sal\u00e1rio \u2013<\/strong> Os dom\u00e9sticos devem receber mensalmente ao menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo (piso nacional) \u2013 hoje correspondente a R$ 880,00.<\/p>\n

– INSS – <\/strong>Cabe ao empregador o desconto relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de seu empregado dom\u00e9stico, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 7,65%, 8,65%, 9,00% e 11,00%, incidente sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o de cada um.\u00a0A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 dividida em duas partes:\u00a0a parte referente ao empregado (descontada deste) e a parte referente ao empregador (12%). Esta parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser descontada do empregado, sendo encargo do empregador.<\/p>\n

– Horas extras \u2013 <\/strong>As primeiras 40 horas al\u00e9m da jornada normal, limitadas a duas horas di\u00e1rias, que devem ser pagas com acr\u00e9scimo de 50%. A partir dai, pode compensar com folga ou redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n

– Adicional noturno \u2013 <\/strong>Trabalho noturno \u00e9 aquele realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser compensada como de 52,5 minutos \u2013 ou seja, cada hora noturna sofre a redu\u00e7\u00e3o de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. O pagamento do trabalho noturno ter\u00e1 acr\u00e9scimo de 20% sobre o valor da hora diurna.<\/p>\n

– Sal\u00e1rio fam\u00edlia \u2013 <\/strong>Pago aos empregados que possuam filhos saud\u00e1veis at\u00e9 14 anos ou deficientes de qualquer idade e que recebam sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 1.089,72.\u00a0 O valor do benef\u00edcio varia de acordo com a faixa salarial: R$ 37,18, por filho para quem ganha at\u00e9 R$ 725,02 e R$ 26,20, para quem ganha entre R$ 725,03 e R$ 1.089,72. O empregador paga o benef\u00edcio ao empregado e depois abate esse valor do INSS a recolher.<\/p>\n

– Seguro desemprego \u2013 <\/strong>Direito de todos os empregados dom\u00e9sticos que tenham sido dispensados sem justa causa e que comprovem v\u00ednculo de ao menos 15 meses anteriores \u00e0 data de demiss\u00e3o, n\u00e3o gozam de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e n\u00e3o possuem outra renda. O valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo e ser\u00e1 concedido por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses, de forma cont\u00ednua ou alternada, a cada per\u00edodo aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou a habilita\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

– Aviso pr\u00e9vio \u2013 <\/strong>O empregado dom\u00e9stico que tiver at\u00e9 um ano de servi\u00e7o na mesma empresa far\u00e1 jus ao m\u00ednimo, de trinta dias de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

– FGTS \u2013 <\/strong>O dep\u00f3sito passou a ser obrigat\u00f3rio aos dom\u00e9sticos, correspondendo a 8% do valor do sal\u00e1rio mensal.<\/p>\n

– Indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o sem justa causa \u2013 <\/strong>O empregador dever\u00e1 depositar o equivalente a 3,2% do valor do sal\u00e1rio por m\u00eas trabalhado. Caso ocorra a demiss\u00e3o sem justa causa, o empregado receber\u00e1 o saldo depositado, mas se o v\u00ednculo empregat\u00edcio for interrompido por justa causa ou por parte do empregado, ent\u00e3o o empregador poder\u00e1 se ressarcir do valor.<\/p>\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es, o trabalhador dom\u00e9stico est\u00e1 sujeito ao cumprimento de jornada m\u00ednima de trabalho (8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais) e local contendo todas as normas de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a. \u00a0Al\u00e9m disso, o empregado n\u00e3o pode sofrer diferen\u00e7as de sal\u00e1rios ou discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de sexo, idade, cor, estado civil ou por defici\u00eancia.<\/p>\n

Alguns cuidados s\u00e3o essenciais aos empregadores: selecionar bem os candidatos, observando acontecimentos, refer\u00eancias pessoais e dos empregos anteriores. \u00c9 importante que o candidato preencha uma ficha simples, contendo seus principais dados e o hist\u00f3rico de sua vida profissional.<\/p>\n

No momento da contrata\u00e7\u00e3o, o empregado dever\u00e1 apresentar a Carteira de Trabalho, exame m\u00e9dico subscrito por profissional respons\u00e1vel, n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no INSS (se tiver), CPF, RG e comprovante de endere\u00e7o atualizado (exig\u00eancias do programa \u201ce-social\u201d \u2013 que possibilita a inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte junto ao sistema previdenci\u00e1rio).<\/p>\n

No filme, a filha da empregada dom\u00e9stica surge para contrariar as regras e questionar posicionamentos. Na vida real, o judici\u00e1rio \u00e9 quem na realidade faz cumprir as obriga\u00e7\u00f5es sonegadas \u2013 e n\u00e3o \u00e9 nada tolerante aos sonegadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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